Item 16 da LC 116: transporte de natureza municipal

Texto oficial do item 16

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

A linha que separa o ISS do ICMS no transporte é o trajeto. Transporte dentro de um mesmo município é ISS, no item 16. Transporte intermunicipal e interestadual de cargas ou passageiros é ICMS, documentado com CT-e ou bilhete próprio. Uma transportadora que faz entregas na cidade e viagens para outras cidades tem as duas tributações.

O art. 3º, XIX, manda recolher o ISS do item 16 no município onde o transporte é executado. E o 16.01 é um dos três subitens em que o município pode conceder benefício que leve a carga abaixo do piso de 2% (art. 8º-A, § 1º), por causa do transporte coletivo urbano.

Como emitir a NFS-e com um código do item 16

1. 1Abra a página do subitem que descreve o serviço e escolha o desdobro: o item 16 tem 5 códigos de tributação nacional, de 160101 a 160201.
2. 2Informe esse código de 6 dígitos no campo cTribNac da DPS. Se a prefeitura usa código municipal (cTribMun), ele vai junto.
3. 3Escreva na descrição o serviço como foi prestado. O código diz a categoria; a descrição mostra o que o cliente comprou.
4. 4Confira a alíquota do município onde o ISS é devido, entre 2% e 5%, ou a tabela do Simples Nacional se a empresa for optante.
5. 5Valide com a contabilidade se há retenção pelo tomador antes de enviar; ela muda o valor líquido a receber.

Onde o ISS do item 16 é devido

Todos os subitens do item 16 estão nas exceções do art. 3º. Para eles, o ISS não vai para o município do prestador:

• 16.01 (art. 3º, inciso XIX): O ISS é devido no município onde o transporte é executado.
• 16.02 (art. 3º, inciso XIX): O ISS é devido no município onde o transporte é executado.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado, Planalto) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo B, Lista de Serviços Nacional e NBS 2.0 (v1.01, 22/01/2026) (consultado em 07/10/2026)
• Sistema Nacional NFS-e: Anexo I, leiaute da DPS e regras de incidência por código (v1.01, 09/02/2026) (consultado em 07/10/2026)

A lei complementar define o que é tributável e para qual município. Alíquota, código municipal e retenções extras dependem da lei de cada prefeitura: valide o enquadramento com a sua contabilidade.