MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?

Sobre MEI nota fiscal pessoa física 2027, a regra publicada é esta: o MEI não vai precisar emitir uma nota a cada venda para consumidor pessoa física. A lei passou a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027, mas a Resolução CGSN nº 195/2026 permite que a declaração anual, a DASN-SIMEI, seja usada como documento fiscal eletrônico das vendas e dos serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ. Para cliente inscrito no CNPJ, a nota é obrigatória.

Quem leu em agosto que "o MEI vai ter de dar nota para todo mundo" leu certo para a época. O quadro mudou em outubro, com um decreto e uma resolução. A sequência abaixo mostra os quatro textos, na ordem em que saíram, e o que fica valendo.

Os quatro textos que respondem a pergunta

A resposta está na soma de uma lei, um decreto e duas resoluções. Lidos separados, eles parecem se contradizer. Em ordem, fecham.

Publicação	Ato	O que diz
16/01/2025	Lei Complementar 214/2025, art. 517	Muda o art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006: "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI". Efeitos a partir de 01/01/2027
10/08/2026	Resolução CGSN 190/2026	Reescreve o art. 106 da Resolução CGSN 140/2018: "O MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". Efeitos a partir de 01/01/2027
21/10/2026	Decreto 13.140/2026, art. 2º	A DASN-SIMEI "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico" nas vendas e prestações do MEI a consumidor final, observada a deliberação do CGSN
22/10/2026	Resolução CGSN 195/2026	Inclui o art. 106-C na Resolução 140: a DASN-SIMEI pode ser o documento fiscal das vendas e serviços "a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ". Efeitos a partir de 01/01/2027

A lei criou a obrigação geral. O decreto e a Resolução 195 disseram qual documento cumpre essa obrigação quando o cliente é consumidor pessoa física: a própria declaração anual. A obrigação continua escrita na lei; o que mudou foi a forma de cumpri-la.

Como é hoje, até 31 de dezembro de 2026

Hoje o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física. As perguntas e respostas oficiais do Simples Nacional resumem a regra: o MEI fica dispensado nesse caso, mas é obrigado a emitir quando o destinatário é inscrito no CNPJ, salvo quando esse destinatário emite nota fiscal de entrada.

O texto da LC 123/2006 em vigor até o fim do ano diz o mesmo no art. 26, § 6º, II: emissão obrigatória para destinatário cadastrado no CNPJ, "ficando dispensado desta emissão para o consumidor final". É essa frase final que a LC 214/2025 retirou para 2027. Os documentos que o MEI pode emitir hoje estão em MEI pode emitir NF-e e NFC-e.

O que muda em 1º de janeiro de 2027

Muda o desenho da regra, mais do que a rotina de quem vende para pessoa física.

Para quem o MEI vende	Em 2026	A partir de 01/01/2027
Consumidor final pessoa física, sem CNPJ	Dispensado de emitir nota	A DASN-SIMEI pode servir de documento fiscal eletrônico (art. 106-C). Sem nota a cada venda
Cliente inscrito no CNPJ, serviço	NFS-e obrigatória	NFS-e de padrão nacional, obrigatória e sem custo para o MEI (art. 106-A)
Cliente inscrito no CNPJ, mercadoria	Nota obrigatória, salvo se o comprador emitir nota de entrada	Nota obrigatória; a resolução indica a Nota Fiscal Fácil (NFF) como caminho preferencial e sem custo (art. 106-B)
Destaque de IBS e CBS na nota	Não se aplica ao MEI	MEI dispensado de destacar (art. 106, § 1º, V)

Dois detalhes do art. 106-C merecem leitura lenta. O primeiro é o verbo: a declaração "poderá ser utilizada". Nada impede o MEI de emitir nota para a pessoa física que pedir. O segundo é o alcance: "consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ". A pessoa física que compra para revender não é consumidor final, e o texto não a cobre.

Sobre os tributos da reforma, a Nota Técnica 2026.005 do Portal da NF-e confirma que o MEI, identificado pelo CRT 4, não informa o grupo de IBS e CBS na nota. O assunto está em MEI e o destaque de IBS e CBS.

Por que portais diziam que a nota seria obrigatória para pessoa física

Porque, até 20 de outubro de 2026, era isso que os textos publicados diziam. A LC 214/2025 tirou da lei a dispensa para consumidor final. A Resolução CGSN 190/2026 repetiu a obrigação no caput do art. 106 da Resolução 140 e revogou os incisos I e II desse caput. A notícia oficial do Simples Nacional, de 12/08/2026, falava em "regra mais ampla de emissão de documentos fiscais" para o MEI.

O Decreto 13.140, de 21/10/2026, e a Resolução CGSN 195, publicada no dia seguinte, vieram depois. Matéria escrita antes dessas datas está desatualizada, não errada. Ao pesquisar o tema, confira a data do texto.

Exemplo: quantas notas uma manicure MEI emite em 2027

Exemplo da Redação Beevix (2026): uma manicure MEI atende 120 clientes pessoa física por mês, a R$ 45,00 cada, e presta serviço fixo para um salão com CNPJ, por R$ 1.200,00 mensais.

Item	Conta	Resultado
Receita mensal de pessoa física	120 × R$ 45,00	R$ 5.400,00
Receita mensal do salão (CNPJ)		R$ 1.200,00
Receita anual	(R$ 5.400,00 + R$ 1.200,00) × 12	R$ 79.200,00
Notas no ano, se cada atendimento exigisse nota	(120 + 1) × 12	1.452 notas
Notas no ano, pela regra do art. 106-C	1 × 12, só para o salão	12 NFS-e

Os 1.440 atendimentos a pessoa física ficam cobertos pela DASN-SIMEI do ano de 2027, entregue até o último dia de maio de 2028 com a receita bruta total de R$ 79.200,00. As 12 notas do salão saem pelo Emissor Nacional, como explicado em nota fiscal de serviço do MEI. A receita do exemplo cabe no teto atual de R$ 81 mil.

