LC 116/2003 · Item 7, engenharia, construção civil, limpeza e meio ambiente
Subitem 7.12 da LC 116: controle e tratamento de efluentes
O subitem 7.12 da LC 116/2003 é o "Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos". Operação de estação de tratamento de esgoto, tratamento de efluente industrial e limpa-fossa com tratamento do material entram aqui. O código nacional é 071201, com ISS no município do tratamento e retenção pela pessoa jurídica tomadora.
- Código da NFS-e nacional
- 071201
- ISS devido em
- Exceção do art. 3º, inciso IX
- Retenção obrigatória (LC 116)
- Sim, pela PJ tomadora
Texto oficial do subitem 7.12
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Item 7 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.”
O que entra no 7.12, em linguagem simples
O local está no art. 3º, IX: o ISS vai para o município onde o efluente é controlado ou tratado. E a retenção, no art. 6º, § 2º, II. Uma indústria que terceiriza a operação da sua estação de tratamento retém o ISS da operadora.
"Agentes físicos, químicos e biológicos" amplia o alcance: controle de ruído, de contaminação do solo e descontaminação de áreas podem se encaixar. Monitoramento e análise laboratorial do efluente, sem tratar, tendem a ir para 17.09 ou 30.01.
Serviços que costumam usar este subitem
- Operação terceirizada de estação de tratamento de efluentes industriais
- Esgotamento e tratamento de fossas sépticas
- Descontaminação de solo em área industrial
Parece, mas vai em outro código
Código de tributação nacional na NFS-e
No padrão nacional, o subitem 7.12 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (07), subitem (12) e desdobro.
| cTribNac | Descrição do desdobro (Anexo B) |
|---|---|
| 071201 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.
Onde o ISS do 7.12 é devido
O subitem 7.12 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso IX da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde o efluente é controlado ou tratado.
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
Retenção do ISS pelo tomador
Sim. O 7.12 está no art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003: quando o tomador é pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta, ele é responsável pelo ISS e deve reter o imposto na fonte e recolher ao município onde o ISS é devido. O prestador recebe o valor líquido, e na DPS o campo tpRetISSQN vai com 2 (retido pelo tomador).
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.
Alíquota do ISS para o 7.12
Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.
Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.
Outros subitens do item 7
- 7.01 engenharia, arquitetura, agrimensura e paisagismo
- 7.02 execução de obras de construção civil
- 7.03 planos, estudos de viabilidade e projetos de engenharia
- 7.04 demolição
- 7.05 reparação, conservação e reforma de edifícios e estradas
- 7.06 colocação de pisos, carpetes, cortinas, vidros e gesso
- 7.07 recuperação, raspagem e polimento de pisos
- 7.08 calafetação
- 7.09 coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos
- 7.10 limpeza e conservação de imóveis, vias, piscinas e jardins
- 7.11 decoração, jardinagem e poda de árvores
- 7.13 dedetização, desinfecção e controle de pragas
- 7.16 florestamento, reflorestamento e silvicultura
- 7.17 escoramento e contenção de encostas
- 7.18 limpeza e dragagem de rios, portos e represas
- 7.19 acompanhamento e fiscalização de obras
- 7.20 topografia, cartografia e aerofotogrametria
- 7.21 serviços para exploração de petróleo, gás e minérios
- 7.22 nucleação e bombardeamento de nuvens
Item 7: engenharia, construção civil, limpeza e meio ambienteLista completa com buscaO que é ISS
Perguntas frequentes
Empresa de limpa-fossa usa o 7.12?
Quando faz o esgotamento e o tratamento do efluente, o 7.12 é o enquadramento usual. Se só transporta para uma estação de terceiros, o município pode entender como coleta (7.09). Confirme a regra local.
O ISS do 7.12 tem retenção?
Sim, quando o tomador é pessoa jurídica (art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003).
Qual o código da NFS-e para tratamento de efluentes?
O 071201, desdobro único do 7.12 no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e.