Alíquota de ICMS no Espírito Santo em 2026: 17%

O que diz a lei do Espírito Santo

“Art. 20. As alíquotas do Imposto [...] são: I - 17% (dezessete por cento): a) nas operações realizadas no território do Estado, salvo o disposto nos incisos III e IV;”

O Espírito Santo chegou a aprovar 19,5% para 2024 (Lei 11.981/2023), mas a Lei 12.020/2023 revogou o aumento antes de ele valer, com efeitos a partir de 26/12/2023. A alíquota geral segue em 17%; o texto atualizado pela Sefaz-ES vai até a Lei 12.926/2026.

O Espírito Santo quase entrou na rodada de aumentos: a Lei 11.981/2023 fixou 19,5% para 2024, mas a Lei 12.020/2023 revogou a mudança dias antes de ela começar a valer. A alíquota geral continua 17%, uma das menores do país.

O ES também tem uma posição única nas operações interestaduais. A Resolução do Senado 22/1989 o põe entre os destinos que recebem a 7% das UFs do Sul e do Sudeste, mas nas saídas capixabas para contribuintes de outros estados a Lei 7.000/2001 (art. 20, II, "a") fixa 12%, sem faixa de 7%. Na prática, uma distribuidora em Vitória compra de São Paulo a 7% e vende para a Bahia a 12%.

Fundo de combate à pobreza no Espírito Santo

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais acrescenta 2 pontos percentuais à alíquota de ICMS nas operações internas, inclusive de importação, com bebidas alcoólicas e com fumo e sucedâneos manufaturados (alíneas "d" e "e" do art. 20, IV). A base legal é a Lei 7.000/2001, art. 20-A. O adicional tem amparo no art. 82, § 1º, do ADCT da Constituição, que permite até dois pontos percentuais sobre produtos e serviços supérfluos. Na NF-e, ele vai em campos próprios (percentual e valor do FCP) e não se mistura com o ICMS do item.

Alíquotas diferentes da modal

A modal vale para o que a lei não trata de forma específica. Estas são algumas das exceções que conferimos no texto oficial; a lista completa, com reduções de base e isenções, está no RICMS.

Combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são essenciais pelo art. 18-A do CTN, incluído pela Lei Complementar 194/2022: a lei proíbe alíquota acima da das operações em geral para eles.

Vendas do Espírito Santo para outros estados (e compras de fora)

O Espírito Santo fica no Sudeste, mas a Resolução do Senado 22/1989 o trata como destino beneficiado: ele recebe a 7% de SP, RJ, MG, PR, SC e RS e vende a 12% para todas as UFs. Nas compras, mercadoria vinda de MG, PR, RJ, RS, SC, SP chega com 7%; das outras UFs, com 12%. Em qualquer par de estados, bem importado que não passou por industrialização no país, ou cujo conteúdo de importação passa de 40%, usa 4% (Resolução do Senado 13/2012). Veja todas as combinações na matriz de alíquotas interestaduais.

DIFAL: venda para consumidor final no Espírito Santo

Desde a Emenda Constitucional 87/2015, quem vende para consumidor final de outro estado aplica a alíquota interestadual, e o estado do destinatário fica com a diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual. Se o comprador não é contribuinte (pessoa física, por exemplo), quem recolhe é o vendedor; se é contribuinte comprando para uso, consumo ou ativo, é o próprio comprador. A Lei Complementar 190/2022 levou essa regra para a Lei Kandir, e o Convênio ICMS 236/2021 diz que, na venda a não contribuinte, a base de cálculo é única (o valor da operação) e o adicional de fundo de pobreza do destino entra no cálculo.

No sentido inverso, quando a empresa do Espírito Santo vende para consumidor final de outro estado, o DIFAL é calculado com a alíquota interna do destino. Veja a de cada UF na tabela de ICMS por estado e o conceito no glossário: DIFAL.

ICMS-ST no Espírito Santo

Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia (em geral o fabricante ou o importador) recolhe o ICMS das etapas seguintes. Quais produtos têm ST no Espírito Santo, com qual MVA e por quais protocolos e convênios, é definido pela legislação do Espírito Santo. Os produtos passíveis de ST são identificados pelo CEST: consulte a tabela CEST, entenda o mecanismo em ICMS-ST e MVA, e simule na calculadora de ICMS-ST.

Como isso aparece na NF-e

• Venda dentro do estado, regime normal: item tributado integralmente sai com CST 00 e o percentual do ICMS do produto (17% quando vale a modal); com redução de base, CST 20; com ST, CST 10 no substituto e CST 60 na revenda.
• Simples Nacional: o ICMS é recolhido no DAS e a nota usa CSOSN (101, 102, 500 etc.), não a alíquota modal. O destaque de crédito para o comprador segue a regra do CSOSN 101. Veja a tabela CSOSN.
• Venda para outra UF: CFOP 6102 (revenda para contribuinte) ou 6108 (venda para não contribuinte), com 4%, 7% ou 12% no ICMS do item. Na venda a consumidor final não contribuinte, a nota leva o grupo do DIFAL (ICMSUFDest), com a alíquota interna do destino, a interestadual e os valores do DIFAL e do FCP da UF de destino.

Todos os códigos estão na tabela CST do ICMS e na tabela CFOP.

Fontes oficiais

• Lei 7.000/2001 atualizada (Sefaz-ES) (consultado em 07/10/2026)
• RICMS-ES consolidado (Sefaz-ES) (consultado em 07/10/2026)
• Resolução do Senado Federal nº 22, de 19/05/1989 (alíquotas interestaduais de 7% e 12%) (consultado em 07/10/2026)
• Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012 (4% para bens e mercadorias importados) (consultado em 07/10/2026)
• Emenda Constitucional nº 87/2015 (DIFAL para consumidor final de outra UF) (consultado em 07/10/2026)
• Lei Complementar nº 190/2022 (regulamenta o DIFAL na Lei Kandir) (consultado em 07/10/2026)
• Convênio ICMS 236/2021 (Confaz): cálculo e recolhimento do DIFAL para não contribuinte (consultado em 07/10/2026)

A alíquota de cada produto pode ser diferente da modal, ter redução de base, isenção, ST ou benefício do estado. Antes de configurar o cadastro fiscal, valide com a sua contabilidade e confira a legislação do Espírito Santo (Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES)).

ICMS nos outros estados

• AC 19%
• AL 20,5%
• AM 20%
• AP 18%
• BA 20,5%
• CE 20%
• DF 20%
• GO 19%
• MA 23%
• MG 18%
• MS 17%
• MT 17%
• PA 19%
• PB 20%
• PE 20,5%
• PI 22,5%
• PR 19,5%
• RJ 20%
• RN 20%
• RO 19,5%
• RR 20%
• RS 17%
• SC 17%
• SE 19%
• SP 18%
• TO 20%

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