Pular para o conteúdo
BeevixBeevix

Faturamento do MEI

Limite do MEI em 2026 e em 2027 e o que acontece quando ele é ultrapassado

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 de receita bruta no ano (LC 123/2006, art. 18-A). No ano de abertura, vale R$ 6.750 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro. Se passar do limite em até 20% (até R$ 97.200 no ano cheio), o MEI comunica o desenquadramento e vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, pagando a diferença sobre o excesso junto com o DAS de janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano. Para o ano-calendário de 2027, a Lei Complementar 238/2026 fixou o limite em R$ 110.000 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e, a partir de 1º de janeiro de 2028, em R$ 140.000; o art. 3º da lei condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual.

Regras conferidas nas fontes oficiais em .

Emite nota fiscal todo dia? No Beevix a nota sai dos dados do pedido e do cadastro fiscal do produto, sem digitar tudo de novo a cada emissão.

Os números do limite

CasoLimiteAté 20% acima
MEI em geral, ano cheio de 2026R$ 81.000R$ 97.200
Ano de abertura em 2026R$ 6.750 × meses de atividade1,2 × o limite proporcional
Exemplo: abertura em julho de 2026 (6 meses)R$ 40.500R$ 48.600
MEI em geral, ano cheio de 2027 (LC 238/2026, art. 2º)R$ 110.000R$ 132.000
Ano de abertura em 2027R$ 9.166,67 × meses de atividade1,2 × o limite proporcional
MEI em geral, a partir de 2028 (LC 238/2026, art. 1º)R$ 140.000R$ 168.000
MEI transportador autônomo de cargasR$ 251.600R$ 301.920

O limite é um só, somando mercado interno e exportação. Fonte: LC 123/2006, arts. 18-A, §§ 1º e 2º, e 18-F, e Perguntas e Respostas MEI; para 2027 e 2028, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. O art. 3º da LC 238/2026 condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual. A LC 238/2026 não alterou o limite do transportador autônomo.

Passou do limite: prazos e efeitos

  1. 1Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional (Simei, Serviços, Desenquadramento) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado.
  2. 2Excesso de até 20%: o MEI segue pagando o DAS fixo até dezembro e vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte. A diferença sobre o excesso é paga, sem acréscimos, junto com o DAS de janeiro.
  3. 3Excesso acima de 20%: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso (ou desde a abertura, no primeiro ano), e os tributos do período passam a ser calculados pelas regras gerais do Simples Nacional.
  4. 4Sem a comunicação, vem o desenquadramento de ofício e uma multa (LC 123/2006, art. 36-A).

O que entra na conta

Receita bruta é tudo o que o MEI vendeu e prestou no ano, com ou sem nota, inclusive para pessoa física. Só saem vendas canceladas e descontos incondicionais (LC 123/2006, art. 3º, § 1º). Taxas de marketplace e de maquininha não reduzem a receita.

Até 2026, o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte, é o controle oficial desse acumulado. Em 2027 os incisos que tratavam do relatório são revogados e o documento fiscal passa a ser exigido em todas as vendas; na venda a consumidor pessoa física, a própria DASN-Simei pode servir de documento (Resolução CGSN 195/2026). Como nem toda venda terá nota, o registro de cada venda continua sendo a base do acumulado.

Beevix

Acompanhar o acumulado sem planilha paralela

Com vendas, notas e contas a receber no mesmo sistema, o total vendido no ano sai do histórico de vendas em vez de uma planilha montada à parte. O Beevix é pago; para começar sem custo, a planilha de controle de vendas do site também serve.

Se o seu negócio vai sair do MEI, o Beevix continua: os planos Scale e Max foram pensados para empresas em expansão e operações maiores.

Perguntas frequentes

Qual é o limite do MEI em 2026?

R$ 81.000 de receita bruta no ano, pela LC 123/2006 (art. 18-A, § 1º). No ano de abertura, R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade.

O limite do MEI vai aumentar?

Já aumentou por lei. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, fixou o limite em R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 e em R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028, e passou a permitir até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Para 2026 continua valendo R$ 81.000. O art. 3º da lei condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual.

Ultrapassei o limite em menos de 20%. O que faço?

Comunique o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Você continua MEI até dezembro, vira microempresa em 1º de janeiro e paga a diferença sobre o excesso junto com o DAS de janeiro.

E se passar de 20%?

O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, ou à data de abertura no primeiro ano. Os tributos do período passam a ser apurados pelas regras gerais do Simples Nacional; peça ajuda à contabilidade para refazer as contas.

Posso sair do MEI por opção?

Pode, pelo Portal do Simples Nacional. Pela regra atual, a comunicação feita em janeiro vale para o próprio ano; feita em outro mês, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Venda sem nota conta para o limite?

Conta. A receita bruta inclui todas as vendas e serviços, com ou sem documento fiscal.

Fontes oficiais

Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.

Sistema de gestão por tipo de empresa

O Beevix tem página própria para cada setor, com o fluxo de trabalho e as notas fiscais da operação.

Ver todos os segmentos
Falar no WhatsApp