Item 8 da LC 116: educação, ensino e treinamento

Texto oficial do item 8

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

A divisão é simples de aplicar. Escola e faculdade que oferecem os níveis da educação formal usam o 8.01, com desdobros 080101 (pré-escolar, fundamental e médio) e 080102 (superior). Escola de idiomas, autoescola, curso técnico livre, preparatório para concurso, treinamento corporativo e curso on-line com instrutor usam o 8.02 (080201).

Os dois subitens seguem a regra geral do art. 3º, com ISS no município do estabelecimento de ensino, e nenhum tem retenção obrigatória na lei complementar. Instituições de educação sem fins lucrativos podem ter imunidade constitucional, que depende de requisitos próprios; o reconhecimento é feito pelo município.

Material didático vendido separadamente é mercadoria. Quando a escola inclui o material na mensalidade, o tratamento deve ser alinhado com a contabilidade.

Como emitir a NFS-e com um código do item 8

1. 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 8 tem 3 códigos de tributação nacional, de 080101 a 080201.
2. 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
3. 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
4. 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
5. 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.

Onde o ISS do item 8 é devido

Nenhum subitem do item 8 aparece nas exceções do art. 3º da LC 116/2003. Vale a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, sem estabelecimento, no do domicílio do prestador. A exceção é o serviço vindo do exterior, devido no local do tomador (inciso I).

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.