Referência fiscal
CFOP 5152: transferência de mercadoria entre filiais do estado
O CFOP 5152 é usado para enviar mercadoria comprada de terceiros para outro estabelecimento da mesma empresa no mesmo estado, como de um depósito para uma filial. Desde a ADC 49 do STF e a LC 204/2023, essa transferência não é fato gerador do ICMS. A forma de transferir créditos deve ser confirmada com a contabilidade.
Descrição oficial do CFOP 5152
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
Fonte: Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações, redação do Ajuste SINIEF 03/24 (efeitos a partir de 01/06/2024). Consultado em 01/10/2026.
Quando usar
- Matriz envia estoque para uma filial na mesma UF.
- Centro de distribuição abastece lojas da própria rede no estado.
- Filial devolve sobras de estoque para a matriz.
Quando não usar
- Mercadoria com ICMS-ST (use 5409).
- Destino em outro estado (use o código 6152).
- Bem do ativo imobilizado (há CFOP próprio, 5552).
Exemplo
Um mercado com duas lojas em Fortaleza transfere 120 caixas de leite a R$ 52,00 da matriz para a filial. A NF-e de R$ 6.240,00 sai com CFOP 5152 e o estoque é baixado na matriz e lançado na filial com CFOP 1152. (Redação Beevix, 2026)
CST e CSOSN mais comuns
Após a LC 204/2023, a transferência interna não é tributada pelo ICMS, mas o CST e a transferência de crédito seguem regras definidas em convênio e na legislação da UF. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime tributário e o produto.
Perguntas frequentes
Transferência entre filiais paga ICMS?
Pela decisão do STF na ADC 49 e pela LC 204/2023, não é fato gerador do ICMS. A transferência de créditos tem regras próprias. Confirme com a contabilidade.
Preciso emitir NF-e para transferir estoque?
Sim. O documento fiscal continua obrigatório para acobertar o trânsito e controlar o estoque de cada estabelecimento.
A filial de destino usa qual CFOP na entrada?
Para mercadoria destinada à revenda, o 1152. Com ST, o 1409.
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