Subitem 10.03 da LC 116: intermediação de propriedade industrial, artística e literária

Texto oficial do subitem 10.03

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Item 10 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de intermediação e congêneres.”

O que entra no 10.03, em linguagem simples

O intermediário aproxima o titular do direito (autor, inventor, artista) de quem quer usar (editora, indústria, produtora) e recebe comissão. A cessão do direito em si, feita pelo titular, é outra operação: a marca, por exemplo, está no 3.02.

Escritórios de propriedade industrial que acompanham pedidos de registro de marcas e patentes no INPI em nome do cliente costumam usar este subitem ou o 17.01. O ISS segue a regra geral do art. 3º.

Serviços que costumam usar este subitem

• Agente literário que negocia contrato de edição para um autor
• Intermediação de licença de patente entre inventor e indústria
• Agência que negocia direitos de uso de obras musicais

Parece, mas vai em outro código

• Cessão do uso da marca pelo titular: subitem 3.02
• Licença de software: subitem 1.05
• Advocacia em propriedade intelectual: subitem 17.14

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 10.03 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (10), subitem (03) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 10.03 é devido

O subitem 10.03 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 10.03: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 10.03

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 10

• 10.01 corretagem de câmbio, seguros, cartões e planos
• 10.02 corretagem de títulos, valores mobiliários e contratos
• 10.04 intermediação de leasing, franquia e factoring
• 10.05 corretagem de imóveis e bens móveis
• 10.06 agenciamento marítimo
• 10.07 agenciamento de notícias
• 10.08 agenciamento de publicidade e propaganda
• 10.09 representação comercial
• 10.10 distribuição de bens de terceiros

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