Limite do MEI em 2027: o que já vale e o que ainda é projeto

O limite MEI 2027, pela lei em vigor, continua R$ 81 mil por ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), ou R$ 6.750 por mês para quem abre a empresa no meio do ano. Os valores de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 são uma proposta: estão no Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo em 29 de junho de 2026, que em 7 de outubro de 2026 constava na Câmara como "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados", sem votação em comissão ou plenário. Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado, quem planeja 2027 deve trabalhar com R$ 81 mil.

Abaixo está o que já vale, o que é só projeto, o que muda para o MEI em 2027 independentemente do teto e como se planejar sem apostar numa lei que ainda não existe.

O que vale e o que é projeto

Tema	Já vale (lei em vigor)	Proposta do PLP 186/2026
Teto anual	R$ 81.000	R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028
Teto proporcional (abertura no ano)	R$ 6.750 por mês de atividade	Cerca de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028
Empregados	Um único empregado (art. 18-C)	Até dois empregados
Excesso de até 20%	Desenquadra em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença no DAS de janeiro	Sem mudança anunciada na regra dos 20%
Situação	Em vigor	Apresentado em 29/06/2026; aguardando despacho na Câmara em 07/10/2026

A página "Teto do MEI" do Ministério do Empreendedorismo (MEMP) diz o mesmo: "Esses valores são propostos pelo PLP nº 186/2026 e ainda não estão em vigor" e "permanece válido o limite anual de R$ 81 mil". Atenção a um detalhe: a mesma página afirma, em outra resposta, que o MEI "agora" pode contratar dois funcionários. No texto compilado da LC 123/2006 no Planalto, consultado em 7 de outubro, o art. 18-C ainda fala em "único empregado". Até a mudança aparecer na lei publicada, trate os dois empregados como proposta e confirme com o contador antes de contratar.

Por que o projeto ainda pode demorar

Projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta nas duas Casas. Na Câmara, o PLP 186/2026 recebeu vários pedidos para ser apensado a projetos mais antigos sobre o Simples e o MEI, como o PLP 108/2021. A última movimentação registrada no portal de dados da Câmara é de 24 de agosto de 2026, com mais um requerimento de apensação. Apensar significa tramitar junto com outras propostas, o que pode mudar o texto e o ritmo.

Também não há como saber, antes do texto final, como seria a transição. Por exemplo: se o teto de 2027 valeria para quem faturou acima de R$ 81 mil em 2026, ou só para a receita de 2027 em diante. Qualquer afirmação sobre isso hoje é palpite.

O que já está decidido para o MEI em 2027

Mesmo sem teto novo, 2027 traz mudanças que já estão na lei, por causa da reforma tributária:

1. Nota em todas as vendas. A LC 214/2025 deu nova redação ao art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006: a emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória "nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI", inclusive para consumidor final. Efeitos a partir de 1º/1/2027.
2. IBS e CBS no DAS em valor fixo. Em 2027 e 2028, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês, conforme o Anexo VII da LC 123/2006 com a redação da LC 214/2025.
3. Documentos fiscais com IBS e CBS obrigatórios para optantes do Simples, incluindo o MEI, a partir de 1º/1/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).

A nota em toda venda tem um efeito direto no teto: o faturamento do MEI fica inteiro registrado nos documentos fiscais. Quem hoje "não conta" as vendas para pessoa física vai ver esse número aparecer. Os detalhes estão em MEI precisa destacar IBS e CBS? e em vender sem nota fiscal é crime?.

Se você vai passar de R$ 81 mil: as regras que valem hoje

O art. 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006 define o que acontece quando o MEI ultrapassa o teto no ano:

• Até 20% acima (até R$ 97.200): o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A diferença de imposto sobre o excesso é paga sem acréscimos, junto com o DAS de janeiro (art. 18-A, § 10).
• Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, e a empresa recolhe como microempresa do Simples desde então.
• Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

O passo a passo da comunicação e as contas estão no post limite do MEI: o que acontece se passar e na página de limite e desenquadramento.

