Subitem 12.11 da LC 116: competições esportivas e de destreza

Texto oficial do subitem 12.11

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

Item 12 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.”

O que entra no 12.11, em linguagem simples

A inscrição numa corrida de rua de 10 km é o exemplo mais comum: o organizador recebe dos atletas e emite NFS-e no 12.11, com ISS no município onde a prova é realizada (art. 3º, XVIII). Kit do atleta com camiseta e medalha costuma integrar o preço da inscrição.

"Com ou sem a participação do espectador" deixa claro que não precisa haver plateia. E "destreza intelectual" inclui torneios de xadrez, campeonatos de e-sports e olimpíadas de conhecimento. A transmissão das competições é outro serviço (12.16).

Serviços que costumam usar este subitem

• Inscrições em corrida de rua ou maratona
• Campeonato amador de futebol com taxa por equipe
• Torneio de e-sports com inscrição
• Torneio de xadrez

Parece, mas vai em outro código

• Aulas e treinos: subitens 6.04 ou 8.02
• Transmissão da competição: subitem 12.16
• Aluguel de quadra: subitem 3.03

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 12.11 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (12), subitem (11) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do local da prestação. A DPS exige o grupo de informações "atvEvento" (dados do evento) para este código. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 12.11 é devido

O subitem 12.11 está numa exceção à regra geral, no art. 3º, inciso XVIII da LC 116/2003. O ISS é devido no município onde o espetáculo, a diversão ou o evento acontece.

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 12.11: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 12.11

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 12

• 12.01 espetáculos teatrais
• 12.02 exibições cinematográficas
• 12.03 espetáculos circenses
• 12.04 programas de auditório
• 12.05 parques de diversões e centros de lazer
• 12.06 boates, casas noturnas e congêneres
• 12.07 shows, ballet, danças, desfiles e concertos
• 12.08 feiras, exposições e congressos
• 12.09 bilhares, boliches e diversões eletrônicas
• 12.10 corridas e competições de animais
• 12.12 execução de música
• 12.13 produção de eventos e espetáculos
• 12.14 fornecimento de música para ambientes
• 12.15 desfiles de blocos, trios elétricos e congêneres
• 12.16 exibição de filmes, shows e competições
• 12.17 recreação e animação de festas

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