Referência fiscal
CSOSN 300: operação imune de ICMS no Simples
O CSOSN 300 é usado pela empresa do Simples Nacional em operações imunes ao ICMS, ou seja, que a Constituição Federal afasta da tributação. O exemplo mais comum é a venda de livros, jornais e periódicos, imunes pelo art. 150, VI, "d", da Constituição. Imunidade é diferente de isenção, que depende de lei do estado.
Descrição oficial do CSOSN 300
Imune
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
Fonte: Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), incluído pelo Ajuste SINIEF 39/23 (efeitos a partir de 01/10/2024). Consultado em 02/10/2026.
Grupo no XML da NF-e/NFC-e: ICMSSN102 (o mesmo grupo atende 102, 103, 300 e 400)
Quando usar
- Livraria ou banca do Simples vende livros, jornais ou periódicos.
- Outras operações que a Constituição declara imunes ao ICMS, conforme orientação da contabilidade.
Quando não usar
- Isenção concedida por lei estadual (não é imunidade).
- Operação apenas fora do campo do ICMS no Simples, sem imunidade constitucional (avalie o 400).
- Produto vendido junto com o livro que não é imune, como brinquedo ou material de papelaria: cada item tem o seu CSOSN.
Exemplo prático
Exemplo ilustrativo: uma livraria do Simples vende um livro e um caderno na mesma NFC-e. O livro sai com CSOSN 300; o caderno, sem ST, com CSOSN 102. Os dois itens usam CFOP 5102. (Redação Beevix, 2026)
Códigos relacionados
CFOP que costumam aparecer com o CSOSN 300
A combinação de CFOP e código tributário depende da operação e da UF. A lista é de casos frequentes, não de regra.
Erros comuns
- Aplicar o 300 à nota inteira quando só parte dos itens é imune.
- Confundir imunidade com isenção ou com não incidência.
- Na NFC-e, usar CFOP diferente de 5101, 5102, 5103, 5104 ou 5115 com o 300 (rejeição 386).
Rejeições relacionadas
Fontes oficiais
- Convênio s/nº de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), incluído pelo Ajuste SINIEF 39/23 (efeitos a partir de 01/10/2024) (consultado em 02/10/2026)
- Ajuste SINIEF 03/10 – cria o CRT e o CSOSN na NF-e (efeitos a partir de 01/10/2010) (consultado em 02/10/2026)
- Ajuste SINIEF 07/05 – institui a NF-e (cláusula terceira, § 5º: CRT e CSOSN na nota) (consultado em 02/10/2026)
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) 7.0 – Anexo I, Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e (consultado em 02/10/2026)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) – arts. 13, 18 e 23 (consultado em 02/10/2026)
- Resolução CGSN nº 140/2018 – art. 59 (documentos fiscais do optante; §§ 6º, 7º e 9º: ICMS retido, devolução a não optante e campos próprios da NF-e) (consultado em 02/10/2026)
- Constituição Federal – art. 149, § 2º, I (contribuições não incidem sobre receitas de exportação) e art. 150, VI, "d" (imunidade de livros, jornais e periódicos) (consultado em 02/10/2026)
- Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51 – IBS, CBS e IS na NF-e/NFC-e (Portal Nacional da NF-e) (consultado em 02/10/2026)
- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária (ADCT, arts. 126 a 129) (consultado em 02/10/2026)
Antes de configurar o CSOSN 300 no cadastro do produto, confirme com a contabilidade: UF, produto e regime mudam o tratamento. O que muda com IBS e CBS está resumido na página da Tabela CSOSN.
Perguntas frequentes
Livro vendido por empresa do Simples usa CSOSN 300?
É o caso típico, porque a Constituição (art. 150, VI, "d") veda a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Confirme a classificação do produto com a contabilidade.
O CSOSN 300 entra na NFC-e?
Sim. O 300 está entre os CSOSN aceitos na NFC-e (regra N12a-20 do MOC 7.0).
Imune e isento são a mesma coisa?
Não. Imunidade vem da Constituição e impede a cobrança. Isenção é um benefício dado por lei, que pode ser revogado.
Qual o equivalente do 300 no regime normal?
O CST 41, cuja descrição oficial inclui as operações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS.
A receita imune entra no DAS?
A forma de declarar receitas imunes no PGDAS-D depende do caso. Confirme com a sua contabilidade: o tratamento muda conforme a UF, o produto e o regime tributário da empresa.
Segmentos que usam com frequência
Guias relacionados
Emita a nota certa sem decorar códigos
No Beevix, cadastro de produtos, vendas e emissão de NF-e e NFC-e ficam no mesmo sistema. Veja os planos e os segmentos atendidos.
Atendimento por WhatsApp ou e-mail. Sem compromisso.