Desenrola MEI: prazos até jan/2027 e a faixa de R$ 8.105

O Desenrola MEI é a renegociação de dívidas do microempreendedor individual inscritas em dívida ativa da União, feita pelo portal Regularize da PGFN, e tem duas portas abertas até 29 de janeiro de 2027, às 19h. A primeira é o Desenrola MEI do Edital PGDAU nº 9/2026, para dívidas de até R$ 20 mil, com desconto de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do total. A segunda, aberta em 1º de outubro de 2026 pela Portaria PGFN/MF nº 2.970, é a modalidade de pequeno valor: débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00) com 50% de desconto sobre a dívida consolidada e pagamento em até 60 prestações, com parcela mínima de R$ 25,00.

As duas valem só para o que já foi inscrito em dívida ativa. DAS atrasado que ainda está na Receita Federal segue outro caminho, o parcelamento convencional, explicado em DAS MEI atrasado: como pagar e parcelar.

Os prazos do Desenrola MEI em uma tabela

Programa	Quem entra	Condição principal	Prazo de adesão
Desenrola MEI (Edital PGDAU 9/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026)	MEI com dívida ativa da União de até R$ 20.000,00	Desconto de até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor inscrito; entrada em até 12 vezes e saldo em até 133 prestações	Até 29/01/2027, 19h
Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN/MF 2.970/2026)	Débitos do MEI (código de receita 1537) de até cinco salários mínimos	50% de desconto sobre a dívida consolidada, em até 60 prestações	De 01/10/2026 (8h) a 29/01/2027 (19h)
Transação com autarquias federais (anunciada pelo MEMP)	Dívidas de até R$ 8.105 com autarquias	50% sobre o valor consolidado, em até 60 meses	16/10/2026 a 31/03/2027

A data de 29/01/2027 coincide com o último dia para pedir o Simei em 2027, segundo o Roteiro da Opção do Comitê Gestor do Simples. Não é coincidência que interesse ao MEI excluído: quem quer voltar ao Simei em janeiro precisa estar com as dívidas regularizadas, e deixar o acordo para o último dia não dá tempo de a situação aparecer no sistema.

Pequeno Valor: o que diz a portaria

A Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro. Os pontos que o MEI precisa saber:

• Débitos abrangidos: dívida ativa da União de natureza tributária, inscrita no código de receita 1537 (microempreendedor individual), de valor consolidado igual ou inferior a cinco salários mínimos (art. 3º).
• Desconto e prazo: 50% sobre o valor total da dívida consolidada, em até 60 prestações mensais e sucessivas (art. 4º).
• Tudo ou nada: a adesão precisa abranger todas as inscrições elegíveis, exceto as garantidas, parceladas, transacionadas ou suspensas por decisão judicial. É possível combinar com outras modalidades (art. 6º).
• Primeira parcela: deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, ou o pedido é indeferido (art. 11).
• Parcela mínima: R$ 25,00, com juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao da adesão, mais 1% no mês do pagamento (art. 11, §§ 1º e 2º).
• Pagamento: só com o documento emitido no Regularize. Pagamento feito de outra forma é considerado sem efeito (art. 11, § 3º).
• Bloqueio: quem teve transação rescindida nos últimos 2 anos não pode aderir (art. 7º).

Uma diferença que vale conferir na tela: o anúncio do Ministério do Empreendedorismo (MEMP), de 30/09/2026, descreveu a modalidade com entrada de 5% e saldo em até 55 meses, enquanto o texto publicado no DOU fala em desconto de 50% sobre o total e até 60 prestações. Na hora de aderir, vale o que a simulação do Regularize mostrar com base na portaria.

Exemplo de cálculo do Pequeno Valor

Exemplo da Redação Beevix (2026), sem contar a Selic que entra a partir do segundo mês:

Dívida consolidada	Com 50% de desconto	Em 60 prestações	O que acontece
R$ 6.000,00	R$ 3.000,00	R$ 50,00	Cabe nas 60 prestações
R$ 3.000,00	R$ 1.500,00	R$ 25,00	Exatamente no mínimo
R$ 1.200,00	R$ 600,00	R$ 10,00	Abaixo do mínimo: o máximo passa a ser 24 prestações de R$ 25,00

Para saber quantas parcelas cabem, divida o valor com desconto por R$ 25,00. No último caso, 600 ÷ 25 = 24.

Desenrola MEI do Edital 9/2026: para dívidas maiores

Para quem passa do limite do pequeno valor, o edital original continua aberto. Segundo a página da PGFN, atualizada em 02/10/2026, ele atende o MEI com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20.000,00, em três modalidades:

• Capacidade de pagamento: entrada de 6%, descontos calculados conforme a situação do contribuinte.
• Débitos irrecuperáveis: entrada de 5%.
• Pequeno valor do edital: entrada de 5%, desconto de 30% a 50% conforme o prazo escolhido.

