Referência fiscal
CST 00: tributada integralmente
O CST 00 indica que a operação é tributada integralmente pelo ICMS: base de cálculo cheia, alíquota da operação e imposto destacado na nota, sem redução, isenção, diferimento nem substituição tributária. É o código mais comum nas vendas de empresas do regime normal. Na nota, ele aparece com a origem na frente, como 000 para mercadoria nacional.
Descrição oficial do CST 00 do ICMS
Tributada integralmente
Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente.
Fonte: Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I – Código de Situação Tributária, Tabela B – Tributação pelo ICMS (redação do Ajuste SINIEF 39/23, efeitos a partir de 01/12/2023, com as revogações do Ajuste SINIEF 20/24) e Anexo III – CRT. Consultado em 02/10/2026.
Grupo no XML da NF-e/NFC-e: ICMS00
Quando usar
- Venda de mercadoria tributada normalmente por empresa do regime normal (CRT 3) ou do Simples com sublimite excedido (CRT 2).
- Venda para consumidor final ou para contribuinte, dentro ou fora do estado, sem benefício fiscal no item.
Quando não usar
- Produto com redução de base de cálculo prevista na legislação (use 20).
- Empresa que retém ICMS-ST na venda (use 10 ou 70).
- Revenda de produto com ICMS-ST já retido (use 60).
- Empresa do Simples com CRT 1 (usa CSOSN).
Exemplo prático
Exemplo ilustrativo: um distribuidor do lucro presumido vende ferramentas a uma oficina do mesmo estado. O item sai com CFOP 5102, origem 0 e CST 00 (aparece como 000), com base de cálculo igual ao valor do item e o ICMS destacado pela alíquota interna da UF. (Redação Beevix, 2026)
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer com o CST 00 do ICMS
- CFOP 5102venda de mercadoria de terceiros dentro do estado
- CFOP 5101venda de produção própria dentro do estado
- CFOP 6102venda para contribuinte de outro estado
- CFOP 6108venda para não contribuinte de outro estado
A combinação de CFOP e código tributário depende da operação e da UF. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Erros comuns
- Valor do ICMS diferente de base × alíquota: a regra N17-20 do MOC rejeita a nota (528).
- Venda interestadual a consumidor final não contribuinte sem o grupo do ICMS da UF de destino (rejeição 694).
- Usar 00 em produto com ST na UF, deixando de reter ou de tratar o ICMS-ST.
Rejeições relacionadas
Fontes oficiais
- Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo I – Código de Situação Tributária, Tabela B – Tributação pelo ICMS (redação do Ajuste SINIEF 39/23, efeitos a partir de 01/12/2023, com as revogações do Ajuste SINIEF 20/24) e Anexo III – CRT (consultado em 02/10/2026)
- Ajuste SINIEF 01/23 – acrescenta os CST 02, 15, 53 e 61 (tributação monofásica sobre combustíveis) (consultado em 02/10/2026)
- Ajuste SINIEF 20/24 – revoga os CST 12, 13, 52, 72 e 74 que o Ajuste SINIEF 39/23 havia criado (consultado em 02/10/2026)
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) 7.0 – Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e (consultado em 02/10/2026)
- Nota Técnica 2023.001 – Tributação Monofásica sobre Combustíveis (Portal Nacional da NF-e) (consultado em 02/10/2026)
- Convênio ICMS 199/22 – ICMS monofásico sobre diesel, biodiesel e GLP/GLGN (consultado em 02/10/2026)
- Convênio ICMS 15/23 – ICMS monofásico sobre gasolina e etanol anidro combustível (consultado em 02/10/2026)
- Constituição Federal – art. 149, § 2º, I (contribuições não incidem sobre receitas de exportação) e art. 150, VI, "d" (imunidade de livros, jornais e periódicos) (consultado em 02/10/2026)
- Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51 – IBS, CBS e IS na NF-e/NFC-e (Portal Nacional da NF-e) (consultado em 02/10/2026)
- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária (ADCT, arts. 126 a 129) (consultado em 02/10/2026)
Antes de configurar o CST 00 do ICMS no cadastro do produto, confirme com a contabilidade: UF, produto e regime mudam o tratamento. O que muda com IBS e CBS está resumido na página da Tabela CST ICMS.
Perguntas frequentes
CST 00 e CST 000 são a mesma coisa?
Sim. O CST completo tem três dígitos: origem (Tabela A) mais tributação (Tabela B). 000 é mercadoria nacional (origem 0) tributada integralmente (00). Uma mercadoria importada diretamente seria 100.
Empresa do Simples pode usar CST 00?
Só a que está com CRT 2, por ter excedido o sublimite estadual (nota explicativa 4 da Tabela B). As demais optantes usam CSOSN.
O CST 00 é aceito na NFC-e?
Sim. Na NFC-e, a regra N12-30 do MOC (atualizada pela NT 2023.001) só aceita os CST 00, 20, 40, 41, 60 e 61; o 90 depende da UF (rejeição 766).
Quais CFOP combinam com CST 00 na NFC-e?
Pela regra N12-40 do MOC 7.0, apenas 5101, 5102, 5103, 5104 e 5115. Outro CFOP gera a rejeição 382.
Qual alíquota usar no CST 00?
A alíquota da operação definida na legislação da UF (interna) ou pela Resolução do Senado (interestadual). Confirme com a sua contabilidade: o tratamento muda conforme a UF, o produto e o regime tributário da empresa.
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