A nota a nota para pessoa física não veio. O que veio foi mais peso para a declaração anual: em 2027 ela deixa de ser só um informe de faturamento e passa a ser o documento fiscal dessas vendas. Número errado na DASN vira documento fiscal errado.

Redação Beevix

O que o MEI precisa fazer para ficar em ordem

1. Separe as vendas por tipo de cliente. Consumidor pessoa física de um lado, cliente com CNPJ de outro. A regra de cada grupo é diferente.
2. Emita nota para todo cliente com CNPJ. Serviço sai em NFS-e de padrão nacional. Mercadoria sai nos documentos eletrônicos do estado ou pela NFF, onde estiver disponível.
3. Registre todas as vendas, com ou sem nota. O art. 26, § 1º, da LC 123/2006 continua exigindo a comprovação da receita por registro de vendas ou de prestação de serviços. Mantenha o relatório mensal de receitas brutas em dia.
4. Guarde as notas de compra. Mercadoria e serviço comprados precisam de documento fiscal, com ou sem dispensa na venda.
5. Entregue a DASN-SIMEI no prazo e com o número certo. O passo a passo está em DASN-SIMEI.
6. Atenda quem pedir nota. Se o cliente pessoa física quiser o documento, emita. A dispensa é uma faculdade sua, não uma proibição.
7. Confira a venda com entrega. Mercadoria despachada por transportadora ou vendida em marketplace costuma precisar de documento para circular. Veja as regras em nota fiscal na Shopee e no Mercado Livre e na SEFAZ do seu estado.

E o nanoempreendedor?

O mesmo Decreto 13.140/2026 trata dele no art. 1º. No âmbito da União, o nanoempreendedor fica dispensado da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos, desde que não opte pelo regime regular do IBS e da CBS. Para o IBS, a dispensa só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS. A figura está explicada em nanoempreendedor e a diferença para o MEI.

O que ainda não está definido

• Como a DASN-SIMEI vai funcionar como documento fiscal. A Resolução 195 autoriza o uso, mas não descreve mudança no formulário. Até 10/11/2026 não havia ato dizendo se a declaração terá campo separado para as vendas a pessoa física.
• Venda de mercadoria para CNPJ que emite nota de entrada. A exceção existe em 2026. A redação de 2027 do art. 106 traz a obrigação geral e não repete essa ressalva no trecho publicado. Confirme com o contador antes de deixar de emitir.
• Regras estaduais. O art. 106-C é norma do Simples Nacional. Exigências do estado para circulação de mercadoria precisam ser conferidas na SEFAZ.
• Alcance da NFF. A resolução fala em uso preferencial. A disponibilidade do regime depende da adesão de cada estado.
• Registro de vendas. O CGSN ainda pode detalhar como o MEI fará esse registro em 2027.

Como o Beevix entra nessa rotina

O que a regra nova pede do MEI é número confiável no fim do ano e nota certa para cliente empresa. No Beevix, cada venda fica registrada no PDV ou no pedido, com o cliente identificado quando há CNPJ, e a emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e usa o mesmo cadastro. O total vendido no ano sai dos relatórios, sem depender de caderno. A entrega da DASN-SIMEI é feita por você ou pelo contador no Portal do Simples Nacional. Mais detalhes em nota fiscal do MEI.

Fontes oficiais

• Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 195, de 21/10/2026, publicada em 22/10/2026 (art. 106-C): in.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Decreto nº 13.140, de 21/10/2026 (arts. 1º e 2º): planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026, publicada em 10/08/2026 (arts. 106, 106-A e 106-B): in.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544: planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 26: planalto.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, Perguntas e Respostas MEI e Simei, itens 3.7 e 3.9 (atualizado em 29/04/2025): receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal do Simples Nacional, "CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo", de 12/08/2026: receita.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.
• Portal da NF-e, Nota Técnica 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026: nfe.fazenda.gov.br, consultado em 10/11/2026.

Perguntas frequentes

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?

Não precisa emitir nota a cada venda. A partir de 01/01/2027, a DASN-SIMEI pode ser usada como documento fiscal eletrônico das vendas e serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ, pelo art. 106-C da Resolução CGSN 140/2018, incluído pela Resolução 195/2026.

O MEI precisa emitir nota para cliente com CNPJ em 2027?

Sim. O art. 106 da Resolução CGSN 140/2018, na redação da Resolução 190/2026, manda emitir documento fiscal nas vendas e prestações. A exceção do art. 106-C vale só para consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.

Qual lei tornou obrigatória a nota fiscal do MEI?

A Lei Complementar 214/2025, no art. 517, mudou o art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006 para dizer que a emissão é obrigatória nas vendas e prestações do MEI, com efeitos a partir de 01/01/2027.

Se o cliente pessoa física pedir nota, o MEI pode emitir?

Pode. O art. 106-C diz que a declaração anual "poderá ser utilizada" como documento fiscal. É uma faculdade, e não impede a emissão de NFS-e, NF-e ou NFC-e para quem pedir.

O MEI precisa destacar IBS e CBS na nota em 2027?

Não. O art. 106, § 1º, V, da Resolução CGSN 140/2018 dispensa o MEI de destacar esses valores, e a Nota Técnica 2026.005 informa que o MEI não preenche o grupo de IBS e CBS.

Próximo passo: organize o registro das vendas

Comece janeiro com todas as vendas anotadas e com os clientes de CNPJ cadastrados para emissão de nota. Para registrar vendas e emitir notas no mesmo sistema, veja os planos do Beevix, consulte os segmentos atendidos ou fale com um especialista.