Subitem 14.03 da LC 116: recondicionamento de motores

Texto oficial do subitem 14.03

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Item 14 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços relativos a bens de terceiros.”

O que entra no 14.03, em linguagem simples

A retífica cobra a mão de obra de retificar cabeçote, brunir cilindros, usinar virabrequim e montar o motor. Pistões, anéis, bronzinas e juntas usados são peças, e o texto deixa claro que ficam no ICMS. A nota de serviço sai pelo valor do trabalho, e as peças em NF-e.

Oficina que troca o motor inteiro por um recondicionado está vendendo mercadoria. E o conserto de outras partes do veículo é o 14.01. O 14.03 não tem exceção de local nem retenção obrigatória.

Serviços que costumam usar este subitem

• Retífica completa de motor de caminhão
• Usinagem de cabeçote e virabrequim
• Recondicionamento de motor de trator ou de embarcação

Parece, mas vai em outro código

• Peças e partes empregadas: ICMS
• Troca do motor por outro: mercadoria
• Conserto geral do veículo: subitem 14.01

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 14.03 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (14), subitem (03) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 14.03 é devido

O subitem 14.03 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 14.03: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 14.03

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 14

• 14.01 manutenção, conserto e revisão de máquinas e veículos
• 14.02 assistência técnica
• 14.04 recauchutagem e regeneração de pneus
• 14.05 pintura, acabamento, lavagem e beneficiamento de objetos
• 14.06 instalação e montagem com material do cliente
• 14.07 colocação de molduras
• 14.08 encadernação, gravação e douração de livros
• 14.09 alfaiataria e costura com material do cliente
• 14.10 tinturaria e lavanderia
• 14.11 tapeçaria e reforma de estofados
• 14.12 funilaria e lanternagem
• 14.13 carpintaria e serralheria
• 14.14 guincho, guindaste e içamento

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