LC 116/2003 · Item 5, medicina veterinária e congêneres
Subitem 5.06 da LC 116: coleta de material biológico animal
O subitem 5.06 da LC 116/2003 é a coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, dentro do item de veterinária. Use quando o serviço contratado é colher o material do animal, sem analisar nem guardar. O código da NFS-e nacional é 050601, com ISS no município de quem coleta.
- Código da NFS-e nacional
- 050601
- ISS devido em
- Município do prestador
- Retenção obrigatória (LC 116)
- Não, salvo lei municipal
Texto oficial do subitem 5.06
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Item 5 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.”
O que entra no 5.06, em linguagem simples
Na pecuária leiteira, a coleta de amostras de leite para análise de qualidade é um exemplo comum. Também entram a coleta de sangue de rebanho para exames sanitários, feita por técnico ou veterinário a serviço do laboratório, e a coleta de sêmen de reprodutores em centrais.
Se quem coleta é o próprio laboratório que analisa, o serviço principal é a análise (5.03). O 5.06 aparece quando a coleta é contratada à parte.
Serviços que costumam usar este subitem
- Coleta de amostras de leite em fazendas para análise de qualidade
- Coleta de sangue de rebanho para exames sanitários
- Coleta de sêmen de touro em central de reprodução
Parece, mas vai em outro código
Código de tributação nacional na NFS-e
No padrão nacional, o subitem 5.06 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (05), subitem (06) e desdobro.
| cTribNac | Descrição do desdobro (Anexo B) |
|---|---|
| 050601 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.
Onde o ISS do 5.06 é devido
O subitem 5.06 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).
Retenção do ISS pelo tomador
Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 5.06: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).
Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.
Alíquota do ISS para o 5.06
Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.
Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.
Outros subitens do item 5
- 5.01 medicina veterinária e zootecnia
- 5.02 hospitais e clínicas veterinárias
- 5.03 laboratórios de análise veterinária
- 5.04 reprodução animal
- 5.05 bancos de sangue e de órgãos animais
- 5.07 atendimento veterinário móvel
- 5.08 banho, tosa, hotel e adestramento de animais
- 5.09 planos de assistência veterinária
Item 5: medicina veterinária e congêneresLista completa com buscaO que é ISS
Perguntas frequentes
Coleta de leite para análise é serviço veterinário?
A coleta de material biológico animal está no 5.06, mesmo sem ato médico. Código 050601 na NFS-e nacional.
Quem coleta e analisa emite qual código?
Em regra o 5.03, da análise, que é o serviço principal. O 5.06 é para coleta contratada isoladamente.
O ISS vai para o município da fazenda?
Não. O 5.06 segue a regra geral do art. 3º: ISS no município do estabelecimento de quem coleta.