Como emitir · Comércio exterior e produtor rural
Como emitir nota fiscal de exportação (NF-e com CFOP 7101 ou 7102)
A exportação direta sai em NF-e (modelo 55) com destinatário no exterior, indicador de destino 3 (operação com exterior), CFOP 7101 para produto fabricado pela empresa ou 7102 para mercadoria de revenda, e o ICMS informado como não tributado: CST 41 no regime normal ou CSOSN 300 no Simples Nacional, como exige a regra N12-10 do MOC. A nota também informa a UF e o local de embarque ou de saída do país. O ICMS não incide porque a LC 87/1996 (art. 3º, II) afasta o imposto sobre "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias".
A NF-e é emitida antes do despacho e depois é vinculada à Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único Siscomex. Venda a trading com fim específico de exportação é outra operação, com CFOP da família 5501.
- Documento
- NF-e (modelo 55) de saída
- Finalidade
- 1: normal, com indicador de destino 3 (exterior)
Prazo: Não há prazo nacional para emitir a NF-e de exportação além de emiti-la antes da saída da mercadoria. Prazos de embarque e de comprovação seguem a legislação aduaneira e o RICMS.
Regras conferidas nas fontes oficiais em .
CFOP aplicáveis
| CFOP | Quando usar | Descrição oficial (Convênio SINIEF) |
|---|---|---|
| 7101 | Exportação de produto fabricado pelo próprio estabelecimento | Venda de produção do estabelecimento. |
| 7102 | Exportação de mercadoria comprada para revenda | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. |
| 5501 | Não é exportação direta: venda de produção própria a trading, com fim específico de exportação | Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. |
| 5502 | Venda de mercadoria de terceiros a trading, com fim específico de exportação | Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. |
Para trading de outro estado, os códigos equivalentes começam com 6 (6501 e 6502); confira na tabela oficial. Remessa para formar lote de exportação usa 5504 ou 5505.
CST e CSOSN mais comuns
- CST 41Regime normal: exportação, com ICMS não tributado
- CSOSN 300Simples Nacional: operação imune, exigida pela regra N12-10 com CFOP iniciado por 7
Com CFOP iniciado por 7, a SEFAZ confere o CST 41 ou o CSOSN 300. PIS, Cofins e IPI também têm tratamento próprio na exportação. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime e o produto.
Campos que mudam em relação a uma venda interna
- Destinatário estrangeiro: nome, endereço e país do importador, sem CNPJ e sem inscrição estadual.
- Indicador de destino da operação igual a 3. CFOP 7 com outro indicador gera a rejeição 731.
- Grupo de exportação: UF e local de embarque ou de transposição de fronteira. Sem ele, a SEFAZ devolve a rejeição 355.
- NCM completo de cada item e unidade tributável compatível com o NCM (rejeição 817 quando não bate).
- Valores em reais, com a conversão pela taxa que a contabilidade indicar para a operação.
A nota e a DU-E
A DU-E é registrada no Portal Único Siscomex a partir da chave de acesso da NF-e. Por isso, dados da nota que vão para a declaração não podem ser ajustados depois por carta de correção: o inciso IV da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05 veda CC-e para "campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E".
Se a nota saiu com erro nesses campos, o caminho é cancelar dentro do prazo e emitir outra, antes de registrar a DU-E. Depois disso, fale com o despachante e com a contabilidade.
Exemplo
Uma fábrica de calçados de Franca vende 600 pares para um importador do Chile. A NF-e sai com o importador chileno como destinatário, indicador de destino 3, CFOP 7101, CST 41 no ICMS, UF de embarque SP e o local de despacho. Com a nota autorizada, o despachante registra a DU-E informando a chave de acesso. (Redação Beevix, exemplo ilustrativo)
Passo a passo da emissão
- 1Cadastre o importador. Nome, endereço completo e país. Não há CNPJ nem inscrição estadual.
- 2Defina o CFOP. 7101 para o que você fabrica, 7102 para revenda.
- 3Informe a tributação. CST 41 ou CSOSN 300 no ICMS e os códigos de PIS, Cofins e IPI orientados pela contabilidade.
- 4Preencha o grupo de exportação. UF e local de embarque ou de saída do país.
- 5Transmita e passe a chave ao despachante. A chave de acesso é a base para o registro da DU-E.
Erros comuns
- Faltou o local de embarque. NF-e de exportação sem o grupo de exportação preenchido.Rejeição 355: Rejeição: Informar o local de saída do Pais no caso da exportação
- Indicador de destino errado. CFOP 7101 ou 7102 com indicador 1 ou 2.Rejeição 731: Rejeição: CFOP de operação com Exterior e idDest <> 3
- Unidade tributável incompatível. Na operação com exterior, a unidade tributável precisa ser a do NCM.Rejeição 817: Rejeição: Unidade Tributável incompatível com o NCM informado na operação com Comércio Exterior [nItem: 999]
- CSOSN de venda comum. Empresa do Simples que usa CSOSN 102 em CFOP 7; a regra N12-10 exige o CSOSN 300.
- Corrigir peso ou valor por CC-e depois da DU-E. Campos informados na DU-E não podem ser corrigidos por carta de correção.
Beevix
Como fazer no Beevix
No Beevix, a NF-e de exportação sai do pedido de venda, como as demais: cliente estrangeiro cadastrado, itens com NCM e a regra fiscal da operação configurada com a contabilidade.
O registro da DU-E não é feito pelo Beevix; ele acontece no Portal Único Siscomex, normalmente pelo despachante, com a chave da nota.
Perguntas frequentes
Exportação tem ICMS?
Não. A LC 87/1996, art. 3º, II, diz que o imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Na NF-e, isso aparece como CST 41 ou CSOSN 300.
Qual a diferença entre CFOP 7101 e 7102?
O 7101 é para produto fabricado pelo próprio estabelecimento. O 7102 é para mercadoria comprada de terceiros e revendida ao exterior.
Para se aprofundar
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir: ICMS), arts. 3º e 12, Planalto (consultado em 07/10/2026)
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) 7.0, Anexo I: leiaute e regras de validação da NF-e e da NFC-e, Portal da NF-e (consultado em 07/10/2026)
- Ajuste SINIEF 07/05 (institui a NF-e e o DANFE), Confaz (consultado em 07/10/2026)
- Anexo II do Convênio SINIEF s/nº 1970: tabela de CFOP, redação do Ajuste SINIEF 03/24, Confaz (consultado em 07/10/2026)
Confirme com a sua contabilidade. Este guia parte das normas nacionais citadas e não substitui a análise do seu caso. CST, CSOSN, benefícios, suspensões e prazos de retorno mudam conforme o estado (RICMS), o regime tributário e o produto.
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