NFS-e Nacional no Simples: prazo, obrigados e passo a passo

A NFS-e Nacional para o Simples Nacional passa a ser obrigatória em 1º de novembro de 2026. A regra está na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Desde essa data, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples que prestam serviços devem emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web, no aplicativo ou por integração via API.

O prazo original era 1º de setembro de 2026, fixado pela Resolução CGSN nº 189/2026. A Resolução 191 revogou essa norma e adiou a exigência em dois meses. Abaixo você encontra quem está obrigado, o que muda em 2027 e o passo a passo dentro do emissor.

Quem está obrigado a emitir a NFS-e Nacional

A obrigação alcança ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. A Receita Federal confirmou esse recorte em comunicado de agosto de 2026. Empresas que só vendem mercadorias continuam com NF-e e NFC-e e não entram nessa regra.

O MEI já usa o padrão nacional há mais tempo. Desde 1º de setembro de 2023, o microempreendedor individual que presta serviços emite NFS-e pelo sistema nacional, conforme as Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023.

Perfil da empresa	NFS-e pelo padrão nacional	Base normativa
MEI prestador de serviço	Obrigatória desde 01/09/2023	Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023
ME e EPP do Simples que prestam serviço	Obrigatória a partir de 01/11/2026	Resolução CGSN nº 191/2026
ME e EPP do Simples que só vendem mercadorias	Não se aplica (usam NF-e/NFC-e)	—
Empresas fora do Simples	Seguem o cronograma do município e do CGNFS-e	Regras municipais e atos do CGNFS-e

Empresas mistas, como oficinas que vendem peças e cobram mão de obra, convivem com os dois documentos. A peça sai em NF-e ou NFC-e. O serviço sai em NFS-e pelo emissor nacional. Se tiver dúvida sobre qual nota usar em cada caso, veja o guia diferença entre NF-e, NFC-e e NFS-e.

O que muda entre novembro de 2026 e janeiro de 2027

A Receita Federal separou a transição em duas fases. Entender as duas evita retrabalho no cadastro de serviços.

• De 1º/11/2026 a 31/12/2026: a empresa emite a NFS-e pelo sistema nacional, mas segue as regras atuais do Simples Nacional. O ISS continua no DAS como hoje.
• A partir de 1º/01/2027: a NFS-e Nacional continua obrigatória e passam a valer também as regras do IBS e da CBS para os optantes do Simples.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, reforça esse calendário. Ele fixa que, para optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade dos documentos fiscais com informações de IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) informou ainda que a ausência dos campos de IBS e CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não gera rejeição. Mesmo assim, o comitê alerta que a omissão indica desconformidade do documento.

Em setembro de 2026, o CGNFS-e liberou uma função no Painel Administrativo Municipal. Com ela, o município que mantém emissor próprio pode autorizar o uso antecipado do Emissor Nacional pelos optantes do Simples. Vale consultar a prefeitura: em algumas cidades, o emissor nacional pode ficar disponível antes de novembro.

Passo a passo no Emissor Nacional da NFS-e

O roteiro abaixo segue o Guia do Emissor Público Nacional Web, publicado no portal gov.br/nfse. Os nomes das telas são os mesmos do sistema.

1. Faça o acesso

Entre em www.nfse.gov.br/EmissorNacional. O portal aceita três formas de login:

• Usuário e senha: clique em "Fazer primeiro acesso", informe CPF ou CNPJ, cadastre e-mail e senha e digite o código de segurança enviado por e-mail.
• Certificado digital: clique no ícone do certificado, selecione o arquivo e informe a senha.
• Conta gov.br: clique no ícone gov.br e siga as etapas de autenticação.

2. Revise as configurações

No menu de configurações, confira os dados do emitente. O emissor cruza informações com o CNPJ, com o cadastro do Simples Nacional e com as tabelas que o município parametrizou. Se algo vier errado, corrija na origem antes de emitir.

3. Preencha as quatro etapas da nota

1. Pessoas: dados do prestador e do tomador do serviço.
2. Serviço: local da prestação, código do serviço e descrição.
3. Valores: valor do serviço, deduções, descontos e tributos.
4. Emitir NFS-e: conferência final e transmissão.

Optantes pelo Simples e MEI podem usar a emissão simplificada. Nela, o emissor aproveita os dados do cadastro e pede um grupo menor de informações. Também dá para salvar serviços favoritos e evitar redigitar a descrição a cada nota.

4. Baixe o XML e o DANFSE

Depois da autorização, acesse "Consultas NFS-e emitidas". Ali você baixa o XML e o DANFSE, que é a representação impressa da nota. Guarde o XML: ele é o documento fiscal válido.

Como cancelar ou substituir uma NFS-e Nacional

O emissor nacional trabalha com dois caminhos para corrigir uma nota já autorizada.

