LC 116/2003 · Item 7, engenharia, construção civil, limpeza e meio ambiente
Subitem 7.11 da LC 116: decoração, jardinagem e poda de árvores
O subitem 7.11 da LC 116/2003 é "Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores". Na NFS-e nacional ele tem dois desdobros: 071101 (decoração) e 071102 (jardinagem, inclusive corte e poda). O ISS é devido no município onde o serviço é executado, pelo art. 3º, VIII.
- Código da NFS-e nacional
- 071101, 071102
- ISS devido em
- Exceção do art. 3º, inciso VIII
- Retenção obrigatória (LC 116)
- Não, salvo lei municipal
Texto oficial do subitem 7.11
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Item 7 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.”
O que entra no 7.11, em linguagem simples
A jardinagem inclui implantar e manter jardins, cortar grama, adubar canteiros, podar e remover árvores. A decoração, no contexto do item 7, é a de ambientes e espaços, como a decoração de interiores executada no imóvel. Decoração de festa costuma ser organização de festas (17.11).
O 7.11 tem ISS no local da execução, mas não está na lista de retenção obrigatória do art. 6º, § 2º, II. A retenção só ocorre se a lei municipal mandar. O projeto paisagístico, feito no escritório, é o 7.01 (paisagismo); executá-lo é o 7.11.
Serviços que costumam usar este subitem
- Manutenção mensal de jardim de condomínio
- Poda e remoção de árvores em área urbana
- Implantação de jardim com plantio de grama e mudas
- Decoração de interiores executada no imóvel do cliente
Parece, mas vai em outro código
Código de tributação nacional na NFS-e
No padrão nacional, o subitem 7.11 tem 2 desdobros no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (07), subitem (11) e desdobro.
| cTribNac | Descrição do desdobro (Anexo B) |
|---|---|
| 071101 | Decoração. |
| 071102 | Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.
Onde o ISS do 7.11 é devido
O subitem 7.11 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso VIII da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde a decoração, a jardinagem ou a poda é executada.
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Retenção do ISS pelo tomador
Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 7.11: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).
Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.
Alíquota do ISS para o 7.11
Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.
Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.
Outros subitens do item 7
- 7.01 engenharia, arquitetura, agrimensura e paisagismo
- 7.02 execução de obras de construção civil
- 7.03 planos, estudos de viabilidade e projetos de engenharia
- 7.04 demolição
- 7.05 reparação, conservação e reforma de edifícios e estradas
- 7.06 colocação de pisos, carpetes, cortinas, vidros e gesso
- 7.07 recuperação, raspagem e polimento de pisos
- 7.08 calafetação
- 7.09 coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos
- 7.10 limpeza e conservação de imóveis, vias, piscinas e jardins
- 7.12 controle e tratamento de efluentes
- 7.13 dedetização, desinfecção e controle de pragas
- 7.16 florestamento, reflorestamento e silvicultura
- 7.17 escoramento e contenção de encostas
- 7.18 limpeza e dragagem de rios, portos e represas
- 7.19 acompanhamento e fiscalização de obras
- 7.20 topografia, cartografia e aerofotogrametria
- 7.21 serviços para exploração de petróleo, gás e minérios
- 7.22 nucleação e bombardeamento de nuvens
Item 7: engenharia, construção civil, limpeza e meio ambienteLista completa com buscaO que é ISS
Perguntas frequentes
Poda de árvore em outra cidade paga ISS onde?
No município onde a poda é feita, pelo art. 3º, VIII, da LC 116/2003.
Condomínio retém o ISS do jardineiro?
Não pela regra nacional: o 7.11 não está no art. 6º, § 2º, II. A lei do município do condomínio pode exigir a retenção.
Decoração de festa vai no 7.11?
Em geral, não. A decoração de festas e eventos costuma ser enquadrada na organização de festas e recepções (17.11). Confirme com a prefeitura.