Como emitir nota fiscal de transferência entre filiais

CFOP aplicáveis

Produção própria transferida para outro estado sai em 6151. A entrada para industrialização usa 1151 ou 2151.

CST e CSOSN mais comuns

• CST 90Interestadual com transferência de crédito: CST fixado pelo Ajuste SINIEF 33/24
• CST 00Quando a empresa optou por equiparar a transferência a operação tributada
• CST 41Indicado por algumas UFs na transferência interna sem crédito a transferir
• CSOSN 900Simples Nacional, conforme orientação da UF

Só o CST 90 da transferência interestadual com crédito está fixado em norma nacional (Ajuste SINIEF 33/24). Nos demais casos o código vem do RICMS e da escolha da empresa. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime e o produto.

Os campos da NF-e na transferência interestadual com crédito

O Ajuste SINIEF 33/24, cláusula primeira, manda informar na NF-e: natureza da operação "Transferência de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo titular"; em informações adicionais de interesse do fisco, "Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24"; CFOP do grupo 6.150; "CST, o código 90"; base de cálculo e alíquota com "valor zerado"; e no valor do ICMS, "o valor do crédito a ser transferido, caso exista".

O crédito transferido é o imposto das operações anteriores com aquela mercadoria, limitado à alíquota interestadual aplicada sobre o valor médio de entrada no estoque na data da transferência (ou o custo de produção, para o que a empresa fabrica), conforme a cláusula quarta do Convênio ICMS 109/24.

A opção de tratar a transferência como venda tributada

A cláusula sexta do Convênio ICMS 109/24 permite, "por opção do contribuinte", equiparar a transferência a operação tributada. A opção vale para todos os estabelecimentos da empresa no país, é anual e irretratável no ano, e renova sozinha até que outra seja registrada.

Com a opção, a base é o valor da entrada mais recente da mercadoria (ou o custo de produção), e a NF-e leva em informações complementares a expressão: "transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24".

Atenção: A escolha entre transferir o crédito e equiparar a operação mexe no ICMS de todas as filiais. Faça com a contabilidade, antes de dezembro.

Exemplo

Uma rede de autopeças com matriz em São Paulo e filial no Paraná envia 100 baterias para a filial. Sem a opção da cláusula sexta, a NF-e sai com CFOP 6152, CST 90, base e alíquota zeradas e, no valor do ICMS, o crédito das compras dessas baterias, limitado a 12% sobre o valor médio de entrada (alíquota interestadual de SP para o PR). A filial lança em 2152 e aproveita o crédito pelas regras do Paraná. (Redação Beevix, exemplo ilustrativo; confira a alíquota da sua rota)

Passo a passo da emissão

1. 1Confirme a opção da empresa. Transferência de crédito (regra padrão) ou equiparação a operação tributada (cláusula sexta). Isso define CST, base e textos da nota.
2. 2Escolha o CFOP. 5152 ou 6152 para revenda, 5151 ou 6151 para produção própria.
3. 3Preencha os campos fiscais. Interestadual com crédito: CST 90, base e alíquota zeradas, crédito no valor do ICMS e o texto do Ajuste SINIEF 33/24.
4. 4Calcule o crédito. Imposto das entradas daquela mercadoria, até o limite da alíquota interestadual sobre o valor médio de entrada.
5. 5Transmita e movimente o estoque. A origem baixa, a filial dá entrada em 1152 ou 2152 quando a mercadoria chega.

Erros comuns

• Destacar ICMS como se fosse venda sem ter optado. Sem a opção da cláusula sexta, não há fato gerador; o campo do ICMS leva só o crédito transferido, com base e alíquota zeradas.
• CFOP interno para filial de outro estado. 5152 com destinatário fora da UF é recusado.Rejeição 773: Rejeição: Operação Interna e UF de destino difere da UF de origem
• 6152 com filial no mesmo estado. O CFOP interestadual exige UF de destino diferente da origem.Rejeição 772: Rejeição: Operação Interestadual e UF de destino igual à UF de origem
• IE da filial errada. Cada filial tem inscrição estadual própria; use a do estabelecimento que recebe.Rejeição 233: Rejeição: IE do destinatário não cadastrada
• Transferir crédito acima do limite. O crédito passa da alíquota interestadual sobre o valor médio de entrada: a diferença fica na origem, pelas regras dela.