Referência fiscal
CFOP 6152: transferência de mercadoria para filial de outro estado
O CFOP 6152 é usado para enviar mercadoria comprada de terceiros a outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outra UF. Com a ADC 49 e a LC 204/2023, a transferência não é fato gerador do ICMS, mas o crédito pode ser transferido conforme o Convênio ICMS 109/2024.
Descrição oficial do CFOP 6152
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
Fonte: Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações, redação do Ajuste SINIEF 03/24 (efeitos a partir de 01/06/2024). Consultado em 01/10/2026.
Atualizado em
Quando usar
- Centro de distribuição em São Paulo abastece a filial de Curitiba com mercadoria de revenda.
- Loja virtual com estoque em Santa Catarina envia produtos para o depósito da empresa em Minas Gerais.
- Rede de farmácias remaneja estoque entre lojas de estados diferentes.
Exemplo
Uma rede de lojas de roupas transfere 300 peças de R$ 40,00 do depósito de Goiânia para a filial de Brasília. A NF-e de R$ 12.000,00 sai com CFOP 6152. A filial lança a entrada com 2152. O destaque do ICMS segue a opção da empresa prevista na LC 204/2023 e no Convênio ICMS 109/2024. (Redação Beevix, 2026)
CST e CSOSN mais comuns
Pelo Convênio ICMS 109/2024, a transferência do crédito ao destino é um direito do contribuinte, e há a opção anual de equiparar a transferência a operação tributada para todos os estabelecimentos. O CST depende dessa escolha. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime tributário e o produto.
Tabelas completas: CSOSN, CST do ICMS e CST de PIS e Cofins.
Perguntas frequentes
Transferência interestadual paga ICMS?
Não há fato gerador, pela ADC 49 e pela LC 204/2023. Mas a empresa pode transferir o crédito ao destino ou optar por equiparar a operação a uma tributada, conforme o Convênio ICMS 109/2024.
A opção de equiparar vale só para uma filial?
Não. Segundo o Convênio ICMS 109/2024, a opção alcança todos os estabelecimentos do contribuinte no país e é anual e irretratável para o ano-calendário.
Qual valor usar na nota de transferência?
A LC 87/1996 traz regras de base de cálculo para transferências, como custo de aquisição. Defina com a contabilidade antes de configurar o sistema.
Segmentos que usam com frequência
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