Subitem 14.14 da LC 116: guincho, guindaste e içamento

Texto oficial do subitem 14.14

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Item 14 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relativos a bens de terceiros.” Nota do Planalto: Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016.

O que entra no 14.14, em linguagem simples

Em 2025, a LC 218 incluiu o 14.14 no inciso III do art. 3º, que trata do local da execução da obra. O Sistema Nacional NFS-e calcula a incidência de todos os desdobros do 14.14 pelo local da prestação, e os desdobros de construção civil (141403 e 141404) exigem o grupo "obra" na DPS. O 14.14 não está na lista de retenção do art. 6º, § 2º, II.

O texto fala em guincho "intramunicipal". O reboque de um veículo para outra cidade é transporte intermunicipal, que costuma ser tratado no ICMS; o enquadramento deve ser visto com a contabilidade. Guindaste que iça uma máquina para o telhado de uma fábrica usa 141402; o que trabalha numa obra de prédio usa 141404.

Serviços que costumam usar este subitem

• Reboque de veículo dentro da cidade
• Içamento de equipamentos com caminhão munck
• Guindaste em obra de construção civil
• Remoção de veículos para pátio dentro do município

Parece, mas vai em outro código

• Reboque para outro município: avalie como transporte (ICMS)
• Locação do guindaste sem operador: fora da lista
• Execução da obra: subitem 7.02

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 14.14 tem 4 desdobros no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (14), subitem (14) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. A DPS exige o grupo de informações "obra" (dados da obra) para alguns desses códigos. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 14.14 é devido

O subitem 14.14 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso III da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde a obra é executada.

da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 2025)

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 14.14: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 14.14

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 14

• 14.01 manutenção, conserto e revisão de máquinas e veículos
• 14.02 assistência técnica
• 14.03 recondicionamento de motores
• 14.04 recauchutagem e regeneração de pneus
• 14.05 pintura, acabamento, lavagem e beneficiamento de objetos
• 14.06 instalação e montagem com material do cliente
• 14.07 colocação de molduras
• 14.08 encadernação, gravação e douração de livros
• 14.09 alfaiataria e costura com material do cliente
• 14.10 tinturaria e lavanderia
• 14.11 tapeçaria e reforma de estofados
• 14.12 funilaria e lanternagem
• 14.13 carpintaria e serralheria

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