Glossário · Fiscal
O que é ISS e em qual município ele é devido
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o imposto municipal cobrado sobre a prestação dos serviços listados na Lei Complementar 116/2003. Cada município define a sua alíquota, que não pode ser menor que 2% nem maior que 5%, e o imposto é documentado na NFS-e.
Atualizado em
Onde o ISS é devido
A regra geral do art. 3º da LC 116/2003 é o município do estabelecimento prestador. As exceções, listadas nos incisos do mesmo artigo, levam o imposto para o local da prestação ou do tomador, como em obras de construção civil, limpeza de imóveis, vigilância e montagem de estruturas para eventos.
O município também pode, por lei, atribuir ao tomador a responsabilidade de reter o ISS e recolher em nome do prestador (art. 6º). Por isso, a mesma empresa pode receber o valor cheio de um cliente e o valor líquido de outro.
ISS no Simples e na reforma
Na empresa do Simples, o ISS vem dentro do DAS, com percentual que depende do anexo e da faixa. Com a reforma tributária, a LC 214/2025 incluiu na LC 116 a redução das alíquotas de 2029 a 2032 (art. 8º-B), até a substituição completa do ISS pelo IBS.
Fórmula
ISS = preço do serviço × alíquota do município Valor líquido recebido = preço − ISS retido (quando houver retenção)
O limite de 5% está no art. 8º, II, e o piso de 2% no art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016.
Exemplo com alíquota hipotética
Uma software house presta um serviço de R$ 5.000,00 em um município com alíquota de 3%. O ISS é R$ 150,00. Se o cliente for obrigado pela lei municipal a reter, ele paga R$ 4.850,00 à empresa e recolhe os R$ 150,00 à prefeitura; o contas a receber precisa registrar esse valor líquido para a conciliação bater.
Erros comuns
- Recolher no município do prestador um serviço que a lei manda recolher no local da prestação.
- Não destacar a retenção na NFS-e e cobrar o valor cheio do cliente.
- Lançar no financeiro o valor bruto da nota quando o cliente pagou o líquido.
- Pagar o ISS duas vezes: retido pelo tomador e de novo na guia do prestador.
Para continuar
- Emissão de NFS-e no BeevixNota de serviço emitida no mesmo sistema do financeiro.
- NFS-e nacional e o SimplesPrazos e mudanças do padrão nacional.
- NF-e, NFC-e ou NFS-e?Quando o serviço pede nota de ISS.
- Sistema para software housesServiço com retenção de ISS frequente.
- Sistema para empresas de reformaISS devido no local da obra.
Termos relacionados
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116/2003 – ISS (arts. 3º, 6º, 8º, 8º-A e 8º-B)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) – art. 13
- Portal da NFS-e Nacional (gov.br)
Consultadas em 02/10/2026. A regra pode mudar conforme o estado, o município, o produto e o regime da empresa: confirme com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ISS?
Entre 2% e 5%, conforme a lei de cada município e o tipo de serviço.
Quem paga o ISS?
O prestador do serviço. Quando a lei municipal atribui a responsabilidade ao tomador, ele retém o valor e recolhe em nome do prestador.
O ISS é devido onde fica a empresa ou onde o serviço é feito?
Em regra, onde fica o estabelecimento prestador. Para os serviços listados no art. 3º da LC 116/2003, é devido no local da prestação ou do tomador.
O ISS vai acabar?
Sim, gradualmente. As alíquotas são reduzidas de 2029 a 2032 e o imposto é substituído pelo IBS.
O Beevix emite NFS-e?
Sim. O Beevix emite NFS-e e lança o valor a receber no financeiro. As regras de alíquota e retenção devem ser configuradas com a contabilidade, conforme o seu município.
Estoque, vendas, notas e financeiro no mesmo sistema
No Beevix, o cadastro do produto alimenta a venda, a nota fiscal e o financeiro, sem digitar a mesma informação duas vezes.
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