Limite do MEI em 2026: valor, cálculo e o que acontece se passar

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano, o mesmo valor em vigor desde 2018, previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro. Quem passa do teto em até 20% (até R$ 97.200,00 no ano cheio) continua MEI até dezembro e paga um DAS sobre o excesso; quem passa de 20% é desenquadrado com efeito retroativo a 1º de janeiro.

Há projetos no Congresso para aumentar o teto, mas, até a consulta ao texto da LC 123 no Planalto em 02/10/2026, nenhum deles havia alterado o valor. O caminhoneiro MEI (transportador autônomo de cargas) tem limite próprio, de R$ 251.600,00.

Abaixo estão as regras de cálculo, quatro exemplos com valores, o que acontece em cada faixa de excesso e como acompanhar o faturamento mês a mês para não ser surpreendido.

Como funciona o limite de faturamento do MEI

O limite considera a receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro. O Perguntas e Respostas MEI do Simples Nacional lembra que o teto é único e soma vendas no mercado interno e exportações: o MEI não tem limite extra para exportação. A página limite do MEI e desenquadramento resume os prazos de comunicação.

Situação	Limite anual	Limite com tolerância de 20%
MEI em geral, ano inteiro	R$ 81.000,00	R$ 97.200,00
MEI aberto no ano	R$ 6.750,00 × meses de atividade	Limite proporcional × 1,2
MEI transportador autônomo de cargas	R$ 251.600,00	R$ 301.920,00
Transportador aberto no ano	R$ 20.966,67 × meses de atividade	Limite proporcional × 1,2

Os R$ 6.750,00 mensais são 1/12 de R$ 81.000,00 e servem de referência para o ano de abertura. No ano cheio, não há limite mensal: o MEI pode faturar R$ 10.000,00 em dezembro, por exemplo, desde que o total do ano fique dentro do teto.

"O limite do MEI é anual, mas o controle precisa ser mensal. Quem descobre o excesso em dezembro já perdeu as melhores opções." — Equipe Beevix, redação fiscal

O que acontece se passar do limite

As consequências estão no art. 18-A, § 7º, da LC 123/2006 e no art. 115 da Resolução CGSN 140/2018. Elas dependem de quanto o faturamento passou do teto.

• Excesso de até 20%. O MEI comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso e continua no Simei até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passa a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional. Sobre o valor que passou do limite, paga o "DAS de excesso", sem acréscimos, no vencimento do DAS de janeiro.
• Excesso acima de 20%. O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso (ou ao início de atividade, no ano de abertura). A empresa recalcula os tributos do período pelas regras do Simples Nacional, informando as receitas mensais no PGDAS-D, e paga as diferenças com acréscimos legais. Para estimar a alíquota efetiva no Simples, use a calculadora do Simples Nacional.
• Sem comunicação. O fisco faz o desenquadramento de ofício, com os mesmos efeitos, e aplica multa de R$ 50,00, sem redução, pela falta de comunicação (art. 36-A da LC 123/2006). A multa é pequena; o problema maior é descobrir tarde um excesso acima de 20% e ter de recalcular o ano inteiro.

Desenquadrar do MEI não é o mesmo que sair do Simples Nacional. Na maioria dos casos, a empresa segue no Simples como microempresa, com outras obrigações: PGDAS-D mensal, notas fiscais em todas as vendas e escrituração. O passo a passo da comunicação está no guia de desenquadramento, e as mudanças do Simples para 2027 no artigo sobre o Simples Nacional híbrido em 2027.

Quatro exemplos com valores

Exemplo da Redação Beevix (2026), com faturamentos hipotéticos. O percentual de excesso é calculado sobre o limite aplicável.

Caso	Limite aplicável	Faturamento em 2026	Excesso	Consequência
A: MEI aberto antes de 2026	R$ 81.000,00	R$ 78.000,00	Nenhum	Continua MEI em 2027
B: MEI aberto antes de 2026	R$ 81.000,00	R$ 90.000,00	R$ 9.000,00 (11,1%)	MEI até 31/12/2026; Simples a partir de 01/01/2027; DAS de excesso sobre R$ 9.000,00
C: MEI aberto antes de 2026	R$ 81.000,00	R$ 105.000,00	R$ 24.000,00 (29,6%)	Desenquadramento retroativo a 01/01/2026
D: MEI aberto em 10/05/2026	8 × R$ 6.750,00 = R$ 54.000,00	R$ 60.000,00	R$ 6.000,00 (11,1%)	MEI até 31/12/2026; Simples a partir de 01/01/2027

No caso D, maio conta como mês inteiro, então são 8 meses (maio a dezembro). A tolerância de 20% sobre R$ 54.000,00 vai até R$ 64.800,00. O caso D mostra o erro mais comum de quem abre o MEI no meio do ano: comparar o faturamento com R$ 81.000,00, quando o limite real é bem menor.

