Subitem 1.09 da LC 116: streaming e conteúdo pela internet

Texto oficial do subitem 1.09

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Item 1 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de informática e congêneres.” Nota do Planalto: Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016.

O que entra no 1.09, em linguagem simples

"Sem cessão definitiva" é o ponto central: o assinante acessa o conteúdo enquanto paga, mas não fica com o arquivo. Plataformas de música, filmes, cursos gravados, bancos de imagens e clubes de leitura digital se encaixam aqui. A venda de um arquivo para download definitivo é outra discussão.

O texto tem duas ressalvas literais. Respeita a imunidade de livros, jornais e periódicos, o que afasta o ISS de jornal e revista digital. E exclui a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado da Lei 12.485/2011 (a TV por assinatura), que fica sujeita ao ICMS.

Serviços que costumam usar este subitem

• Plataforma de streaming de músicas ou podcasts por assinatura
• Serviço de vídeos sob demanda e cursos gravados com acesso mensal
• Banco de imagens com licença de acesso por período
• Área de membros com conteúdo exclusivo em vídeo e texto

Parece, mas vai em outro código

• TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado): ICMS, fora do ISS
• Aulas ao vivo e treinamentos com instrutor: subitem 8.02
• Exibição de filmes em sala ou evento: subitem 12.16

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 1.09 tem 2 desdobros no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (01), subitem (09) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 1.09 é devido

O subitem 1.09 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 1.09: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 1.09

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 1

• 1.01 análise e desenvolvimento de sistemas
• 1.02 programação
• 1.03 processamento, armazenamento e hospedagem de dados
• 1.04 elaboração de programas, apps e jogos
• 1.05 licenciamento ou cessão de uso de software
• 1.06 assessoria e consultoria em informática
• 1.07 suporte técnico em informática
• 1.08 criação e manutenção de sites

Item 1: informáticaLista completa com buscaO que é ISS