Nas três, o desconto pode chegar a 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor inscrito. A entrada pode ser dividida em até 12 vezes e o saldo em até 133 prestações, com as dívidas previdenciárias limitadas a 60. Para pagamento à vista, a entrada é dispensada. A parcela mínima também é de R$ 25,00, e a falta de três parcelas, seguidas ou alternadas, leva à rescisão e a 2 anos sem poder negociar de novo.

Passo a passo para aderir no Regularize

1. Acesse regularize.pgfn.gov.br com a conta gov.br do titular do MEI.
2. Em "Consultar Dívida", veja as inscrições em dívida ativa do CNPJ e o valor consolidado.
3. Entre em "Negociar Dívida" e depois no acesso ao sistema de negociações.
4. Escolha "Adesão à Transação" e selecione a modalidade: o Edital 9/2026 ou a transação de pequeno valor da Portaria 2.970/2026.
5. Marque as inscrições, simule o número de parcelas e confira o valor de cada uma.
6. Confirme e emita o documento de arrecadação da primeira parcela. Pague até o último dia útil do mês.

Antes de assinar, compare as duas modalidades na simulação. Para dívidas pequenas, os 50% sobre o total da portaria nova costumam ser mais simples de entender do que o desconto limitado a 70% do edital, mas a conta certa é a que o Regularize mostra para o seu CNPJ.

— Equipe Beevix, redação de conteúdo fiscal

Por que vale resolver antes de janeiro

Dívida do MEI sem regularização pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao desenquadramento do Simei. Em março de 2026, a Receita enviou termos de exclusão a 404.368 MEIs, com efeito em 1º/01/2027 para quem não regularizou. O guia termo de exclusão do Simples explica o que acontece com esses CNPJs e como pedir a volta.

Também pesa a parte previdenciária. O DAS do MEI inclui a contribuição ao INSS, e mês sem pagamento não conta para aposentadoria nem para benefícios. A transação regulariza a dívida, mas os efeitos previdenciários de cada mês devem ser conferidos com o INSS.

Depois do acordo: como não voltar para a dívida ativa

O compromisso da transação inclui manter em dia os débitos que vencerem depois do acordo. A portaria dá 90 dias para regularizar novos débitos exigíveis com a PGFN e a Receita (art. 10, X). Na prática, isso significa pagar o DAS mensal de 2026 e 2027 em dia, junto com as parcelas.

• Coloque o DAS e a parcela do acordo no mesmo dia do mês, no calendário do celular ou no financeiro.
• Guarde os comprovantes de pagamento do Regularize separados dos do DAS.
• Acompanhe o faturamento do ano para não ultrapassar o limite do MEI, explicado em limite do MEI em 2026.
• Entregue a DASN-SIMEI até o fim de maio para não travar a emissão das guias do ano seguinte.

O Beevix tem financeiro com contas a pagar e conciliação bancária, além de emissão de notas para o MEI que precisa faturar para empresas. As regras de nota do MEI estão em nota fiscal MEI. A negociação da dívida em si é feita só no Regularize, pelo titular ou por procurador.

Fontes oficiais

• Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29/09/2026, publicada no DOU de 01/10/2026 (Seção 1, edição extra): gov.br/pgfn, consultado em 07/10/2026.
• PGFN, "Transação por adesão destinada ao Microempreendedor Individual - MEI (Edital nº 9/2026 - Prorrogado pelo Edital nº 10/2026)", atualizado em 02/10/2026: gov.br/pgfn, consultado em 07/10/2026.
• Ministério da Fazenda, "PGFN lança dois novos editais e prorroga adesão a outros três de renegociação de dívidas" (outubro de 2026): gov.br/fazenda, consultado em 07/10/2026.
• MEMP, "Governo Federal prorroga Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027" (30/09/2026): gov.br/memp, consultado em 07/10/2026.

Perguntas frequentes

Até quando vai o Desenrola MEI?

A adesão ao Desenrola MEI do Edital 9/2026 foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027, às 19h. A modalidade de pequeno valor da Portaria PGFN/MF 2.970/2026 vai de 1º de outubro de 2026 até a mesma data e horário.

Qual dívida entra no Desenrola MEI Pequeno Valor?

Débitos do MEI inscritos em dívida ativa da União no código de receita 1537, de até cinco salários mínimos, que o governo informou como R$ 8.105,00. DAS atrasado que ainda não foi inscrito em dívida ativa não entra.

Quanto é o desconto e em quantas vezes posso pagar?

Na modalidade de pequeno valor, 50% sobre a dívida consolidada, em até 60 prestações, com parcela mínima de R$ 25,00 e juros pela Selic. No edital de até R$ 20 mil, o desconto pode chegar a 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do total, com saldo em até 133 prestações.

Onde faço a adesão?

No portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), com a conta gov.br, em "Negociar Dívida" e "Adesão à Transação". O pagamento das parcelas só vale com o documento emitido pelo próprio Regularize.

O que acontece se eu atrasar as parcelas?

A falta de três prestações, seguidas ou alternadas, ou de uma ou duas quando todas as outras estão pagas, leva à rescisão. Os descontos são perdidos, a cobrança volta e o MEI fica 2 anos sem poder aderir a nova transação.

Próximo passo

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