Limite do MEI em 2026 e o que acontece quando ele é ultrapassado

Os números do limite

O limite é um só, somando mercado interno e exportação. Fonte: LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º, e Perguntas e Respostas MEI.

Passou do limite: prazos e efeitos

1. 1Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional (Simei, Serviços, Desenquadramento) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado.
2. 2Excesso de até 20%: o MEI segue pagando o DAS fixo até dezembro e vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte. A diferença sobre o excesso é paga, sem acréscimos, junto com o DAS de janeiro.
3. 3Excesso acima de 20%: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso (ou desde a abertura, no primeiro ano), e os tributos do período passam a ser calculados pelas regras gerais do Simples Nacional.
4. 4Sem a comunicação, vem o desenquadramento de ofício e uma multa (LC 123/2006, art. 36-A).

O que entra na conta

Receita bruta é tudo o que o MEI vendeu e prestou no ano, com ou sem nota, inclusive para pessoa física. Só saem vendas canceladas e descontos incondicionais (LC 123/2006, art. 3º, § 1º). Taxas de marketplace e de maquininha não reduzem a receita.

Até 2026, o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte, é o controle oficial desse acumulado. Em 2027 ele deixa de existir e a nota passa a ser exigida em todas as vendas, o que facilita somar o faturamento pelos documentos emitidos.