Subitem 12.13 da LC 116: produção de eventos e espetáculos

Texto oficial do subitem 12.13

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

Item 12 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.”

O que entra no 12.13, em linguagem simples

O art. 3º, XVIII, leva ao local do evento o ISS dos subitens do item 12, "exceto o 12.13". Assim, a produtora de São Paulo contratada para produzir um festival no Rio recolhe o ISS da produção em São Paulo. O Sistema Nacional NFS-e trata o 121301 pela regra do estabelecimento do prestador, mas ainda pede o grupo de informações do evento na DPS.

"Mediante ou sem encomenda prévia" cobre tanto a produtora contratada por um cliente quanto a que produz o próprio evento e vende ingressos. Quando a mesma empresa produz e também vende a bilheteria do show, as receitas podem ter códigos diferentes; defina com a contabilidade.

Serviços que costumam usar este subitem

• Produção de festival de música contratada por patrocinador
• Produção de evento corporativo de lançamento
• Produção executiva de turnê de espetáculo
• Produção de desfile de moda para marca

Parece, mas vai em outro código

• Organização de feiras e congressos: subitem 17.10
• Organização de festas e recepções: subitem 17.11
• Cachê dos artistas: subitens 12.07 e 12.12

Código de tributação nacional na NFS-e

No padrão nacional, o subitem 12.13 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (12), subitem (13) e desdobro.

Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. A DPS exige o grupo de informações "atvEvento" (dados do evento) para este código. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.

Onde o ISS do 12.13 é devido

O subitem 12.13 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).

Retenção do ISS pelo tomador

Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 12.13: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).

Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.

Alíquota do ISS para o 12.13

Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.

Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.

Outros subitens do item 12

• 12.01 espetáculos teatrais
• 12.02 exibições cinematográficas
• 12.03 espetáculos circenses
• 12.04 programas de auditório
• 12.05 parques de diversões e centros de lazer
• 12.06 boates, casas noturnas e congêneres
• 12.07 shows, ballet, danças, desfiles e concertos
• 12.08 feiras, exposições e congressos
• 12.09 bilhares, boliches e diversões eletrônicas
• 12.10 corridas e competições de animais
• 12.11 competições esportivas e de destreza
• 12.12 execução de música
• 12.14 fornecimento de música para ambientes
• 12.15 desfiles de blocos, trios elétricos e congêneres
• 12.16 exibição de filmes, shows e competições
• 12.17 recreação e animação de festas

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