Item 4 da LC 116: saúde e assistência médica

Texto oficial do item 4

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

A lista separa a profissão do estabelecimento. O consultório de um médico que atende sozinho usa 4.01 (medicina); a clínica com estrutura, equipe e vários profissionais costuma usar 4.03, que fala em hospitais, clínicas e laboratórios. Exames de imagem e análises clínicas têm o 4.02. Na NFS-e nacional, vários subitens foram desdobrados: o 4.01 separa medicina (040101) e biomedicina (040102), o 4.03 separa hospitais, laboratórios e clínicas.

Quase todos os subitens seguem a regra geral, com ISS no município do estabelecimento prestador. As exceções são os planos de saúde (4.22 e 4.23), que o art. 3º, XXIII, levou para o domicílio do tomador. Esse inciso foi declarado inconstitucional pelo STF em 2023, e o Anexo I da NFS-e nacional calcula o local pelo estabelecimento do prestador. Nenhum subitem do item 4 está na lista de retenção obrigatória do art. 6º.

Profissionais de saúde organizados em sociedade às vezes recolhem ISS por valor fixo, conforme a lei do município. Essa forma de cobrança não está na LC 116/2003; se for o seu caso, confirme o enquadramento com a contabilidade.

Como emitir a NFS-e com um código do item 4

1. 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 4 tem 35 códigos de tributação nacional, de 040101 a 042301.
2. 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
3. 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
4. 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
5. 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.

Onde o ISS do item 4 é devido

2 de 23 subitens do item 4 estão nas exceções do art. 3º. Para eles, o ISS não vai para o município do prestador:

• 4.22 (art. 3º, inciso XXIII): Pelo texto da lei, o ISS seria devido no domicílio do tomador (o beneficiário do plano).
• 4.23 (art. 3º, inciso XXIII): Pelo texto da lei, o ISS seria devido no domicílio do tomador (o beneficiário do plano).

Os demais subitens seguem a regra geral, do estabelecimento prestador.

O STF declarou inconstitucionais os dispositivos que levaram o ISS de planos de saúde, administração de cartões e fundos e leasing para o município do tomador (ADPF 499 e ADIs 5835 e 5862, julgamento encerrado em 02/06/2023, segundo notícia do STF). O texto compilado do Planalto ainda traz os incisos; confirme com a contabilidade para qual município recolher.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.