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CNAE 2.3 · Seção H · Divisão 49

CNAE 4929-9/03: Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

O CNAE 4929-9/03 é a subclasse da CNAE 2.3 (IBGE) para organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal. Pela nota oficial, o código compreende a organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios. No Anexo XI, uma ocupação de MEI aponta para este código. Documento fiscal típico: NFS-e.

Classe
4929-9
Divisão
49 · Transporte terrestre
Pode ser MEI
Sim (1 ocupação)
Documento típico
NFS-e

Descrição oficial do IBGE

4929-9/03 · ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL

Hierarquia: seção H (transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (transporte terrestre), grupo 49.2 (transporte rodoviário de passageiros) e classe 4929-9 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente).

Atividades da subclasse na lista do IBGE (1)

Termos que o IBGE associa a este código, na forma de índice da CNAE (o complemento vem depois do ponto e vírgula).

  • Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, municipal

O que este código compreende e não compreende

Notas explicativas do IBGE, copiadas sem alteração. Os códigos entre parênteses indicam onde fica a atividade que não entra aqui.

Notas da subclasse 4929-9/03

Esta subclasse compreende:

  • a organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios

Esta subclasse NÃO compreende:

  • a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
  • a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
  • o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)

Notas da classe 4929-9

Esta classe compreende:

  • o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento
  • a organização de excursões em veículos rodoviários próprios
  • o transporte de empregados para terceiros
  • outros transportes rodoviários de passageiros, sem itinerário fixo, não especificados anteriormente

Esta classe NÃO compreende:

  • os serviços de ambulâncias (86.22-4)
  • o transporte escolar (49.24-8)
  • a locação de automóveis com motorista ou condutor (49.23-0)
  • a locação de automóveis sem motorista ou condutor (77.11-0)
  • o transporte turístico em veículos de tração animal (93.29-8)

O CNAE 4929-9/03 pode ser MEI?

Sim, nas ocupações abaixo, que o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga a esta subclasse. O MEI se enquadra pela ocupação, que pode ser mais estreita que o código: leia o nome exato antes de abrir ou alterar o cadastro. Veja também como o MEI emite nota fiscal.

Ocupação (Anexo XI)ISSICMS
Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independenteSimNão

Nota fiscal típica: NFS-e

Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.

O CNAE não define sozinho a nota: o que manda é a operação (vender mercadoria, prestar serviço, transportar) e a regra do estado ou do município. Confirme com a contabilidade antes da primeira emissão.

Gestão na divisão 49: transporte terrestre

Na transportadora de carga, cada viagem gera CT-e por frete e MDF-e para o caminhão rodar, e o resultado da viagem depende de diesel, pedágio, diária do motorista e manutenção. Saber o custo por quilômetro de cada veículo é o que permite recusar frete que dá prejuízo. No transporte de passageiros, a rotina muda: fretamento por contrato, linha regular ou transporte escolar, com cobrança mensal e documento fiscal diferente para cada caso.

Classe 4929-9 e subclasses vizinhas

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Todas as subclasses da divisão 49 · CNAE por tipo de negócio, com busca

Fontes oficiais

Descrição, atividades e notas copiadas da API do IBGE (CNAE 2.3); ocupações do MEI conforme o Anexo XI publicado no Portal do Simples Nacional. A escolha do CNAE principal e dos secundários deve ser feita com o contador, conforme o que a empresa faz de fato.

Perguntas frequentes

Quem tem o CNAE 4929-9/03 pode ser MEI?

Pode, dentro da ocupação descrita. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 liga esta ocupação à subclasse: Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente. A ocupação pode ser mais restrita que o código, então confira o texto exato antes de abrir o MEI. Pela tabela do anexo, a ocupação entra no DAS com ISS. Também valem o limite de faturamento e as demais condições do regime.

Qual a diferença entre o CNAE 4929-9/03 e o 4923-0/02?

O 4929-9/03 é organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; o 4923-0/02 é serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista. A nota oficial do IBGE diz que o 4929-9/03 não compreende a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02). Se a empresa faz as duas atividades, uma vira o CNAE principal (a de maior receita) e a outra entra como secundária.

Empresa com CNAE 4929-9/03 emite NFS-e?

Prestação de serviço sai com NFS-e, emitida no padrão nacional ou no sistema da prefeitura onde a empresa está cadastrada. O ISS e o local de recolhimento dependem do item da lista de serviços e da regra do município. Se a empresa também vender produto, essa parte sai com NF-e ou NFC-e.

Segmentos do Beevix que usam este CNAE

Recursos do Beevix mais usados nesta atividade

  • Emissor de CT-e

    Emissão do CT-e, o documento fiscal do frete, no mesmo sistema que emite o MDF-e, a NF-e e controla o financeiro da transportadora.

  • Emissor de MDF-e

    Emissão e encerramento do MDF-e, o manifesto que relaciona os documentos fiscais da carga, no mesmo sistema do CT-e e da NF-e.

  • Gestão financeira

    Contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e conciliação, com títulos criados pelas próprias vendas e compras.

  • Cobrança recorrente

    Mensalidades e assinaturas cobradas de forma recorrente e acompanhadas no contas a receber, com Pix, boleto e link de pagamento.

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