Pular para o conteúdo
Beevix

MEI com venda no balcão

MEI pode emitir NFC-e? Regras do cupom fiscal eletrônico

Pode. A NFC-e (modelo 65) aceita o emitente MEI com CRT 4, usando apenas o CSOSN 102 ou 300 e o CFOP 5102, regra validada pela SEFAZ desde 1º de abril de 2025 (NT 2024.001). Para emitir, o MEI precisa de inscrição estadual e de credenciamento na SEFAZ do seu estado, que define como o MEI usa a NFC-e. Hoje a venda a consumidor pessoa física está dispensada de nota; a partir de 2027, deixa de estar.

Regras conferidas nas fontes oficiais em .

NFC-e ou NF-e: qual o MEI usa em cada venda

SituaçãoDocumentoPor quê
Cliente compra no balcão e leva o produtoNFC-eVenda presencial a consumidor final dentro do estado
Cliente com CNPJNF-eA empresa compradora precisa da NF-e para registrar a entrada
Venda para outro estadoNF-e (CFOP 6102)Com CRT 4, a NFC-e só aceita o CFOP 5102, de operação interna
Devolução, remessa ou retornoNF-e (CSOSN 900)A NFC-e do MEI aceita apenas venda

O que pedir à SEFAZ antes de emitir

  1. 1Inscrição estadual ativa, que é o requisito de qualquer documento de mercadoria.
  2. 2Credenciamento como emissor de NFC-e, quando o estado exigir; cada SEFAZ define o procedimento.
  3. 3Código de segurança do contribuinte (CSC), usado para gerar o QR Code da NFC-e, se o emissor escolhido pedir.
  4. 4Pergunte se o estado oferece a NFC-e do MEI no aplicativo Nota Fiscal Fácil. Em Santa Catarina, por exemplo, o módulo MEI emite NF-e e NFC-e sem certificado digital.

Atenção: Credenciamento, CSC e uso do NFF variam por estado. Confirme na SEFAZ e com a contabilidade antes de comprar equipamento ou sistema.

Códigos aceitos na NFC-e do MEI

Com CRT 4 e operação interna, a regra N12a-81 aceita na NFC-e só o CSOSN 102 ou 300, e a regra N12a-91 aceita só o CFOP 5102. Qualquer outro código volta com a rejeição 782 (CSOSN) ou 337 (CFOP).

Beevix

NFC-e com estoque atualizado

A NFC-e está no Beevix Básico (R$ 99/mês no plano anual ou R$ 129 no mensal), junto com o controle de estoque. A frente de caixa (PDV) entra a partir do Beevix Pro. O sistema é pago e emite com o certificado digital da empresa.

Se o seu volume de vendas no balcão é pequeno e o estado oferece o Nota Fiscal Fácil, comece pelo emissor público e avalie um sistema quando o controle de estoque pesar.

Testar por 30 dias, sem cartãoVer planos e preços

Perguntas frequentes

MEI pode emitir NFC-e?

Pode, com CRT 4, CSOSN 102 ou 300 e CFOP 5102, desde que tenha inscrição estadual e esteja habilitado na SEFAZ do estado para emitir NFC-e.

MEI é obrigado a emitir cupom fiscal?

Em 2026, não para consumidor pessoa física: a venda está dispensada de documento fiscal pela LC 123/2006 e pela Resolução CGSN 140/2018. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas do MEI.

O MEI pode vender para outro estado com NFC-e?

Não. Para o MEI, a NFC-e aceita só o CFOP 5102, de operação dentro do estado. Venda para outro estado vai em NF-e com CFOP 6102 e NCM completo.

Preciso de certificado digital para a NFC-e do MEI?

Depende do emissor. O Nota Fiscal Fácil, onde está disponível, dispensa o certificado. Sistemas comerciais de NFC-e assinam a nota com o certificado digital da empresa.

O MEI pode dar brinde na NFC-e?

Com CRT 4, a NFC-e aceita apenas o CFOP 5102. Outras saídas, como brinde ou remessa, precisam de NF-e com o CFOP permitido ao MEI; confirme o enquadramento com a contabilidade.

Fontes oficiais

Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.

Outros guias de nota fiscal para MEI

Ver o guia completo de nota fiscal para MEI

Para ler em seguida

Falar no WhatsApp