Alíquota interestadual de ICMS: tabela de 7% e 12% entre os 27 estados

O que diz a Resolução do Senado 22/1989

“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento.
Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, as alíquotas serão:
I - em 1989, oito por cento;
II - a partir de 1990, sete por cento.”

O art. 2º da mesma resolução fixava 13% para exportações. Ele perdeu o objeto: pela Constituição (art. 155, § 2º, X, a), o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

Como ler a regra, passo a passo

1. 1A operação é entre contribuintes de estados diferentes, ou para consumidor final de outro estado? Se é dentro da mesma UF, vale a alíquota interna (veja a tabela por estado).
2. 2O produto é importado e se enquadra na Resolução 13/2012? Então é 4%, qualquer que seja a origem e o destino.
3. 3A origem é Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo? E o destino é Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo? Então é 7%.
4. 4Qualquer outra combinação é 12%, inclusive todas as saídas do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
5. 5Se o destinatário é consumidor final, calcule também o DIFAL com a alíquota interna do destino.

Destinos que recebem a 7% das origens do Sul e Sudeste: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SE, TO (21 UFs).

4% para importados (Resolução do Senado 13/2012)

“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).”

Pelo § 1º, os 4% valem para o bem importado que, depois do desembaraço aduaneiro, não passou por industrialização ou, mesmo transformado, beneficiado, montado ou reembalado, ficou com conteúdo de importação acima de 40%. O § 2º define o conteúdo de importação como o quociente entre o valor da parcela importada e o valor total da saída interestadual. O § 4º exclui bens sem similar nacional da lista da Camex e bens produzidos conforme os processos produtivos básicos das leis citadas na resolução; o art. 2º exclui o gás natural importado. Na NF-e, o primeiro dígito do CST ou do CSOSN informa a origem da mercadoria, e é por ele que a nota sinaliza o produto importado.

Na nota fiscal

A venda para outro estado usa CFOP do grupo 6 (por exemplo, 6102 na revenda para contribuinte e 6108 na venda a não contribuinte) e a alíquota interestadual no ICMS do item. Na venda a consumidor final não contribuinte, a NF-e leva também o grupo do DIFAL, com a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) e a interna do destino. Simule o valor na calculadora de DIFAL.

Fontes oficiais

• Resolução do Senado Federal nº 22, de 19/05/1989 (alíquotas interestaduais de 7% e 12%) (consultado em 07/10/2026)
• Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012 (4% para bens e mercadorias importados) (consultado em 07/10/2026)
• Emenda Constitucional nº 87/2015 (DIFAL para consumidor final de outra UF) (consultado em 07/10/2026)

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