Lista de serviços da LC 116/2003 · ISS

Item 10 da LC 116: intermediação, corretagem e representação

O item 10 da lista anexa à LC 116/2003 reúne os serviços de intermediação e congêneres. São 10 subitens: corretagem de câmbio, seguros, cartões, planos de saúde e previdência (10.01), de títulos e contratos (10.02), de propriedade industrial e artística (10.03), de leasing, franquia e factoring (10.04), de bens móveis e imóveis (10.05), agenciamento marítimo, de notícias e de publicidade (10.06 a 10.08), representação comercial (10.09) e distribuição de bens de terceiros (10.10).

Subitens em vigor: 10
Códigos de NFS-e nacional: 18
Conferido no Planalto: 07/10/2026

Texto oficial do item 10

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

O que une o item é a figura do intermediário: alguém que aproxima as partes ou age por conta de outro e ganha comissão. A base do ISS costuma ser a comissão, e não o valor do negócio intermediado. O corretor de imóveis tributa a sua comissão, não o preço do apartamento.

Todos os subitens seguem a regra geral, com ISS no município do estabelecimento do intermediário. O 10.04 já esteve no inciso XXV do art. 3º (domicílio do tomador), mas a LC 175/2020 deu nova redação ao inciso e deixou só o 15.09. Nenhum subitem do item 10 tem retenção obrigatória na lei complementar.

Os 10 subitens do item 10

Subitem	Texto da lei	NFS-e (cTribNac)	ISS devido
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	100101, 100102, 100103, 100104, 100105	Estabelecimento prestador
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	100201, 100202	Estabelecimento prestador
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	100301	Estabelecimento prestador
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	100401, 100402, 100403	Estabelecimento prestador
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	100501, 100502	Estabelecimento prestador
10.06	Agenciamento marítimo.	100601	Estabelecimento prestador
10.07	Agenciamento de notícias.	100701	Estabelecimento prestador
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	100801	Estabelecimento prestador
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	100901	Estabelecimento prestador
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	101001	Estabelecimento prestador

Como emitir a NFS-e com um código do item 10

1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 10 tem 18 códigos de tributação nacional, de 100101 a 101001.
2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.

Onde o ISS do item 10 é devido

Nenhum subitem do item 10 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003. Vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, sem estabelecimento, no do domicílio do prestador. A exceção é o serviço vindo do exterior, devido no local do tomador (inciso I).

Fontes oficiais

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.

Perguntas frequentes

Corretor de imóveis paga ISS sobre o valor do imóvel?

Não. O serviço é a intermediação (10.05), e a base é o preço do serviço, ou seja, a comissão. O valor do imóvel é do negócio entre comprador e vendedor.

Representante comercial emite NFS-e no item 10?

Sim, no 10.09 (representação de qualquer natureza, inclusive comercial), código 100901, pela comissão recebida da empresa representada.

Imobiliária que administra aluguéis usa o item 10?

A intermediação na locação e na venda vai no 10.05. A administração de imóveis de terceiros, com cobrança de aluguel e repasse, costuma ir no 17.12 (administração de bens e negócios de terceiros).

Quantos códigos de NFS-e tem o item 10?

O item 10 tem 10 subitens em vigor e 18 códigos de tributação nacional no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e: 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001. Conferido em 07/10/2026.

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