• Substituição: você emite uma nova declaração (DPS) informando a chave da NFS-e original. O sistema gera a nota substituta e cancela a anterior por um evento próprio. As duas ficam vinculadas.
• Cancelamento: gera um evento de cancelamento. Se as regras não permitirem o cancelamento direto, o sistema oferece a "Solicitação de Cancelamento por Análise Fiscal", com motivo e justificativa.

Prazos e limites da substituição são definidos por cada município. A prefeitura decide, por exemplo, se existe prazo máximo e quantos dias ele tem. Antes de emitir em volume, pergunte essas regras ao fisco municipal. O tema conversa com o que mostramos no artigo sobre prazo de cancelamento de nota fiscal.

“A troca de emissor não muda o serviço prestado, mas muda onde a nota nasce. Revise o cadastro de serviços antes de novembro, não depois da primeira rejeição.” — Equipe Beevix, redação de gestão fiscal

Checklist para chegar pronto a 1º de novembro

Use esta lista nas próximas semanas. Ela vale para quem emite pelo portal e para quem emite pelo ERP.

1. Confirme no Portal do Simples que a empresa está ativa no regime.
2. Faça o primeiro acesso ao Emissor Nacional e teste o login.
3. Liste os serviços que você presta e confira o código de cada um com o contador.
4. Pergunte à prefeitura se ela já liberou o uso antecipado do emissor nacional.
5. Se emite pelo ERP, confirme com o fornecedor que a integração usa a API do padrão nacional.
6. Emita uma nota de teste em ambiente de produção restrita, quando o sistema oferecer essa opção.
7. Combine com o financeiro onde o XML e o DANFSE ficarão arquivados.

Veja um exemplo da Redação Beevix (2026). Uma assistência técnica emite 120 NFS-e por mês, com ticket médio de R$ 180. São R$ 21.600 em serviços mensais. Se cada nota levar quatro minutos a mais por redigitação manual, a equipe perde oito horas por mês. Cadastrar os serviços como favoritos ou integrar o ERP reduz esse tempo. O ganho real depende da rotina de cada empresa.

Se o seu negócio presta serviços técnicos, veja também as soluções por segmento em assistência técnica e em serviços profissionais. A lista completa está em segmentos atendidos.

Fontes oficiais

• Receita Federal — Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (agosto de 2026; consultado em 01/10/2026)
• Portal NFS-e — CGSN prorroga a obrigatoriedade de emissão pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191/2026) (11/08/2026; consultado em 01/10/2026)
• Portal NFS-e — CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço (07/08/2026; consultado em 01/10/2026)
• Portal NFS-e — Painel Municipal permite antecipar o Emissor Nacional para optantes do Simples (28/09/2026; consultado em 01/10/2026)
• Diário Oficial da União — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (consultado em 01/10/2026)
• Portal NFS-e — Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e, versão 1.1 (consultado em 01/10/2026)
• Portal NFS-e — Resolução CGSN nº 169 traz novos benefícios ao MEI (consultado em 01/10/2026)

Perguntas frequentes

Quando a NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para o Simples Nacional?

A partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. A data anterior, 1º de setembro de 2026, foi revogada. A regra vale para ME e EPP optantes que prestam serviços sujeitos à NFS-e.

O MEI também precisa mudar alguma coisa em novembro?

Não por causa dessa resolução. O MEI prestador de serviços já emite NFS-e pelo padrão nacional desde 1º de setembro de 2023. A mudança de novembro alcança as ME e EPP do Simples.

Preciso informar IBS e CBS na NFS-e em novembro de 2026?

Não para optantes do Simples. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa 1º de janeiro de 2027 como início dessa obrigação para o Simples. Até 31/12/2026, a ausência desses campos não gera rejeição no sistema nacional.

Posso emitir a NFS-e Nacional pelo meu ERP?

Sim. O Emissor Nacional funciona na web, no aplicativo e por API. Um ERP integrado à API envia a declaração do serviço ao sistema nacional. Confirme com o fornecedor que a integração está homologada no padrão nacional.

Errei uma NFS-e. Cancelo ou substituo?

Se precisa corrigir dados, use a substituição: ela gera a nota nova e cancela a anterior de forma vinculada. Se o serviço não ocorreu, use o cancelamento. Os prazos de substituição são definidos por cada município.

Próximo passo: prepare o cadastro de serviços antes de novembro

Revise com o contador a lista de serviços, os códigos e as regras da sua prefeitura. Depois, emita as primeiras notas com calma, antes do fim do mês. Se quiser emitir NF-e, NFC-e e NFS-e no mesmo sistema que controla estoque, ordens de serviço e financeiro, faça o teste grátis do Beevix por 30 dias, sem cartão. Para comparar planos, acesse a página de preços.