CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 49
CNAE 4929-9/99: Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
O CNAE 4929-9/99 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente. Pela nota oficial, o código compreende outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente. Não está entre as atividades permitidas ao MEI. Documento fiscal típico: BP-e.
- Classe
- 4929-9
- Divisão
- 49 · Transporte terrestre
- Pode ser MEI
- Não
- Documento típico
- BP-e
Descrição oficial do IBGE
4929-9/99 · OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (transporte terrestre), grupo 49.2 (transporte rodoviário de passageiros) e classe 4929-9 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (1)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 4929-9/99
Esta subclasse compreende:
- outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Esta subclasse NÃO compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- os serviços de ambulâncias (8622-4/00)
- o transporte escolar (4924-8/00)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
Notas da classe 4929-9
Esta classe compreende:
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento
- a organização de excursões em veículos rodoviários próprios
- o transporte de empregados para terceiros
- outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente
Esta classe NÃO compreende:
- os serviços de ambulâncias (86.22-4)
- o transporte escolar (49.24-8)
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (77.11-0)
- o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8)
O CNAE 4929-9/99 pode ser MEI?
Não. A subclasse 4929-9/99 não está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A empresa com esta atividade abre em outro porte (microempresa, por exemplo), e o contador indica se cabe o Simples Nacional ou outro regime.
Nota fiscal típica: BP-e
A passagem intermunicipal, interestadual ou internacional é tributada pelo ICMS, e o documento eletrônico próprio é o BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico), com calendário de adoção definido por cada estado. Linha dentro de um só município é serviço municipal, com NFS-e. O Beevix emite CT-e e MDF-e; para BP-e, confirme com um especialista se atende a sua operação.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 49: transporte terrestre
Na transportadora de carga, cada viagem gera CT-e por frete e MDF-e para o caminhão rodar, e o resultado da viagem depende de diesel, pedágio, diária do motorista e manutenção. Saber o custo por quilômetro de cada veículo é o que permite recusar frete que dá prejuízo. No transporte de passageiros, a rotina muda: fretamento por contrato, linha regular ou transporte escolar, com cobrança mensal e documento fiscal diferente para cada caso.
Classe 4929-9 e subclasses vizinhas
- 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
- 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
- 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
- 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
Todas as subclasses da divisão 49 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- Portal do Bilhete de Passagem Eletrônico (SVRS) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
O CNAE 4929-9/99 pode ser MEI?
Não. A subclasse 4929-9/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI publicada no Portal do Simples Nacional (consultada em 07/10/2026). Quem exerce essa atividade abre a empresa em outro porte, como microempresa, e o contador indica o regime tributário.
Qual a diferença entre o CNAE 4929-9/99 e o 4929-9/01?
O 4929-9/99 é outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente; o 4929-9/01 é transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal. A nota oficial do IBGE diz que o 4929-9/99 não compreende o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.
Que documento emite quem tem o CNAE 4929-9/99?
A passagem intermunicipal, interestadual ou internacional é tributada pelo ICMS, e o documento eletrônico próprio é o BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico), com calendário de adoção definido por cada estado. Linha dentro de um só município é serviço municipal, com NFS-e. O Beevix emite CT-e e MDF-e; para BP-e, confirme com um especialista se atende a sua operação.
Segmentos do Beevix
Ainda não há uma página de segmento do Beevix dedicada a este código. Veja a lista de segmentos atendidos ou os negócios de atividade vizinha:
- Fretamento de ônibus
- Empresas de transporte executivo
- Empresas de excursões
- Locadoras de veículos
- Transporte escolar
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Emissor de CT-e
Emissão do CT-e, o documento fiscal do frete, no mesmo sistema que emite o MDF-e, a NF-e e controla o financeiro da transportadora.
- Emissor de MDF-e
Emissão e encerramento do MDF-e, o manifesto que relaciona os documentos fiscais da carga, no mesmo sistema do CT-e e da NF-e.
- Gestão financeira
Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
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