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MEI que vende mercadoria

Como emitir nota fiscal de produto (NF-e) sendo MEI

Para emitir NF-e de venda de mercadoria, o MEI precisa de inscrição estadual ativa na SEFAZ do seu estado e de um emissor: o aplicativo Nota Fiscal Fácil, nos estados que oferecem o módulo MEI, ou um sistema emissor com certificado digital. Na nota, o regime tributário é o CRT 4. Numa venda comum, o CSOSN é 102 e o CFOP é 5102 dentro do estado ou 6102 para outro estado, combinação que a SEFAZ valida desde 1º de abril de 2025.

Regras conferidas nas fontes oficiais em .

Antes da primeira NF-e

  1. 1Confirme a inscrição estadual. Sem ela não há NF-e; quem ainda não tem pede na SEFAZ do estado.
  2. 2Escolha o emissor. O Nota Fiscal Fácil funciona no celular, com a conta gov.br prata ou ouro, sem certificado. Um sistema comercial exige certificado digital da empresa.
  3. 3Cadastre os produtos com descrição, unidade e preço. O NCM completo é exigido em venda para outro estado; na venda interna, a NT 2024.001 aceita NCM 00000000 para o CRT 4.
  4. 4Cadastre o cliente: CNPJ ou CPF, endereço completo e, se for empresa contribuinte, a inscrição estadual dele.
  5. 5Defina com a contabilidade os códigos de cada operação (venda, remessa, devolução) antes de emitir em produção.

Os campos que a SEFAZ confere na nota do MEI

A NT 2024.001 criou o CRT 4 e limitou os códigos que o MEI pode usar. Nota fora dessa lista volta rejeitada.

CampoO que informarObservação
CRT (regime tributário)4 (Simples Nacional, MEI)A SEFAZ confere se o emitente é mesmo MEI
CSOSN na NF-e102, 300, 400 ou 900Venda comum: CSOSN 102
CFOP com CSOSN 1025102 (no estado) ou 6102 (outro estado)Vale para qualquer venda do MEI, inclusive de produção própria
CFOP com CSOSN 9001202, 2202, 5202, 6202, 1904, 2904, 5904, 6904 e os de exterior e ativo listados na NTDevoluções, remessas e retornos
GTIN (código de barras)FacultativoExigência dispensada para o CRT 4
NCMInterna: pode ser 00000000. Interestadual: completoExportação também exige NCM completo

Fonte: NT 2024.001 v1.20, regras N12a-80, N12a-90, I03-30 e I05-10. Operações com o exterior seguem regras próprias.

Rejeições ligadas ao CRT 4

  • Rejeição 782 (CSOSN inválido para emitente MEI): o CSOSN informado não está entre 102, 300, 400 e 900.
  • Rejeição 337 (CFOP inválido para emitente MEI): por exemplo, CFOP 5405 ou 5101 com CRT 4. Para venda, use 5102 ou 6102.
  • CRT 4 recusado depois do desenquadramento: a SEFAZ confere o enquadramento; quem deixou de ser MEI volta ao CRT 1, com a tabela de CSOSN completa.

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NF-e a partir do pedido, no Beevix

No Beevix, a NF-e sai do pedido de venda com cliente, itens e valores já preenchidos, e o estoque baixa na emissão. CRT, CSOSN e CFOP ficam no cadastro, definidos uma vez com a contabilidade. O sistema é pago e usa certificado digital A1 da empresa.

A emissão de NF-e e NFC-e faz parte do Beevix Básico (R$ 99/mês no plano anual ou R$ 129 no mensal). Para quem emite poucas notas por mês, o Nota Fiscal Fácil é gratuito e pode bastar.

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Perguntas frequentes

MEI pode emitir NF-e?

Pode, desde que tenha inscrição estadual. A NF-e do MEI usa o CRT 4 e aceita apenas os CSOSN e CFOP definidos pela NT 2024.001 do Portal da NF-e.

Qual CFOP o MEI usa na venda?

CFOP 5102 para cliente no mesmo estado e 6102 para cliente em outro estado, com CSOSN 102. Desde o Ajuste SINIEF 3/22, esses códigos cobrem qualquer venda do MEI, inclusive de mercadoria que ele mesmo produziu.

MEI que fabrica o produto usa o CFOP 5101?

Não. Com CRT 4, a SEFAZ aceita na venda apenas 5102 e 6102; o 5101 gera a rejeição 337. A descrição do CFOP 5102 ganhou o trecho "ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI".

Preciso de certificado digital para emitir NF-e como MEI?

No aplicativo Nota Fiscal Fácil, não. Em sistemas emissores comerciais, sim: a NF-e é assinada com o certificado digital da empresa.

O MEI destaca ICMS na NF-e?

Não. O ICMS do MEI está no valor fixo do DAS. Na nota, o CSOSN 102 indica tributação pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.

MEI sem inscrição estadual pode vender produto com nota?

Sem inscrição estadual o MEI não emite NF-e própria. Alguns estados oferecem nota avulsa, conforme a legislação estadual; a Resolução CGSN 140/2018 veda cobrar pela autorização de emissão. Confira na SEFAZ do seu estado.

Fontes oficiais

Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.

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Ver o guia completo de nota fiscal para MEI

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