Subitem 7.17 da LC 116: escoramento e contenção de encostas

Texto oficial do subitem 7.17

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

Item 7 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.”

O que entra no 7.17, em linguagem simples

Pelo art. 3º, XIII, o local é o da execução, e pelo art. 6º, § 2º, II, a pessoa jurídica tomadora é responsável pela retenção. Na DPS, o código 071701 pede o grupo "obra". Empresas de geotecnia que fazem contenção para construtoras ou prefeituras emitem neste código.

Escoramento provisório de laje durante a obra pode ser parte da execução (7.02), quando feito pela própria construtora. Quando é contratado de empresa especializada, como serviço separado, o 7.17 é o mais preciso.

Serviços que costumam usar este subitem

• Construção de muro de arrimo em terreno inclinado
• Cortina atirantada para contenção de encosta
• Escoramento de valas em obra de saneamento

Parece, mas vai em outro código

• Obra de construção em geral: subitem 7.02
• Sondagem e fundações: subitem 7.02

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 7.17 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (07), subitem (17) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. A DPS exige o grupo de informações "obra" (dados da obra) para este código. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 7.17 é devido

O subitem 7.17 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso XIII da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde o escoramento ou a contenção é executada.

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

Retenção do ISS pelo tomador

Sim. O 7.17 está no art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003: quando o tomador é pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta, ele é responsável pelo ISS e deve reter o imposto na fonte e recolher ao município onde o ISS é devido. O prestador recebe o valor líquido, e na DPS o campo tpRetISSQN vai com 2 (retido pelo tomador).

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 7.17

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 7

• 7.01 engenharia, arquitetura, agrimensura e paisagismo
• 7.02 execução de obras de construção civil
• 7.03 planos, estudos de viabilidade e projetos de engenharia
• 7.04 demolição
• 7.05 reparação, conservação e reforma de edifícios e estradas
• 7.06 colocação de pisos, carpetes, cortinas, vidros e gesso
• 7.07 recuperação, raspagem e polimento de pisos
• 7.08 calafetação
• 7.09 coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos
• 7.10 limpeza e conservação de imóveis, vias, piscinas e jardins
• 7.11 decoração, jardinagem e poda de árvores
• 7.12 controle e tratamento de efluentes
• 7.13 dedetização, desinfecção e controle de pragas
• 7.16 florestamento, reflorestamento e silvicultura
• 7.18 limpeza e dragagem de rios, portos e represas
• 7.19 acompanhamento e fiscalização de obras
• 7.20 topografia, cartografia e aerofotogrametria
• 7.21 serviços para exploração de petróleo, gás e minérios
• 7.22 nucleação e bombardeamento de nuvens

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