Como abrir uma empresa de mudanças: CNAE, MEI, ANTT e notas

Carreto, mudança residencial ou mudança corporativa

O carreto leva poucos volumes de um ponto a outro, quase sempre na mesma cidade, com o motorista e um ajudante. A mudança residencial completa inclui embalagem, desmontagem, transporte, montagem e, às vezes, guarda temporária. A mudança corporativa move escritórios inteiros em fim de semana, com cronograma, etiquetagem por sala e contrato com a empresa. Cada formato pede veículo, equipe e preço diferentes.

Defina também o raio: só a cidade, a região metropolitana ou mudanças interestaduais. O raio muda o imposto, o documento fiscal e as exigências de registro, como mostram as próximas seções. A página de empresas de mudança mostra a rotina de quem já atua no ramo.

CNAE 4930-2/04, montagem de móveis e guarda-móveis

Pela nota do IBGE, a 4930-2/04 compreende o transporte de mudanças "de mobiliário de particulares, empresas ou governo, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional", e ainda o guarda-móveis quando integrado à empresa de mudanças. Ou seja, o mesmo código vale para qualquer trajeto, ao contrário do transporte de carga comum, que o IBGE divide entre municipal e intermunicipal.

Se você oferece guarda-móveis como serviço independente, para quem não está mudando, o código é o 5211-7/02. Desmontagem e montagem de móveis têm a subclasse 3329-5/01. Inclua como secundárias as atividades que vai de fato oferecer; a tabela abaixo traz as descrições literais do IBGE e as ocupações do MEI.

Subclasses CNAE e enquadramento no MEI

Descrições copiadas da API de subclasses do IBGE. A coluna MEI mostra a ocupação correspondente no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, quando existe.

MEI: cabe. Cabe. A subclasse 4930-2/04 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 com as ocupações "TRANSPORTADOR(A) DE MUDANÇAS INDEPENDENTE", "CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA INDEPENDENTE" e "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - MUDANÇAS", e montagem de móveis e guarda-móveis também estão no anexo. Para o transportador autônomo de cargas, o art. 18-F da LC 123/2006 prevê limite de receita próprio; a contabilidade deve confirmar se ele se aplica ao seu caso. O MEI admite um único empregado (art. 18-C), o que pesa em mudança, que precisa de ajudantes.

MEI de transportador de mudanças e quando virar ME

Quem tem o próprio caminhão ou utilitário e faz mudanças com um ajudante pode começar como MEI, pagando um valor fixo no DAS. O limite de um empregado é o ponto que mais aperta: mudança de apartamento costuma precisar de três ou quatro pessoas, e ajudantes contratados por diária precisam de vínculo regularizado, assunto para a contabilidade. Veja também os limites e o desenquadramento do MEI.

Quando a equipe cresce ou entra um sócio, a empresa passa a microempresa, como empresário individual ou sociedade limitada (art. 1.052 do Código Civil). No Simples Nacional, o transporte intermunicipal e interestadual de cargas segue o art. 18, § 5º-E, da LC 123/2006 (Anexo III, com a parcela do ICMS no lugar da do ISS); peça à contabilidade que confirme o tratamento das mudanças municipais e das que cruzam a divisa.

RNTRC, identificação do veículo e seguro da mudança

A Lei 11.442/2007 trata do transporte rodoviário de cargas "por conta de terceiros e mediante remuneração" (art. 1º) e condiciona a atividade à inscrição prévia no RNTRC da ANTT, com revalidação anual (art. 2º). Mudança é transporte de bens do cliente mediante pagamento, então confirme na página do RNTRC da ANTT a categoria em que a sua empresa se inscreve: TAC para o autônomo pessoa física, ETC para a pessoa jurídica.

O art. 13 da mesma lei lista os seguros de contratação obrigatória pelos transportadores de carga (RCTR-C, RC-DC e RC-V). Converse com a seguradora sobre como eles se aplicam à mudança e se vale contratar cobertura adicional para os bens do cliente. Registre no contrato o que está coberto, o valor declarado e como funciona o aviso de dano.

Mudança na mesma cidade ou para outro estado: NFS-e ou CT-e

Quando a mudança começa e termina no mesmo município, o serviço está no item 16.02 da lista da LC 116/2003 ("outros serviços de transporte de natureza municipal"), com ISS devido ao município onde o transporte é executado, e a nota é a NFS-e. Para isso a empresa precisa de inscrição municipal; o MEI emite pelo emissor nacional, como explica o guia de nota fiscal de serviço para MEI.

Quando a mudança cruza a divisa do município ou do estado, a prestação de transporte é tributada pelo ICMS, e o documento passa a ser o CT-e, com MDF-e na viagem, conforme a legislação publicada nos portais do CT-e e do MDF-e. Isso pede inscrição estadual e certificado digital. Os estados têm regras próprias para mudança de pessoa física; a contabilidade deve validar o documento certo para cada rota antes da primeira viagem interestadual.

Atenção: Montagem de móveis e embalagem cobradas à parte são serviços com ISS, e podem exigir NFS-e separada mesmo quando o transporte sai em CT-e. Defina com a contabilidade como discriminar cada item no orçamento.

Vistoria, orçamento por volume e inventário dos bens

O orçamento de mudança nasce de uma vistoria, presencial ou por vídeo: quantos cômodos, quais móveis desmontam, se há elevador, escada ou içamento, a distância e o acesso do caminhão nos dois endereços. Transforme isso em uma proposta escrita com o que está incluído, como embalagem, montagem e seguro, usando o modelo de orçamento de serviço. O valor pode partir do volume em metros cúbicos, que a calculadora de frete cubado ajuda a estimar.

No dia, faça um inventário dos volumes e registre o estado dos itens mais frágeis com fotos. O Código de Defesa do Consumidor protege o cliente pessoa física em caso de dano, e um registro de saída e chegada encurta qualquer discussão. Acompanhe a agenda de mudanças e equipes na planilha de controle de entregas.

• Confirme horários de uso do elevador e regras do condomínio nos dois endereços.
• Etiquete caixas por cômodo para a montagem no destino.
• Peça assinatura do cliente no inventário de saída e de chegada.
• Emita a nota do tipo certo antes ou no dia do serviço.