Como emitir · Tipos de nota

Nota fiscal de MEI para empresa: o que emitir e o que o cliente confere

O MEI é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para quem tem CNPJ. A LC 123/2006 (art. 26, § 6º, II) diz que "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final." Mercadoria sai em NF-e com CRT 4, CSOSN 102 e CFOP 5102 (mesmo estado) ou 6102 (outro estado); serviço sai na NFS-e de padrão nacional.

Na venda de mercadoria, a Resolução CGSN 140/2018 (art. 106) dispensa o MEI quando a empresa compradora emite a nota de entrada. A partir de 1º/1/2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações do MEI.

Documento: NF-e (modelo 55) com CRT 4 para mercadoria; NFS-e nacional para serviço
Finalidade: 1: normal
CFOP principal: 5102 ou 6102

Prazo: A nota acompanha a venda ou é emitida na prestação do serviço. Mudança de regra com data: a Resolução CGSN 190/2026 vale a partir de 1º/1/2027.

Regras conferidas nas fontes oficiais em 7 de outubro de 2026.

CFOP aplicáveis

CFOP	Quando usar	Descrição oficial (Convênio SINIEF)
5102	Qualquer venda do MEI para cliente do mesmo estado, inclusive de produto que ele fabrica	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.
6102	Venda do MEI para cliente de outro estado	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.

Com CRT 4 e CSOSN 102, a SEFAZ aceita só 5102 e 6102 na venda (NT 2024.001). O CFOP 5101 gera rejeição para o MEI.

CST e CSOSN mais comuns

CSOSN 102Venda comum do MEI, sem permissão de crédito
CSOSN 900Devoluções e remessas do MEI, nos CFOP listados na NT 2024.001

O MEI não destaca ICMS: o imposto está no valor fixo do DAS. Por isso a empresa compradora do regime normal não toma crédito de ICMS nessa compra. Confirme com a contabilidade, porque o tratamento muda conforme a UF, o regime e o produto.

O que a empresa compradora deve conferir na nota do MEI

CRT 4 no emitente: é a marca de que a nota vem de MEI.
CSOSN 102 e CFOP 5102 ou 6102 na venda de mercadoria.
Seu CNPJ, sua inscrição estadual e seu endereço corretos no destinatário.
Descrição, quantidade e valor batendo com o pedido.
Para serviço, a NFS-e nacional com o código do serviço e o seu CNPJ como tomador.

Atenção: Se o MEI vendeu mercadoria e não emitiu nota, a empresa pode documentar a compra com nota de entrada, nos termos da Resolução CGSN 140/2018. Confirme o procedimento da sua UF com a contabilidade.

Onde o MEI emite

Operação	Documento	Onde emitir
Venda de mercadoria para CNPJ	NF-e com CRT 4	Nota Fiscal Fácil, nos estados que oferecem, ou sistema emissor com certificado digital
Serviço para CNPJ	NFS-e nacional	Emissor Nacional (portal e aplicativo) ou sistema integrado

Detalhes de cada caminho em NF-e para MEI e NFS-e para MEI.

Passo a passo da emissão

1Peça os dados da empresa cliente. CNPJ, inscrição estadual (se tiver) e endereço.
2Escolha o documento. NF-e para mercadoria, NFS-e nacional para serviço.
3Preencha com os códigos do MEI. CRT 4, CSOSN 102 e CFOP 5102 ou 6102 na NF-e.
4Transmita e envie. DANFE com a mercadoria, ou o PDF da NFS-e para o tomador; guarde o XML.

Erros comuns

CFOP 5101 ou 5405 com CRT 4. A SEFAZ aceita na venda do MEI só 5102 e 6102 (rejeição 337, CFOP inválido para emitente MEI).
CSOSN 101 na nota do MEI. O MEI não dá crédito de ICMS; o CSOSN fora da lista gera a rejeição 782.
Inscrição estadual do cliente errada. A IE informada precisa estar cadastrada para o CNPJ do destinatário.Rejeição 234: Rejeição: IE do destinatário não vinculada ao CNPJ
Deixar de emitir porque o cliente "não pediu". Para CNPJ, a nota é obrigatória pela LC 123/2006; para consumidor final, até 2026, é dispensada.

Beevix

Como fazer no Beevix

No Beevix, a NF-e do MEI sai do pedido de venda com CRT 4, CSOSN e CFOP configurados com a contabilidade, e o estoque baixa na emissão. NF-e e NFC-e entram no plano Beevix Básico; NFS-e, a partir do Beevix Pro.

Para quem emite poucas notas, os emissores públicos (Nota Fiscal Fácil e Emissor Nacional) são gratuitos e podem bastar.

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Perguntas frequentes

MEI é obrigado a emitir nota para empresa?

Sim. A LC 123/2006, art. 26, § 6º, II, torna obrigatória a emissão nas vendas e prestações de serviço do MEI para destinatário com CNPJ. Na venda de mercadoria, a Resolução CGSN 140/2018 dispensa quando a compradora emite a nota de entrada.

Qual CFOP o MEI usa na venda para empresa?

5102 para cliente do mesmo estado e 6102 para outro estado, com CSOSN 102, mesmo que o MEI fabrique o produto.

A empresa que compra de MEI aproveita crédito de ICMS?

Não. A nota do MEI não destaca ICMS, porque o imposto está no valor fixo do DAS.

O que muda em 2027?

A Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações do MEI, também para pessoa física. Veja [nota fiscal para MEI](/nota-fiscal-mei).

Para se aprofundar

Fontes oficiais

Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI), art. 26, Planalto (consultado em 07/10/2026)
Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 106: documentos fiscais do MEI), Receita Federal (consultado em 07/10/2026)
Nota Técnica 2024.001 v1.20 (CRT 4, MEI), Portal da NF-e (consultado em 07/10/2026)
Portal da NFS-e de padrão nacional, gov.br (consultado em 07/10/2026)

Confirme com a sua contabilidade. Este guia parte das normas nacionais citadas e não substitui a análise do seu caso. CST, CSOSN, benefícios, suspensões e prazos de retorno mudam conforme o estado (RICMS), o regime tributário e o produto.

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