No caso C, a diferença entre faturar R$ 97.200,00 e R$ 105.000,00 é grande: no primeiro, o desenquadramento vale só para o ano seguinte; no segundo, todo o ano de 2026 passa a ser tributado pelo Simples, com acréscimos.

Como acompanhar o faturamento mês a mês

1. Some a receita bruta, não o lucro. O limite considera o total vendido ou faturado, antes de descontar custos.
2. Registre todas as vendas. Inclua as vendas sem nota para pessoa física. Hoje o MEI comprova a receita pelo relatório mensal de receitas brutas, que deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte.
3. Compare com o limite proporcional ao mês. Em outubro, por exemplo, o acumulado de referência é 10 × R$ 6.750,00 = R$ 67.500,00. Se já passou disso, o ano tende a fechar acima do teto.
4. Projete o fim do ano. Use a média dos últimos meses e as datas fortes do seu negócio, como Natal e Black Friday.
5. Converse com a contabilidade antes de passar. Às vezes vale desenquadrar por opção para o ano seguinte, em vez de correr o risco de passar de 20%.

Para registrar as vendas, você pode começar pela planilha de controle de vendas e, para olhar o caixa junto, pela planilha de fluxo de caixa. O guia de fluxo de caixa para pequenas empresas mostra como fazer a projeção.

Antes de crescer além do MEI

Chegar perto do limite costuma ser sinal de que o negócio mudou de tamanho. Fora do MEI, o imposto passa a ser um percentual do faturamento, e não mais o valor fixo do DAS. Por isso, revise a formação de preço antes da virada: a calculadora de margem de lucro ajuda a ver quanto sobra com o novo custo tributário. Com a contabilidade, compare também os anexos do Simples aplicáveis à sua atividade.

Outra decisão é o momento de sair. A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 muda a regra do desenquadramento por opção: a comunicação poderá ser feita a qualquer tempo, mas produzirá efeitos sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Quem planeja deixar o MEI deve olhar o calendário com antecedência, e não só o faturamento.

Fontes oficiais

• Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 2º, 7º a 10, e art. 36-A — Planalto, consultado em 02/10/2026
• Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 100, 106 e 115 — Portal do Simples Nacional, consultado em 02/10/2026
• Perguntas e Respostas MEI e Simei (perguntas 1.2, 6.3, 6.4 e 6.8) — Portal do Simples Nacional, consultado em 02/10/2026

Perguntas frequentes

Qual o limite do MEI por mês em 2026?

No ano cheio, não existe limite mensal: o teto é de R$ 81.000,00 no ano. Os R$ 6.750,00 por mês (1/12 do teto) são usados para calcular o limite proporcional no ano de abertura e servem como referência de acompanhamento.

O limite do MEI aumentou em 2026?

Não. Até a consulta ao texto da LC 123/2006 em 02/10/2026, o limite continuava em R$ 81.000,00 por ano. Há projetos de lei em tramitação para elevar o teto, mas só valem depois de aprovados e publicados.

Passei do limite em até 20%. Posso continuar MEI?

Até 31 de dezembro, sim. É preciso comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso e pagar o DAS de excesso no vencimento de janeiro. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa recolhe pelas regras gerais do Simples Nacional.

O que conta no faturamento do MEI?

Conta a receita bruta: o total das vendas de mercadorias e serviços, com ou sem nota fiscal, inclusive exportações. Não se descontam custos, despesas nem o pró-labore do titular.

Abri o MEI em setembro. Qual é o meu limite?

São 4 meses de atividade (setembro a dezembro), então o limite do ano é 4 × R$ 6.750,00 = R$ 27.000,00. Com a tolerância de 20%, o teto para não ter desenquadramento retroativo é R$ 32.400,00.

Próximo passo: confira o acumulado de 2026 hoje

Some o faturamento de janeiro até o mês passado e compare com o limite proporcional. Se estiver perto do teto, fale com a contabilidade ainda este mês. Para controlar vendas e notas no mesmo lugar, veja o módulo de vendas do Beevix, os segmentos atendidos e os planos e preços, ou faça o teste grátis de 30 dias, sem cartão.