Subitem 7.18 da LC 116: limpeza e dragagem de rios, portos e represas

Texto oficial do subitem 7.18

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

Item 7 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.”

O que entra no 7.18, em linguagem simples

Dragagem de canal de acesso a porto, desassoreamento de açude em fazenda e limpeza de lagoa de condomínio estão aqui. O município onde fica o corpo d'água recebe o ISS.

O 7.18 não está na lista de retenção obrigatória do art. 6º, § 2º, II. Se o tomador for de outro município, ele não retém pela lei nacional, mas a lei do município pode exigir. A destinação do material dragado, se contratada à parte, pode ser coleta de resíduos (7.09).

Serviços que costumam usar este subitem

• Dragagem de manutenção de canal portuário
• Desassoreamento de açude em propriedade rural
• Limpeza de lagoa ornamental em condomínio

Parece, mas vai em outro código

• Destinação do material dragado: subitem 7.09
• Serviços portuários: item 20

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 7.18 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (07), subitem (18) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 7.18 é devido

O subitem 7.18 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso XIV da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde fica o rio, o canal, o lago ou o porto dragado.

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 7.18: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 7.18

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 7

• 7.01 engenharia, arquitetura, agrimensura e paisagismo
• 7.02 execução de obras de construção civil
• 7.03 planos, estudos de viabilidade e projetos de engenharia
• 7.04 demolição
• 7.05 reparação, conservação e reforma de edifícios e estradas
• 7.06 colocação de pisos, carpetes, cortinas, vidros e gesso
• 7.07 recuperação, raspagem e polimento de pisos
• 7.08 calafetação
• 7.09 coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos
• 7.10 limpeza e conservação de imóveis, vias, piscinas e jardins
• 7.11 decoração, jardinagem e poda de árvores
• 7.12 controle e tratamento de efluentes
• 7.13 dedetização, desinfecção e controle de pragas
• 7.16 florestamento, reflorestamento e silvicultura
• 7.17 escoramento e contenção de encostas
• 7.19 acompanhamento e fiscalização de obras
• 7.20 topografia, cartografia e aerofotogrametria
• 7.21 serviços para exploração de petróleo, gás e minérios
• 7.22 nucleação e bombardeamento de nuvens

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