Como abrir uma farmácia ou drogaria: AFE, farmacêutico e licenças

Drogaria ou farmácia de manipulação: a escolha que vem primeiro

A Lei 13.021/2014, art. 3º, classifica as farmácias em dois tipos: a farmácia sem manipulação ou drogaria, que dispensa e comercializa medicamentos em suas embalagens originais, e a farmácia com manipulação, que prepara fórmulas magistrais e oficinais. A drogaria é o modelo mais comum de bairro e o foco deste guia; a manipulação exige laboratório, insumos e controles de qualidade próprios, e a página de farmácias de manipulação trata dessa operação.

Defina também se a loja será independente, associada a uma rede ou franquia, e se vai oferecer serviços farmacêuticos. A RDC 44/2009 da Anvisa permite atenção farmacêutica, com aferição de parâmetros como pressão e glicemia e administração de medicamentos, e a perfuração de lóbulo para brincos, desde que os serviços constem no licenciamento e haja ambiente próprio (art. 61). A página de farmácias mostra a rotina do balcão.

CNAE de farmácia e as subclasses da gôndola

A drogaria usa a 4771-7/01. Pela nota do IBGE, ela compreende o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano sem manipulação e as drogarias, e exclui medicamentos veterinários (4771-7/04) e homeopáticos (4771-7/03). Quem manipula usa a 4771-7/02.

Uma drogaria vende muito além de remédio. Dermocosméticos, perfumaria e higiene pessoal entram na 4772-5/00; aparelho de pressão, termômetro e nebulizador, na 4773-3/00. Inclua essas subclasses como secundárias para que a SEFAZ e a vigilância sanitária reconheçam todo o mix.

Subclasses CNAE e enquadramento no MEI

Descrições copiadas da API de subclasses do IBGE. A coluna MEI mostra a ocupação correspondente no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, quando existe.

MEI: não cabe. Não cabe. As subclasses de comércio de produtos farmacêuticos (4771-7/01, 4771-7/02 e 4771-7/03) não constam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Cosméticos (4772-5/00) e artigos médicos e ortopédicos (4773-3/00) constam, mas uma loja limitada a esses itens não é farmácia e não pode vender medicamentos.

Farmacêutico responsável técnico e registro no CRF

Nenhuma farmácia funciona sem farmacêutico. A Lei 13.021/2014 exige a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado (art. 5º) e a presença dele durante todo o horário de funcionamento (art. 6º, I). A Lei 5.991/1973, art. 15, repete a exigência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Se a farmácia abre por muitas horas ou aos domingos, será preciso mais de um farmacêutico para cobrir a escala.

A empresa também se registra no CRF: a Lei 3.820/1960, art. 24, obriga quem explora serviços que dependem de farmacêutico a provar ao conselho que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Se o farmacêutico deixar a empresa, a Lei 13.021/2014, art. 12, dá até 30 dias para contratar outro.

Atenção: O proprietário não pode desautorizar as orientações técnicas do farmacêutico (Lei 13.021/2014, art. 11). Deixe responsabilidades e autonomia técnica claras no contrato.

AFE da Anvisa e licença sanitária da farmácia

Além do CNPJ e da inscrição estadual, a farmácia precisa de autorização e licenciamento da autoridade competente (Lei 13.021/2014, art. 6º). Em nível federal, isso é a Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, que permite à farmácia, com ou sem manipulação, atuar na venda de medicamentos. O pedido segue a RDC 275/2019 e é feito pelo sistema Solicita, com o CNPJ cadastrado na Anvisa; a lista de documentos varia conforme o assunto da petição.

A licença sanitária é emitida pela vigilância do estado ou do município, que inspeciona estrutura, armazenamento, controle de temperatura e documentação segundo as boas práticas da RDC 44/2009. Alvará de funcionamento e certificado dos bombeiros seguem as regras locais. A ordem e os prazos entre licença local e AFE variam; peça orientação à vigilância antes de comprar estoque.

Medicamentos controlados, receitas e escrituração

A Portaria SVS/MS 344/1998 define as substâncias e os medicamentos sujeitos a controle especial, como entorpecentes e psicotrópicos, e as regras de receita e notificação de receita para dispensá-los. O art. 62 obriga quem comercializa ou dispensa essas substâncias a escriturar e manter livros de registro no estabelecimento, e o art. 34 proíbe vendê-los por reembolso postal ou por oferta em outros meios de comunicação, mesmo com receita.

A forma de escriturar, em livro ou em sistema eletrônico, segue as normas atuais da Anvisa e da vigilância local. Confirme com o farmacêutico responsável e com a vigilância sanitária quais controles a sua farmácia precisa usar desde o primeiro dia, e treine o balcão para reter receitas quando exigido.

Preço máximo, ICMS-ST e NFC-e no balcão da farmácia

Medicamento tem preço regulado. A Lei 10.742/2003 criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabelece critérios para fixação e ajuste de preços e para as margens de comercialização observadas por farmácias e drogarias (art. 6º). Descumprir atos da CMED sujeita a empresa às sanções do Código de Defesa do Consumidor (art. 8º). Mantenha a tabela de preços atualizada no sistema.

Na tributação, medicamentos de uso humano são o Anexo XIV do Convênio ICMS 142/2018, e perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, o Anexo XIX; cada estado define quais itens estão na substituição tributária. Cadastre NCM, CEST e GTIN de cada produto e consulte a tabela de CEST de medicamentos. Vários medicamentos e cosméticos também seguem regras específicas de PIS e Cofins, que a contabilidade deve parametrizar.

No caixa, a venda ao consumidor sai em NFC-e; vendas a clínicas e empresas, em NF-e. No Simples Nacional, a revenda de mercadorias é tributada pelo Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I), e a manipulação tem regra própria no inciso VII do mesmo parágrafo.

Lote, validade e temperatura no estoque de medicamentos

Medicamento vencido não pode ser vendido e precisa de descarte adequado. Registre lote e validade na entrada, venda primeiro o que vence antes e revise a gôndola com frequência; a planilha de controle de validade ajuda no começo. Itens que exigem refrigeração pedem registro de temperatura.

Com milhares de itens, a curva ABC mostra onde o capital está parado, e a calculadora de ICMS-ST ajuda a entender o custo de entrada dos produtos com substituição tributária. Feche o caixa por forma de pagamento todos os dias, inclusive convênios com empresas.