LC 116/2003 · Item 11, guarda, estacionamento, armazenamento e vigilância
Subitem 11.03 da LC 116: escolta de veículos e cargas
O subitem 11.03 da LC 116/2003 é "Escolta, inclusive de veículos e cargas". Empresas que acompanham caminhões com cargas de valor ou transportes especiais com viaturas e equipes emitem neste código, o 110301 na NFS-e nacional. O ISS segue a regra geral: município do estabelecimento da empresa de escolta.
- Código da NFS-e nacional
- 110301
- ISS devido em
- Município do prestador
- Retenção obrigatória (LC 116)
- Não, salvo lei municipal
Texto oficial do subitem 11.03
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Item 11 da lista anexa à LC 116/2003: “Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.”
O que entra no 11.03, em linguagem simples
A escolta é o acompanhamento físico do veículo durante o trajeto, com viatura e agentes. Ela é comum em cargas de alto valor (eletrônicos, medicamentos, cigarros) e em transportes de cargas indivisíveis, que exigem batedores.
Ao contrário da vigilância (11.02), a escolta não está no art. 3º nem na retenção do art. 6º. A escolta de pessoas, como segurança pessoal, também pode ser enquadrada aqui ou no 11.02, conforme o contrato.
Serviços que costumam usar este subitem
- Escolta armada de caminhão com carga de eletrônicos
- Batedores para transporte de carga indivisível
- Acompanhamento de transporte de valores entre unidades
Parece, mas vai em outro código
Código de tributação nacional na NFS-e
No padrão nacional, o subitem 11.03 tem um desdobro no Anexo B do Sistema Nacional NFS-e. O código de 6 dígitos vai no campo cTribNac da DPS: item (11), subitem (03) e desdobro.
| cTribNac | Descrição do desdobro (Anexo B) |
|---|---|
| 110301 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
Pela aba de incidência do Anexo I, o Sistema Nacional NFS-e calcula o local do ISS deste código pelo município do estabelecimento do prestador. Se a prefeitura usa código de tributação municipal (cTribMun), ele é informado junto. Prefeitura com emissor próprio pode ter outra codificação: confira no portal do seu município e veja como funciona o emissor de NFS-e.
Onde o ISS do 11.03 é devido
O subitem 11.03 não aparece em nenhum inciso do art. 3º da LC 116/2003, então segue a regra geral do caput: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no do domicílio do prestador. Não importa onde o cliente está.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Duas situações mudam isso: serviço vindo do exterior (ISS no local do tomador, inciso I) e município do prestador que cobra menos que a alíquota mínima de 2% (ISS no local do tomador, § 4º).
Retenção do ISS pelo tomador
Pela LC 116/2003, não há retenção obrigatória para o 11.03: ele não está na lista do art. 6º, § 2º, II. O município pode, por lei própria, eleger o tomador como responsável (art. 6º, caput), o que é comum em contratos com órgãos públicos e grandes empresas. Também há retenção quando o serviço vem do exterior (§ 2º, I).
Prestador do Simples Nacional tem regra própria de retenção. Veja o guia de retenção do ISS no Simples.
Alíquota do ISS para o 11.03
Quem define é a lei do município onde o ISS é devido, entre o piso de 2% (art. 8º-A: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).”) e o teto de 5% do art. 8º, II. O município não pode dar isenção, redução de base ou crédito que deixe a carga abaixo de 2% (art. 8º-A, § 1º). Optante do Simples Nacional, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, pela tabela do anexo; veja a tabela do Simples Nacional.
Com a reforma tributária, o art. 8º-B (LC 214/2025) reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as vigentes em 31/12/2028. Veja o resumo da reforma tributária.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
- Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)
Esta página explica a lei complementar nacional. Alíquota, código municipal, regimes especiais e retenções extras vêm da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade antes de emitir.
Perguntas frequentes
Escolta de carga paga ISS em cada cidade do trajeto?
Não. O 11.03 segue a regra geral do art. 3º: ISS no município do estabelecimento da empresa de escolta.
A transportadora retém o ISS da escolta?
Não pela LC 116/2003. O 11.03 não está no art. 6º, § 2º, II.
Qual o código da NFS-e?
O 110301, desdobro único do 11.03.