MEI com venda no balcão
MEI pode emitir NFC-e? Regras do cupom fiscal eletrônico
Pode. A NFC-e (modelo 65) aceita o emitente MEI com CRT 4, usando apenas o CSOSN 102 ou 300 e o CFOP 5102, regra validada pela SEFAZ desde 1º de abril de 2025 (NT 2024.001). Para emitir, o MEI precisa de inscrição estadual e de credenciamento na SEFAZ do seu estado, que define como o MEI usa a NFC-e. Hoje a venda a consumidor pessoa física está dispensada de nota; a partir de 2027, a DASN-Simei pode servir de documento fiscal dessas vendas (Resolução CGSN 195/2026), e a NFC-e fica para o cliente que pede o cupom ou para o MEI que prefere emitir.
Regras conferidas nas fontes oficiais em .
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NFC-e ou NF-e: qual o MEI usa em cada venda
| Situação | Documento | Por quê |
|---|---|---|
| Cliente compra no balcão e leva o produto | NFC-e | Venda presencial a consumidor final dentro do estado |
| Cliente com CNPJ | NF-e | A empresa compradora precisa da NF-e para registrar a entrada |
| Venda para outro estado | NF-e (CFOP 6102) | Com CRT 4, a NFC-e só aceita o CFOP 5102, de operação interna |
| Devolução, remessa ou retorno | NF-e (CSOSN 900) | A NFC-e do MEI aceita apenas venda |
O que pedir à SEFAZ antes de emitir
- 1Inscrição estadual ativa, que é o requisito de qualquer documento de mercadoria.
- 2Credenciamento como emissor de NFC-e, quando o estado exigir; cada SEFAZ define o procedimento.
- 3Código de segurança do contribuinte (CSC), usado para gerar o QR Code da NFC-e, se o emissor escolhido pedir.
- 4Pergunte se o estado oferece a NFC-e do MEI no aplicativo Nota Fiscal Fácil. Em Santa Catarina, por exemplo, o módulo MEI emite NF-e e NFC-e sem certificado digital.
Atenção: Credenciamento, CSC e uso do NFF variam por estado. Confirme na SEFAZ e com a contabilidade antes de comprar equipamento ou sistema.
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Perguntas frequentes
MEI pode emitir NFC-e?
Pode, com CRT 4, CSOSN 102 ou 300 e CFOP 5102, desde que tenha inscrição estadual e esteja habilitado na SEFAZ do estado para emitir NFC-e.
MEI é obrigado a emitir cupom fiscal?
Em 2026, não para consumidor pessoa física: a venda está dispensada de documento fiscal pela LC 123/2006 e pela Resolução CGSN 140/2018. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas do MEI, mas a Resolução CGSN 195/2026 (art. 106-C) permite que a DASN-Simei sirva de documento fiscal na venda a consumidor final pessoa física. O cupom a cada venda não é obrigatório; para cliente com CNPJ, a nota é.
O MEI pode vender para outro estado com NFC-e?
Não. Para o MEI, a NFC-e aceita só o CFOP 5102, de operação dentro do estado. Venda para outro estado vai em NF-e com CFOP 6102 e NCM completo.
Preciso de certificado digital para a NFC-e do MEI?
Depende do emissor. O Nota Fiscal Fácil, onde está disponível, dispensa o certificado. Sistemas comerciais de NFC-e assinam a nota com o certificado digital da empresa.
O MEI pode dar brinde na NFC-e?
Com CRT 4, a NFC-e aceita apenas o CFOP 5102. Outras saídas, como brinde ou remessa, precisam de NF-e com o CFOP permitido ao MEI; confirme o enquadramento com a contabilidade.
Fontes oficiais
- Portal da NF-e: Nota Técnica 2024.001 v1.20, CRT 4 (MEI) (consultado em 10/11/2026)
- SEF/SC: NFF, Nota Fiscal Fácil para o MEI (consultado em 10/11/2026)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (arts. 40, 100, 101, 106 a 109 e 115), Receita Federal (consultado em 10/11/2026)
- Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional (Resoluções CGSN 190 e 191/2026), 11/08/2026 (consultado em 10/11/2026)
- Resolução CGSN nº 195, de 21/10/2026 (art. 106-C: DASN-Simei como documento fiscal), Diário Oficial da União de 22/10/2026 (consultado em 10/11/2026)
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 3º, 18-A, 21 e 26), Planalto (consultado em 10/11/2026)
Confirme com a sua contabilidade. Este guia foi escrito a partir das normas citadas e não substitui a análise do seu caso. Regras de inscrição estadual, NFC-e e Nota Fiscal Fácil variam por estado, e prazos de cancelamento da NFS-e, por município.
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