Exemplo com os números de hoje

Exemplo da Redação Beevix (2026). Uma MEI de salão de beleza faturou R$ 7.200 por mês de janeiro a outubro de 2026: R$ 72.000. Se mantiver esse ritmo em novembro e dezembro, fecha o ano com R$ 86.400, ou seja, R$ 5.400 acima do teto, cerca de 6,7%. Está dentro da faixa de 20%: desenquadra em 1º de janeiro de 2027 e paga a diferença no DAS de janeiro. Se dezembro for forte e ela fechar em R$ 98.000, passa de R$ 97.200 e o desenquadramento volta para janeiro de 2026.

Faturamento de 2026	Em relação a R$ 81.000	Efeito pela lei atual
R$ 80.000	Dentro do teto	Continua MEI
R$ 86.400	6,7% acima	Desenquadra em 01/01/2027; diferença no DAS de janeiro
R$ 98.000	21% acima	Desenquadramento retroativo a 01/01/2026

"Para o MEI que está perto do teto, novembro e dezembro decidem o ano. Acompanhar o faturamento mês a mês é o que separa um desenquadramento planejado de uma conta retroativa." Equipe Beevix, redação de gestão para pequenos negócios

Como se planejar sem depender do projeto

1. Some o faturamento do ano até agora, incluindo vendas no Pix, em dinheiro e na maquininha. A planilha de faturamento MEI ajuda.
2. Projete novembro e dezembro com base nos mesmos meses do ano passado.
3. Calcule a margem até R$ 81 mil e até R$ 97.200. São as duas linhas que importam pela lei atual.
4. Se for passar, converse com o contador agora sobre migrar para microempresa no Simples em janeiro. Pode ser melhor sair por opção do que por excesso. Veja desenquadramento do MEI.
5. Mantenha o relatório mensal de receitas em dia. O modelo está em relatório mensal de receitas brutas.
6. Acompanhe o PLP 186/2026. Se for aprovado, reveja o plano com o texto final em mãos.

Fontes oficiais

• Planalto: Lei Complementar 123/2006 (arts. 18-A, 18-C e 26) (consultado em 07/10/2026)
• Ministério do Empreendedorismo (MEMP): Teto do MEI (publicado em 29/06/2026, modificado em 16/09/2026; consultado em 07/10/2026)
• Câmara dos Deputados: PLP 186/2026, ficha de tramitação (consultado em 07/10/2026)
• Planalto: Lei Complementar 214/2025 (arts. 517 e 544; Anexo VII da LC 123/2006) (consultado em 07/10/2026)

Perguntas frequentes

O limite do MEI de R$ 110 mil em 2027 foi aprovado?

Não. Em 7 de outubro de 2026, o PLP 186/2026 aguardava despacho do presidente da Câmara, sem votação. O limite em vigor é R$ 81 mil por ano.

Qual é o limite do MEI em 2027 se o projeto não passar?

R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abre a empresa no decorrer do ano, como prevê a LC 123/2006, art. 18-A.

O MEI já pode contratar dois funcionários?

O texto da LC 123/2006 consultado no Planalto em 7 de outubro de 2026 ainda fala em um único empregado (art. 18-C). Os dois empregados estão no PLP 186/2026. Confirme com o contador antes de contratar o segundo.

Se eu passar de R$ 81 mil em 2026, o novo teto me salva?

Não dá para contar com isso. Pela lei atual, passar até 20% desenquadra em janeiro de 2027 e passar mais de 20% desenquadra desde janeiro de 2026. Uma eventual regra de transição só será conhecida com o texto final aprovado.

O que muda para o MEI em 2027 que já é certo?

A nota fiscal passa a ser obrigatória em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física, e o DAS passa a incluir valores fixos de IBS e CBS, conforme a LC 214/2025.

Próximo passo: feche a conta de 2026

Some o faturamento até outubro, projete o fim do ano e veja se você fica abaixo de R$ 81 mil, entre R$ 81 mil e R$ 97.200 ou acima. Se quiser vendas, notas e financeiro no mesmo sistema para acompanhar isso todo mês, fale com um especialista do Beevix e veja os planos em preços. Para conhecer o sistema no seu ramo, consulte os segmentos.