Anexo I do Simples Nacional 2026: tabela do comércio

Quem se enquadra no Anexo I

Pela LC 123/2006, art. 18, § 4º, são tributadas no Anexo I as receitas de:

• "revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar" (inciso I);
• comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, "nos demais casos" que não sejam a manipulação sob encomenda com prescrição (inciso VII, alínea b).

O Anexo I também empresta a parcela do ICMS a outros anexos: comunicação e transporte intermunicipal e interestadual de cargas são tributados no Anexo III, "deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I" (art. 18, § 5º-E).

Tabela do Anexo I em 2026

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio. A última coluna não está na lei: é a alíquota efetiva calculada no teto de cada faixa, para você ter uma ideia do máximo que cada faixa cobra.

Fonte: LC 123/2006, Anexo I, redação da LC 155/2016, vigência desde 01/01/2018.

Repartição dos tributos no DAS

Cada percentual abaixo é aplicado sobre a alíquota efetiva para saber quanto do DAS vai para cada tributo (LC 123/2006, art. 18, § 1º-B).

Na 6ª faixa a lei não reparte nada para o ICMS: acima do sublimite de R$ 3.600.000,00 (art. 13-A) o imposto estadual sai do DAS e passa a ser pago pela regra geral do estado.

Como calcular a alíquota efetiva do Anexo I

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12LC 123/2006, art. 18, § 1º-A. RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

1. 1Uma loja que faturou R$ 1.200.000,00 nos 12 meses anteriores e vendeu R$ 100.000,00 no mês de apuração.
2. 2O RBT12 de R$ 1.200.000,00 cai na 4ª faixa do Anexo I: alíquota nominal de 10,70% e parcela a deduzir de R$ 22.500,00.
3. 3R$ 1.200.000,00 × 10,70% = R$ 128.400,00; menos R$ 22.500,00 = R$ 105.900,00.
4. 4R$ 105.900,00 ÷ R$ 1.200.000,00 = alíquota efetiva de 8,825%.
5. 5DAS estimado do mês: R$ 100.000,00 × 8,825% = R$ 8.825,00.

Para simular outra receita, use a calculadora do Simples Nacional.

Mercadoria com ICMS-ST ou monofásica paga menos no DAS

O comércio costuma ter parte das vendas com ICMS já recolhido por substituição tributária ou com PIS e Cofins monofásicos. A LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, manda segregar essas receitas, e o § 12 do mesmo artigo determina que na apuração "serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos" ou sujeitos à tributação monofásica.

Na prática, a receita dessas mercadorias entra no RBT12 e no DAS, mas sem a fatia do tributo que já foi pago na etapa anterior. Quem informa tudo como venda comum no PGDAS-D paga ICMS (ou PIS e Cofins) duas vezes. A classificação depende do NCM e da legislação do seu estado: confirme com a contabilidade quais produtos se enquadram.

O Anexo I em 2027

A tabela acima vale até 31/12/2026. Pela LC 214/2025 (art. 519 e Anexo XVIII), a partir de 1º de janeiro de 2027 as faixas 1 a 5 continuam com as mesmas alíquotas e parcelas a deduzir; em 2027 e 2028 a 6ª faixa passa a 18,90%, e volta a 19,00% em 2029. Na repartição, a CBS substitui a Cofins e o PIS/Pasep, e o IBS ganha uma parcela que cresce até 2033.

A empresa também poderá recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, escolhendo por semestre. Veja Simples Nacional híbrido ou puro em 2027 e o guia de reforma tributária para pequenas empresas.

Outros anexos

• Anexo II (indústria)
• Anexo III (serviços)
• Anexo IV (construção, limpeza, vigilância, advocacia)
• Anexo V (serviços intelectuais)
• Tabela completa do Simples