Subitem 15.05 da LC 116: cadastro e inclusão ou exclusão no CCF

Texto oficial do subitem 15.05

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

Item 15 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.”

O que entra no 15.05, em linguagem simples

A tarifa de confecção de cadastro, cobrada no início do relacionamento ou na concessão de crédito, e a tarifa de exclusão do nome do CCF depois de regularizar um cheque devolvido são os exemplos mais comuns.

Empresas de análise de crédito e birôs que vendem informações cadastrais a terceiros, sem ser instituição financeira, costumam usar o 17.01 (coleta e fornecimento de dados). O 15.05 é para o serviço prestado no âmbito do setor bancário.

Serviços que costumam usar este subitem

• Tarifa de confecção de cadastro para abertura de crédito
• Tarifa de exclusão do CCF após regularização de cheque
• Renovação cadastral cobrada pela instituição

Parece, mas vai em outro código

• Birôs de crédito e venda de dados cadastrais: subitem 17.01
• Análise de crédito: subitem 15.08

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 15.05 tem 5 desdobros no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (15), subitem (05) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 15.05 é devido

O subitem 15.05 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 15.05: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 15.05

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 15

• 15.01 administração de fundos, consórcios, cartões e carteiras
• 15.02 abertura e manutenção de contas
• 15.03 locação e manutenção de cofres, terminais e equipamentos
• 15.04 fornecimento de atestados
• 15.06 emissão de documentos, coleta de valores e transferência de veículos
• 15.07 acesso, movimentação e consulta a contas
• 15.08 contratos de crédito, análise, aval e fiança
• 15.09 arrendamento mercantil (leasing)
• 15.10 cobranças, recebimentos e pagamentos
• 15.11 devolução e protesto de títulos
• 15.12 custódia de títulos e valores mobiliários
• 15.13 operações de câmbio e comércio exterior
• 15.14 emissão e manutenção de cartões
• 15.15 compensação de cheques, depósitos e saques
• 15.16 ordens de pagamento e transferências
• 15.17 emissão, devolução e sustação de cheques
• 15.18 serviços de crédito imobiliário

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