Guia do MEI
Nota fiscal para MEI: quando é obrigatória, qual emitir e o que muda em 2027
Em 2026, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para quem tem CNPJ, salvo se o comprador de mercadoria emitir nota de entrada. Para consumidor pessoa física, a emissão é dispensada. Serviço sai na NFS-e de padrão nacional, obrigatória para o MEI desde 1º de setembro de 2023; mercadoria sai em NF-e ou NFC-e com o regime tributário CRT 4. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço do MEI.
Este guia junta as regras do Simples Nacional, do Portal da NF-e e do Portal NFS-e em um só lugar. Cada página filha cobre uma situação: produto, serviço, balcão, marketplace, devolução, limite e DAS.
Regras conferidas nas fontes oficiais em .
Guias por situação
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Quando o MEI precisa emitir nota: 2026 e 2027
A regra de hoje está no art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006 e no art. 106 da Resolução CGSN 140/2018. A Resolução CGSN 190/2026 reescreveu esse artigo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A tabela mostra as duas fases lado a lado.
| Situação | Até 31/12/2026 | A partir de 1º/1/2027 |
|---|---|---|
| Serviço para cliente com CNPJ | Obrigatória, na NFS-e nacional | Obrigatória, na NFS-e nacional |
| Serviço para pessoa física | Facultativa | Obrigatória |
| Venda de mercadoria para cliente com CNPJ | Obrigatória, salvo se o comprador emitir nota de entrada | Obrigatória |
| Venda de mercadoria para consumidor pessoa física | Dispensada | Obrigatória |
| Compra de mercadoria ou serviço para o negócio | Exija a nota do fornecedor | Exija a nota do fornecedor |
Mesmo dispensado, o MEI pode emitir a nota. A página oficial do MEI no gov.br orienta emitir quando o cliente pessoa física pedir e sempre que a mercadoria for enviada ao cliente.
Qual documento usar e onde emitir sem pagar
| Operação | Documento | Emissor público | O que o MEI precisa |
|---|---|---|---|
| Prestação de serviço (ISS) | NFS-e de padrão nacional | Emissor Nacional (portal web e aplicativo) | Conta gov.br prata ou ouro; dispensa certificado digital |
| Venda de mercadoria com entrega ou para empresa | NF-e (modelo 55) com CRT 4 | Nota Fiscal Fácil, nos estados que oferecem o módulo MEI | Inscrição estadual ativa |
| Venda no balcão para consumidor final | NFC-e (modelo 65) com CRT 4 | Nota Fiscal Fácil, onde houver; ou sistema credenciado | Inscrição estadual e credenciamento na SEFAZ |
Sistemas comerciais emissores de NF-e e NFC-e assinam a nota com o certificado digital do emitente. O Emissor Nacional da NFS-e e o Nota Fiscal Fácil dispensam o certificado.
O que a Resolução CGSN 190/2026 muda para o MEI em 2027
- O art. 106 passa a dizer que o MEI "deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". A dispensa para consumidor pessoa física sai do regulamento.
- Serviço continua na NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional sem custo (art. 106-A).
- Mercadoria passa a ter o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) como opção preferencial e sem custo (art. 106-B).
- O Relatório Mensal de Receitas Brutas deixa de existir para receitas a partir de 2027 (revogação dos incisos I e II do art. 106).
- O MEI fica dispensado de destacar IBS e CBS nas notas que emitir (novo inciso V do § 1º do art. 106).
- O valor fixo do DAS ganha parcelas de CBS e IBS, conforme o Anexo XIII incluído na Resolução CGSN 140/2018.
Atenção: A LC 123/2006 manteve, no art. 26, § 6º, II, o texto da dispensa para consumidor final; a obrigação de 2027 vem do regulamento do Comitê Gestor. Acompanhe com a contabilidade os atos da SEFAZ e da prefeitura que vão detalhar a aplicação.
Beevix
Emissor público ou sistema de gestão?
Para quem emite poucas notas, os emissores públicos resolvem e não custam nada: o Emissor Nacional para serviço e o Nota Fiscal Fácil para mercadoria, onde a SEFAZ oferece. O Beevix é um sistema pago e faz sentido quando a nota precisa sair junto com o resto da operação: estoque que baixa na venda, pedido de marketplace que vira NF-e, valor que entra no contas a receber.
O plano de entrada é o Beevix Básico (R$ 99/mês no plano anual ou R$ 129 no mensal), pensado para MEI, com NF-e e NFC-e, estoque, contas a pagar e receber e 1 canal de venda integrado. NFS-e e ordem de serviço entram a partir do Beevix Pro. Dá para testar por 30 dias sem cartão.
Perguntas frequentes
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Em 2026, só quando o cliente tem CNPJ (na venda de mercadoria, salvo se a empresa compradora emitir nota de entrada). Para consumidor pessoa física, a emissão é dispensada pela LC 123/2006 e pela Resolução CGSN 140/2018. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço do MEI.
O MEI pode emitir nota fiscal de produto?
Pode. Com inscrição estadual ativa, o MEI emite NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) informando o CRT 4, código de regime criado para o MEI. As validações específicas da SEFAZ para esse código estão em produção desde 1º de abril de 2025, conforme a NT 2024.001 do Portal da NF-e.
Onde o MEI emite nota de serviço?
No Emissor Nacional da NFS-e, pelo portal nfse.gov.br ou pelo aplicativo, com a conta gov.br do titular (nível prata ou ouro). O uso é obrigatório para o MEI desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN 169/2022, e dispensa emitir outro documento municipal para a mesma prestação.
O MEI precisa de certificado digital para emitir nota?
Não nos emissores públicos: a NFS-e nacional dispensa o certificado na autenticação e na assinatura, e o Nota Fiscal Fácil também. Quem emite NF-e ou NFC-e por um sistema comercial, como um ERP, precisa do certificado digital da empresa, porque a nota é assinada por ele.
Emitir nota aumenta o imposto do MEI?
Não. O MEI paga um valor fixo mensal no DAS, qualquer que seja a receita do mês. A nota não gera imposto a mais, mas o valor vendido conta para o limite anual de R$ 81 mil e entra na declaração anual (DASN-Simei).
O Beevix substitui o emissor do governo?
Não precisa substituir. Os emissores públicos continuam gratuitos e atendem quem emite pouca nota. O Beevix é pago e serve a quem quer a nota ligada a estoque, vendas e financeiro. Ele não faz contabilidade, folha de pagamento nem declarações como a DASN-Simei.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 3º, 18-A, 21 e 26), Planalto (consultado em 02/10/2026)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (arts. 40, 100, 101, 106 a 109 e 115), Receita Federal (consultado em 02/10/2026)
- Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional (Resoluções CGSN 190 e 191/2026), 11/08/2026 (consultado em 02/10/2026)
- Perguntas e Respostas MEI e Simei, Portal do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025) (consultado em 02/10/2026)
- gov.br Empresas & Negócios: nota fiscal do MEI (consultado em 02/10/2026)
- Portal NFS-e: MEI prestadores de serviço de todo o país estão obrigados a emitir NFS-e (consultado em 02/10/2026)
- Portal da NF-e: Nota Técnica 2024.001 v1.20, CRT 4 (MEI) (consultado em 02/10/2026)
Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.