Vender sem nota fiscal é crime? Multas, riscos e o MEI em 2027

Pode ser. Vender sem nota fiscal é crime quando a emissão é obrigatória e a falta da nota serve para suprimir ou reduzir imposto: a Lei 8.137/1990 (art. 1º, V) pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem nega ou deixa de fornecer nota fiscal de venda efetivamente realizada. Mesmo quando não chega à esfera penal, a venda sem nota gera auto de infração do estado ou do município, cobrança do imposto com multa e, para optantes do Simples, risco de exclusão do regime (LC 123/2006, art. 29, XI). Para o MEI, a regra muda em 2027: a nota passa a ser obrigatória em todas as vendas.

Abaixo estão os casos em que a nota é obrigatória, o que acontece em cada esfera (penal, fiscal e no Simples) e as dúvidas mais comuns de quem vende em loja, em marketplace ou como MEI.

Quando a nota é obrigatória

Quem vende	Regra até 31/12/2026	A partir de 01/01/2027
Empresa do Simples, Lucro Presumido ou Real	Nota em todas as vendas e serviços, conforme a legislação do ICMS e do ISS	Continua obrigatória, agora também com os campos de IBS e CBS
MEI vendendo para empresa (CNPJ)	Obrigatória	Obrigatória
MEI vendendo para consumidor final	Dispensada (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II)	Obrigatória (nova redação dada pela LC 214/2025)
Pessoa física sem CNPJ vendendo com habitualidade	Situação irregular; o caminho é formalizar	Igual

O art. 26, I, da LC 123/2006 diz que o optante do Simples deve "emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço". A legislação de cada estado (ICMS) e de cada município (ISS) define o tipo de documento e o momento da emissão. Em regra, a nota sai no momento da venda ou da saída da mercadoria.

Na esfera penal: o que diz a Lei 8.137/1990

O art. 1º da Lei 8.137/1990 define como crime contra a ordem tributária "suprimir ou reduzir tributo" por meio de certas condutas. A do inciso V é a que interessa aqui:

"V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." Lei 8.137/1990, art. 1º, citada pela Equipe Beevix, redação de gestão fiscal

Três pontos do texto merecem atenção:

• "Quando obrigatório": o crime depende de a nota ser exigida para aquela venda.
• "Efetivamente realizada": a venda precisa ter acontecido.
• "Suprimir ou reduzir tributo": o caput liga a conduta à redução do imposto.

O parágrafo único acrescenta que deixar de atender exigência da autoridade fiscal no prazo de 10 dias também caracteriza a infração do inciso V. Se o fisco intima a apresentar documentos e a empresa ignora, o problema cresce.

Se o caso concreto configura crime depende de análise jurídica. O que dá para afirmar é que vender sem nota de forma habitual, para não pagar imposto, é exatamente a conduta que a lei descreve.

Na esfera fiscal: imposto, multa e arbitramento

Na prática, o pequeno negócio sente primeiro o lado fiscal. A fiscalização do estado (ICMS) ou do município (ISS) cobra o imposto da venda omitida, com multa e juros. Os percentuais de multa variam por estado e por município, e estão nas leis locais do ICMS e do ISS. Por isso não existe "um valor de multa" nacional por venda sem nota.

A partir de 2026, a LC 214/2025 trouxe uma regra clara para o IBS e a CBS: quando a operação é feita sem documento fiscal e os elementos não são apresentados, a administração tributária arbitra o valor da operação (art. 13, I, a). A base passa a ser o valor de mercado, ou, na falta dele, uma conta feita a partir do custo e das despesas.

Para o optante do Simples, a LC 227/2026 incluiu no art. 13, § 1º, XII-A, da LC 123/2006 a cobrança de IBS e CBS fora do DAS na "operação com bens materiais desacobertada de documento fiscal". Na leitura do texto, a venda sem nota deixa de ter o tratamento do regime único para esses tributos.

No Simples Nacional: risco de exclusão

O art. 29 da LC 123/2006 lista os casos de exclusão de ofício do Simples. Dois tocam no assunto:

1. Inciso XI: "descumprimento reiterado" da obrigação de emitir documento fiscal (art. 26, I).
2. Inciso X: compras de mercadoria acima de 80% das entradas de dinheiro no ano, ressalvado aumento de estoque justificado. Quem vende sem nota costuma cair aqui, porque a nota de compra existe e a de venda não.

A exclusão produz efeitos a partir do mês da infração e impede voltar ao Simples por 3 anos-calendário. Se houver fraude, o prazo sobe para 10 anos (art. 29, §§ 1º e 2º). Para muitos negócios, sair do Simples custa mais que qualquer multa.

