Lista de serviços da LC 116/2003 · ISS

Item 1 da LC 116: informática

O item 1 da lista anexa à LC 116/2003 reúne os serviços de informática: desenvolvimento e programação de sistemas, processamento e hospedagem de dados, licenciamento de software, consultoria, suporte, criação de sites e disponibilização de conteúdo pela internet. São 9 subitens, de 1.01 a 1.09, e em todos o ISS segue a regra geral, devido no município do estabelecimento do prestador.

Subitens em vigor: 9
Códigos de NFS-e nacional: 11
Conferido no Planalto: 07/10/2026

Texto oficial do item 1

1 – Serviços de informática e congêneres.

A divisão entre os subitens segue o que o cliente recebe. Quem cria um sistema sob encomenda usa 1.01 ou 1.04; quem cobra pelo uso de um software pronto, inclusive em nuvem, fica entre 1.03 (hospedagem e processamento) e 1.05 (licença de uso); quem só mantém e atende o cliente usa 1.07. Site institucional, loja virtual e landing page têm subitem próprio, o 1.08.

Os subitens 1.03, 1.04 e 1.09 ganharam a redação atual com a LC 157/2016, que trouxe para a lista a hospedagem de aplicativos, o software para tablets e smartphones e o streaming de áudio e vídeo. Antes disso, boa parte desses serviços gerava disputa entre municípios e estados.

Nenhum subitem do item 1 está no art. 6º, § 2º, II, da lei complementar, então a retenção do ISS pelo tomador não é obrigatória pela regra nacional. Ela pode existir se a lei do município do prestador ou do tomador mandar reter, o que é comum em contratos com prefeituras e grandes empresas.

Os 9 subitens do item 1

Subitem	Texto da lei	NFS-e (cTribNac)	ISS devido
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	010101	Estabelecimento prestador
1.02	Programação.	010201	Estabelecimento prestador
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	010301, 010302	Estabelecimento prestador
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	010401	Estabelecimento prestador
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	010501	Estabelecimento prestador
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	010601	Estabelecimento prestador
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	010701	Estabelecimento prestador
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	010801	Estabelecimento prestador
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	010901, 010902	Estabelecimento prestador

Como emitir a NFS-e com um código do item 1

1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 1 tem 11 códigos de tributação nacional, de 010101 a 010902.
2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.

Onde o ISS do item 1 é devido

Nenhum subitem do item 1 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003. Vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, sem estabelecimento, no do domicílio do prestador. A exceção é o serviço vindo do exterior, devido no local do tomador (inciso I).

Fontes oficiais

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.

Perguntas frequentes

Venda de software paga ISS ou ICMS?

O licenciamento ou a cessão de direito de uso de programa está no subitem 1.05 da LC 116/2003, sujeito ao ISS. Quando o programa vem embarcado num equipamento vendido junto, a operação pode ter outro tratamento; antes de emitir, confirme com a contabilidade o enquadramento do seu modelo (licença, assinatura ou venda de equipamento).

Qual subitem usar para SaaS?

Não há subitem com a palavra SaaS. Na prática, a cobrança pelo acesso a um sistema hospedado é enquadrada em 1.03 (processamento, armazenamento ou hospedagem de aplicativos e sistemas) ou em 1.05 (cessão de direito de uso de programa), conforme o contrato e o entendimento do município. Defina com a contabilidade e mantenha o mesmo código em todas as notas.

O ISS de informática é devido onde está o cliente?

Não. Nenhum subitem do item 1 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003, então vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador. A exceção é o serviço importado, em que o imposto é devido no local do tomador (art. 3º, I).

Quantos códigos de NFS-e tem o item 1?

O item 1 tem 9 subitens em vigor e 11 códigos de tributação nacional no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e: 010101, 010201, 010301, 010302, 010401, 010501, 010601, 010701, 010801, 010901, 010902. Conferido em 07/10/2026.

Negócios que costumam emitir com este código

Guias sobre NFS-e e ISS

Nota de serviço com o código certo

No Beevix, ordens de serviço, financeiro e emissão de NFS-e ficam no mesmo sistema, e o código do serviço fica gravado no cadastro para não ser digitado a cada nota. Veja os planos ou fale com um especialista.

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