Lista de serviços da LC 116/2003 · ISS
Item 9 da LC 116: hospedagem, turismo e viagens
O item 9 da lista anexa à LC 116/2003 cobre os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. São 3 subitens: 9.01 (hospedagem em hotéis, pousadas, motéis, flats e ocupação por temporada com serviço), 9.02 (agenciamento, organização e execução de programas de turismo) e 9.03 (guias de turismo).
- Subitens em vigor
- 3
- Códigos de NFS-e nacional
- 7
- Conferido no Planalto
- 07/10/2026
Texto oficial do item 9
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
O 9.01 tem uma regra embutida no próprio texto: o valor da alimentação e da gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS. Hotel que vende diária com café da manhã emite tudo em NFS-e. Refeições cobradas à parte no restaurante do hotel são outra operação.
O 9.02 junta dois modelos de negócio que a NFS-e nacional separa: a agência que intermedeia a venda de pacotes de terceiros (desdobro 090201) e a operadora que organiza e executa o programa (090202). Essa diferença importa para a base de cálculo, que costuma ser discutida com o município.
Nenhum subitem do item 9 tem exceção de local no art. 3º. O ISS é devido no município do estabelecimento do hotel, da agência ou do guia.
Os 3 subitens do item 9
| Subitem | Texto da lei | NFS-e (cTribNac) | ISS devido |
|---|---|---|---|
| 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 090101, 090102, 090103, 090104 | Estabelecimento prestador |
| 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 090201, 090202 | Estabelecimento prestador |
| 9.03 | Guias de turismo. | 090301 | Estabelecimento prestador |
Como emitir a NFS-e com um código do item 9
- 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 9 tem 7 códigos de tributação nacional, de 090101 a 090301.
- 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
- 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
- 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
- 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.
Onde o ISS do item 9 é devido
Nenhum subitem do item 9 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003. Vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, sem estabelecimento, no do domicílio do prestador. A exceção é o serviço vindo do exterior, devido no local do tomador (inciso I).
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.
Perguntas frequentes
Airbnb e aluguel por temporada pagam ISS?
O 9.01 inclui "ocupação por temporada com fornecimento de serviço". O aluguel puro de imóvel não está na lista. Quando há serviços como limpeza, roupa de cama e recepção, o município pode entender como hospedagem. Confirme com a contabilidade.
Agência de viagens emite NFS-e pelo valor do pacote?
Depende do modelo. A agência que só intermedeia costuma tributar a sua comissão (090201). A que organiza e executa o pacote (090202) pode ter outra base. A lei do município e a contabilidade definem.
O café da manhã da diária entra no ISS?
Sim. O texto do 9.01 diz que o valor da alimentação e da gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS.
Quantos códigos de NFS-e tem o item 9?
O item 9 tem 3 subitens em vigor e 7 códigos de tributação nacional no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e: 090101, 090102, 090103, 090104, 090201, 090202, 090301. Conferido em 07/10/2026.