Exemplo: quanto custa a venda que "não apareceu"

Exemplo da Redação Beevix (2026), simplificado. Uma loja do Simples compra R$ 20.000 de mercadoria por mês, com nota, e declara vendas de R$ 22.000. Outros R$ 13.000 por mês entram em dinheiro vivo, sem nota e sem passar pela conta. No ano, as compras somam R$ 240.000 e os ingressos registrados somam R$ 264.000. As compras equivalem a cerca de 91% dos ingressos, acima do limite de 80% do inciso X. E os R$ 156.000 que ficaram fora (R$ 13.000 × 12) são receita omitida, sujeita a imposto, multa e juros.

E no Mercado Livre e na Shopee?

A obrigação de emitir nota não muda por vender em marketplace: a venda é sua, e a regra do seu regime vale do mesmo jeito. A NF-e tem campos para identificar quando a venda passou por um intermediador, e o pagamento passa por meios eletrônicos que deixam registro. Vender sem nota em plataforma deixa rastro.

O passo a passo para emitir a nota de quem vende em plataforma está em nota fiscal para Shopee e Mercado Livre.

Posso vender sem nota fiscal de entrada?

A pergunta é diferente. Ter nota de entrada é o que comprova a origem da mercadoria que você revende. Mercadoria sem nota de compra pode ser tratada pelo estado como mercadoria em situação irregular, e a venda dela continua exigindo nota de saída.

Quando você compra de pessoa física, de produtor rural ou de quem não emite nota, em vários estados o próprio comprador emite uma nota de entrada. Veja como funciona no guia de nota de entrada de pessoa física e produtor rural.

MEI: a dispensa acaba em 2027

Até 31 de dezembro de 2026, o MEI que vende para consumidor final está dispensado da nota. A LC 214/2025 deu nova redação ao art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006: "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI". Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 (art. 544, III, da LC 214/2025).

Quem é MEI e vende no balcão, em feira ou pelo Instagram precisa se organizar agora. O que muda na nota do MEI com a reforma está em MEI precisa destacar IBS e CBS?, e as opções de emissão estão na página de nota fiscal do MEI.

Como sair da informalidade sem susto

1. Converse com um contador antes de qualquer outra coisa, principalmente se já houve vendas sem nota.
2. Escolha o documento certo: NFC-e para o consumidor no balcão, NF-e para empresas e vendas a distância, NFS-e para serviços.
3. Cadastre os produtos com NCM e regra fiscal antes de começar a emitir.
4. Emita a nota no momento da venda, e não no fim do dia. É no balcão que ela costuma ser esquecida.
5. Confira mensalmente se as vendas com nota batem com o que entrou no caixa, no Pix e na maquininha.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de advogado ou contador para um caso concreto.

Fontes oficiais

• Planalto: Lei 8.137/1990, crimes contra a ordem tributária (art. 1º, V e parágrafo único) (consultado em 07/10/2026)
• Planalto: Lei Complementar 123/2006 (arts. 13, 26 e 29) (consultado em 07/10/2026)
• Planalto: Lei Complementar 214/2025 (arts. 13, 517 e 544) (consultado em 07/10/2026)

Perguntas frequentes

Vender sem nota fiscal é crime?

Pode ser. A Lei 8.137/1990 (art. 1º, V) prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem deixa de fornecer nota obrigatória de venda efetivamente realizada, quando isso suprime ou reduz tributo. O enquadramento de cada caso depende de análise jurídica.

Qual a multa por vender sem nota fiscal?

Depende do estado (ICMS) ou do município (ISS), porque as multas estão nas leis locais. Além da multa, o fisco cobra o imposto da venda omitida com juros. No Simples, o descumprimento reiterado pode levar à exclusão do regime.

MEI pode vender sem nota para pessoa física?

Até 31 de dezembro de 2026, sim: a LC 123/2006 dispensa a nota na venda ao consumidor final. A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão passa a ser obrigatória em todas as vendas e serviços do MEI.

Quem vende no Mercado Livre ou na Shopee precisa emitir nota?

Sim, nas mesmas regras do seu regime tributário. A venda pela plataforma é uma venda sua, e a NF-e tem campos próprios para informar o intermediador da operação.

Vender sem nota pode tirar a empresa do Simples Nacional?

Pode. A LC 123/2006 (art. 29, XI) prevê exclusão de ofício por descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal, com impedimento de voltar ao regime por 3 anos, ou 10 anos se houver fraude.

Próximo passo: emita no balcão, não no fim do dia

Liste os canais em que você vende hoje (balcão, WhatsApp, marketplace, entrega) e confira em quais a nota sai sempre. Se quiser emitir NFC-e e NF-e direto do PDV e dos pedidos, fale com um especialista do Beevix e veja os planos em preços. Para saber como o sistema atende o seu ramo, consulte os segmentos.