Subitem 4.23 da LC 116: outros planos de saúde por rede de terceiros

Texto oficial do subitem 4.23

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Item 4 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.” Nota do Planalto: Vide Lei Complementar nº 175, de 2020.

O que entra no 4.23, em linguagem simples

A diferença para o 4.22 está em quem atende. No 4.23, a operadora monta uma rede de terceiros ou reembolsa o beneficiário que escolheu o profissional. Planos de autogestão e cartões de desconto com rede credenciada costumam ser discutidos aqui; o enquadramento de cartão de desconto em especial varia e precisa de análise.

O 4.23 está no mesmo inciso XXIII do art. 3º que o 4.22, com a mesma decisão do STF de 2023 que derrubou o deslocamento do ISS para o domicílio do tomador. O Anexo I da NFS-e nacional calcula a incidência pelo estabelecimento do prestador.

Serviços que costumam usar este subitem

• Plano com reembolso de consultas e exames feitos na rede livre
• Plano de autogestão com rede credenciada
• Plano odontológico atendido por cooperados

Parece, mas vai em outro código

• Planos de medicina de grupo e convênios: subitem 4.22
• Corretagem de planos: subitem 10.01
• Planos funerários: subitem 25.03

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 4.23 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (04), subitem (23) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 4.23 é devido

O subitem 4.23 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso XXIII da LC 116/2003. Pelo texto da lei, o ISS seria devido no domicílio do tomador (o beneficiário do plano).

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Atenção: no julgamento da ADPF 499 e das ADIs 5835 e 5862, encerrado em 02/06/2023, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos que deslocaram o ISS deste serviço do município do prestador para o do tomador (notícia do STF). O texto compilado do Planalto ainda mostra o inciso, e o Anexo I da NFS-e nacional calcula o local pelo estabelecimento do prestador. Confirme com a contabilidade antes de recolher.

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 4.23: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 4.23

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
• STF: "STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras" (ADPF 499 e ADIs 5835 e 5862, 09/06/2023) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 4

• 4.01 medicina e biomedicina
• 4.02 análises clínicas e diagnóstico por imagem
• 4.03 hospitais, clínicas e laboratórios
• 4.04 instrumentação cirúrgica
• 4.05 acupuntura
• 4.06 enfermagem
• 4.07 serviços farmacêuticos
• 4.08 terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
• 4.09 terapias de qualquer espécie
• 4.10 nutrição
• 4.11 obstetrícia
• 4.12 odontologia
• 4.13 ortóptica
• 4.14 próteses sob encomenda
• 4.15 psicanálise
• 4.16 psicologia
• 4.17 casas de repouso, recuperação, creches e asilos
• 4.18 reprodução assistida
• 4.19 bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos e sêmen
• 4.20 coleta de sangue, tecidos e material biológico
• 4.21 atendimento móvel e remoção
• 4.22 planos de medicina de grupo e convênios

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