Modelo gratuito em Word
Modelo de termo de garantia de produto e serviço
O termo de garantia é o documento em que o fornecedor oferece uma garantia contratual, que se soma à garantia legal do Código de Defesa do Consumidor. O art. 50 do CDC pede que ele explique em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar para acioná-la e os ônus do consumidor, e que seja entregue preenchido no ato do fornecimento. Este modelo em Word segue essa ordem e serve para produto ou serviço.
Atenção: o modelo é um ponto de partida. As condições de cobertura e exclusão mudam muito de um negócio para outro; revise o texto com um advogado antes de adotá-lo.
Atualizado em
| Seção | O que preencher |
|---|---|
| 1. Fornecedor | Razão social, CNPJ, endereço e contato |
| 2. Consumidor | Nome, CPF/CNPJ, telefone e e-mail |
| 3. O que está garantido | Produto ou serviço, nº de série, nota fiscal ou OS e data de entrega |
| 4. Prazo | Prazo da garantia contratual e a partir de quando conta |
| 5 e 6. Cobertura e exclusões | O que é reparado ou trocado e o que não é coberto |
| 7. Como acionar | Endereço, horário e canais de atendimento |
| 8. Ônus do consumidor | O que fica por conta do cliente, ou "Nenhum" |
| 9. Declaração de entrega | Local, data e assinaturas |
Como usar o modelo de termo de garantia
- 1Baixe o .docx e troque todos os textos entre colchetes pelos dados da sua empresa.
- 2Marque se a garantia é de produto ou de serviço e preencha o item com nº de série, nota fiscal ou ordem de serviço.
- 3Defina o prazo da garantia contratual e descreva com clareza o que ela cobre e o que não cobre.
- 4Diga como e onde o cliente aciona a garantia e quais ônus ficam com ele, se houver.
- 5Entregue o termo preenchido junto com o produto ou na conclusão do serviço, com o manual quando houver, e guarde uma via assinada.
O que vem no arquivo
- Termo de garantia (.docx)Fornecedor, consumidor, item garantido, prazo, cobertura, exclusões, como acionar, ônus do consumidor e assinaturas.
Limitações do modelo
- É genérico: produtos com regra própria (veículos, alimentos, medicamentos, por exemplo) pedem revisão específica.
- Não substitui a garantia legal do CDC, que vale mesmo sem termo.
- Não controla prazos: você precisa saber quando a garantia de cada cliente vence.
- Não tem numeração automática.
Quando vale passar para um sistema
O modelo resolve bem enquanto a rotina é simples. Costuma ser hora de mudar:
- Quando você precisa achar rápido a ordem de serviço ou a nota de um cliente que voltou dentro da garantia.
- Quando os atendimentos em garantia viram ordens de serviço e é preciso registrar peças e mão de obra de cada um.
- Quando o termo precisa sair junto com a nota fiscal, sem digitar os dados do cliente de novo.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?
A garantia legal vem do próprio CDC e vale sempre: o art. 26 dá 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis. A garantia contratual é a que o fornecedor oferece a mais, por escrito, e o art. 50 diz que ela é complementar à legal.
O que o termo de garantia precisa informar?
Segundo o parágrafo único do art. 50 do CDC, o termo deve esclarecer em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida e os ônus a cargo do consumidor. Ele deve ser entregue preenchido no ato do fornecimento, com o manual de instrução, instalação e uso do produto.
A partir de quando conta o prazo?
Para a garantia legal, o CDC conta a partir da entrega efetiva do produto ou do fim da execução do serviço (art. 26, § 1º). Para a garantia contratual, o termo deve dizer a data de início; o modelo traz um campo para isso.
Posso excluir defeitos da garantia?
Você pode descrever o que a garantia contratual não cobre, como mau uso ou conserto feito por terceiros, desde que de forma clara. Essas exclusões não afastam a garantia legal. Como o limite entre exclusão aceitável e cláusula abusiva depende do caso, vale revisar com um advogado.
Serve para garantia de serviço?
Sim. O modelo tem a opção produto ou serviço e um campo para a ordem de serviço. Em serviços, é comum a garantia cobrir a reexecução quando o problema vem do próprio trabalho.
Fontes oficiais
Consultadas em 02/10/2026.
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