Subitem 1.04 da LC 116: elaboração de programas, apps e jogos

Texto oficial do subitem 1.04

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Item 1 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de informática e congêneres.” Nota do Planalto: Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016.

O que entra no 1.04, em linguagem simples

A expressão "independentemente da arquitetura construtiva da máquina" foi incluída pela LC 157/2016 justamente para tirar a dúvida sobre apps: tanto faz se o programa roda em computador, celular, tablet, console ou equipamento embarcado. O que importa é que o prestador elabora o programa para o cliente.

O 1.04 convive com o 1.01. Na prática, estúdios de jogos e fábricas de apps costumam usar o 1.04 quando o entregável é o programa em si, e o 1.01 quando o contrato descreve análise e desenvolvimento de um sistema de gestão. Os dois têm o mesmo local de ISS e nenhum está na lista de retenção obrigatória. A venda posterior do jogo pronto, por licença ou download, é outra operação.

Serviços que costumam usar este subitem

• Desenvolvimento de aplicativo para Android e iOS sob encomenda de uma rede de lojas
• Criação de jogo eletrônico para uma marca usar em campanha
• Programa para equipamento industrial ou terminal de autoatendimento
• Aplicativo para tablet usado por vendedores externos

Parece, mas vai em outro código

• Licença de uso do jogo ou programa pronto: subitem 1.05
• Programação sob especificação do cliente, sem elaborar o programa: subitem 1.02
• Hospedagem do back-end do aplicativo: subitem 1.03

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 1.04 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (01), subitem (04) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 1.04 é devido

O subitem 1.04 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 1.04: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 1.04

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 1

• 1.01 análise e desenvolvimento de sistemas
• 1.02 programação
• 1.03 processamento, armazenamento e hospedagem de dados
• 1.05 licenciamento ou cessão de uso de software
• 1.06 assessoria e consultoria em informática
• 1.07 suporte técnico em informática
• 1.08 criação e manutenção de sites
• 1.09 streaming e conteúdo pela internet

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