Item 3 da LC 116: locação, cessão de direito de uso e congêneres

Texto oficial do item 3

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

O veto do 3.01 explica o resto do item. Aluguel puro de bem móvel (um carro, uma betoneira, um notebook) não está na lista e, por isso, não paga ISS. Ficaram as cessões que a lei quis tributar de forma expressa: o espaço do evento, a marca licenciada, a rede compartilhada, a estrutura montada.

Dois subitens fogem da regra geral de local. No 3.04, o ISS é devido em cada município por onde passa a ferrovia, rodovia ou rede, com a base dividida pela extensão ou pelo número de postes (art. 3º, § 1º, e art. 7º, § 1º). No 3.05, o imposto vai para o município onde a estrutura é instalada (art. 3º, II), e a pessoa jurídica que contrata responde pela retenção (art. 6º, § 2º, II).

Quem aluga equipamento e também opera, monta ou faz manutenção deve separar o contrato: a parte de serviço pode cair em outro item, como 14.01 (manutenção) ou 14.06 (montagem com material do cliente).

Como emitir a NFS-e com um código do item 3

1. 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 3 tem 10 códigos de tributação nacional, de 030201 a 030501.
2. 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
3. 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
4. 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
5. 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.

Onde o ISS do item 3 é devido

2 de 4 subitens do item 3 estão nas exceções do art. 3º. Para eles, o ISS não vai para o município do prestador:

• 3.04 (art. 3º, § 1º): O ISS é devido em cada município por onde passa a ferrovia, rodovia, rede de postes, cabos ou dutos, e a base de cálculo é dividida pela extensão ou pelo número de postes em cada um (art. 7º, § 1º).
• 3.05 (art. 3º, inciso II): O ISS é devido no município onde o andaime, o palco ou a estrutura é instalada.

Os demais subitens seguem a regra geral, do estabelecimento prestador.

Retenção: a pessoa jurídica que contrata o subitem 3.05 é responsável pelo ISS, mesmo imune ou isenta (art. 6º, § 2º, II). Ela retém o imposto na fonte e recolhe ao município.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.