CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 49
CNAE 4929-9/02: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
O CNAE 4929-9/02 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. Pela nota oficial, o código compreende o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional. No Anexo XI, uma ocupação de MEI aponta para este código. Documento fiscal típico: CT-e OS.
- Classe
- 4929-9
- Divisão
- 49 · Transporte terrestre
- Pode ser MEI
- Sim (1 ocupação)
- Documento típico
- CT-e OS
Descrição oficial do IBGE
4929-9/02 · TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (transporte terrestre), grupo 49.2 (transporte rodoviário de passageiros) e classe 4929-9 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente).
Atividades da subclasse na lista do IBGE (4)
Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).
- Automóveis coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de
- Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
- Veículos rodoviários coletivos com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de
- Ônibus com motorista (condutor), intermunicipal, interestadual, internacional; locação de
O que este código compreende e não compreende
Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.
Notas da subclasse 4929-9/02
Esta subclasse compreende:
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional
Esta subclasse NÃO compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada (4924-8/00)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
Notas da classe 4929-9
Esta classe compreende:
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento
- a organização de excursões em veículos rodoviários próprios
- o transporte de empregados para terceiros
- outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente
Esta classe NÃO compreende:
- os serviços de ambulâncias (86.22-4)
- o transporte escolar (49.24-8)
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (77.11-0)
- o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8)
O CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?
Sim, nas ocupações abaixo, que o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga a esta subclasse. O MEI se enquadra pela ocupação, que pode ser mais estreita que o código: leia o nome exato antes de abrir ou alterar o cadastro. Veja também como o MEI emite nota fiscal.
| Ocupação (Anexo XI) | ISS | ICMS |
|---|---|---|
| Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente | Não | Sim |
Nota fiscal típica: CT-e OS
O fretamento de passageiros entre municípios ou estados é documentado com o CT-e OS (modelo 67), que o manual do CT-e define para transporte de pessoas, de valores e excesso de bagagem. Fretamento dentro do município é serviço municipal, com NFS-e. O Beevix emite CT-e e MDF-e; para CT-e OS, confirme com um especialista.
O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.
Gestão na divisão 49: transporte terrestre
Na transportadora de carga, cada viagem gera CT-e por frete e MDF-e para o caminhão rodar, e o resultado da viagem depende de diesel, pedágio, diária do motorista e manutenção. Saber o custo por quilômetro de cada veículo é o que permite recusar frete que dá prejuízo. No transporte de passageiros, a rotina muda: fretamento por contrato, linha regular ou transporte escolar, com cobrança mensal e documento fiscal diferente para cada caso.
Classe 4929-9 e subclasses vizinhas
- 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
- 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
- 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
- 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Todas as subclasses da divisão 49 · CNAE por tipo de negócio, com busca
Fontes oficiais
- API de CNAE do IBGE, versão 2, subclasses (CNAE 2.3) (consultado em 07/10/2026)
- Busca on-line da CNAE (CONCLA/IBGE) (consultado em 07/10/2026)
- Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018: ocupações permitidas ao MEI (Portal do Simples Nacional) (consultado em 07/10/2026)
- Portal Nacional do CT-e (manual de orientação do contribuinte) (consultado em 07/10/2026)
- NFS-e Padrão Nacional (gov.br/nfse) (consultado em 07/10/2026)
Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.
Perguntas frequentes
Quem tem o CNAE 4929-9/02 pode ser MEI?
Pode, dentro da ocupação descrita. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga esta ocupação à subclasse: Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente. A ocupação pode ser mais restrita que o código, então confira o texto exato antes de abrir o MEI. Pela tabela do anexo, a ocupação entra no DAS com ICMS. Também valem o limite de faturamento e as demais condições do regime.
Qual a diferença entre o CNAE 4929-9/02 e o 4923-0/02?
O 4929-9/02 é transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; o 4923-0/02 é serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista. A nota oficial do IBGE diz que o 4929-9/02 não compreende a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02). Nada impede ter os dois no CNPJ: o principal é o da atividade que mais fatura, e o outro fica como secundário.
Fretamento com CNAE 4929-9/02 usa CT-e OS?
O fretamento de passageiros entre municípios ou estados é documentado com o CT-e OS (modelo 67), que o manual do CT-e define para transporte de pessoas, de valores e excesso de bagagem. Fretamento dentro do município é serviço municipal, com NFS-e. O Beevix emite CT-e e MDF-e; para CT-e OS, confirme com um especialista.
Segmentos do Beevix que usam este CNAE
- Fretamento de ônibusCNAE principal mais comum
Fretamento de passageiros entre municípios ou estados, como viagens e turismo.
- Empresas de transporte executivoCNAE secundário frequente
Use se também fretar van ou micro-ônibus para traslado entre cidades.
Recursos do Beevix mais usados nesta atividade
- Emissor de CT-e
Emissão do CT-e, o documento fiscal do frete, no mesmo sistema que emite o MDF-e, a NF-e e controla o financeiro da transportadora.
- Emissor de MDF-e
Emissão e encerramento do MDF-e, o manifesto que relaciona os documentos fiscais da carga, no mesmo sistema do CT-e e da NF-e.
- Gestão financeira
Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.
- Cobrança recorrente
Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.
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