Subitem 17.10 da LC 116: organização de feiras, exposições e congressos

Texto oficial do subitem 17.10

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Item 17 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.”

O que entra no 17.10, em linguagem simples

Pelo art. 3º, XXI, o ISS vai para o município onde a feira, a exposição ou o congresso acontece. E o 17.10 está no art. 6º, § 2º, II: a associação ou empresa que contrata a organizadora retém o imposto. O Sistema Nacional NFS-e também usa o local da prestação para os dois desdobros.

O 17.10 é o serviço de organizar para quem promove o evento. O ingresso vendido ao público da feira é 12.08 (diversões), e a venda de estandes aos expositores é exploração de espaço (3.03). Festas e recepções têm o 17.11.

Serviços que costumam usar este subitem

• Organização de feira de negócios para associação comercial
• Organização de congresso médico para sociedade de especialidade
• Administração de exposição agropecuária contratada por sindicato rural

Parece, mas vai em outro código

• Ingressos da feira vendidos ao público: subitem 12.08
• Venda de estandes: subitem 3.03
• Organização de festas e casamentos: subitem 17.11

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 17.10 tem 2 desdobros no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (17), subitem (10) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 17.10 é devido

O subitem 17.10 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso XXI da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde a feira, a exposição ou o congresso acontece.

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

Retenção do ISS pelo tomador

Sim. O 17.10 está no art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003: quando o tomador é pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta, ele é responsável pelo ISS e deve reter o imposto na fonte e recolher ao município onde o ISS é devido. O prestador recebe o valor líquido, e na DPS o campo tpRetISSQN vai com 2 (retido pelo tomador).

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 17.10

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 17

• 17.01 assessoria e consultoria de qualquer natureza
• 17.02 secretaria, digitação, redação, tradução e apoio administrativo
• 17.03 planejamento e organização técnica, financeira ou administrativa
• 17.04 recrutamento e seleção de pessoal
• 17.05 fornecimento de mão de obra e terceirização
• 17.06 propaganda e publicidade
• 17.08 franquia (franchising)
• 17.09 perícias, laudos e análises técnicas
• 17.11 organização de festas, recepções e bufê
• 17.12 administração de bens e negócios de terceiros
• 17.13 leilão
• 17.14 advocacia
• 17.15 arbitragem e mediação
• 17.16 auditoria
• 17.17 análise de organização e métodos
• 17.18 atuária e cálculos técnicos
• 17.19 contabilidade
• 17.20 consultoria econômica e financeira
• 17.21 estatística
• 17.22 cobrança em geral
• 17.23 serviços de factoring
• 17.24 palestras, conferências e seminários
• 17.25 inserção de publicidade em qualquer meio

Item 17: apoio técnico, administrativo, jurídico e contábilLista completa com buscaO que é ISS